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Legislação direta

Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,
§ 3o.
§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50301656320184040000 5030165-63.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

ART. 833. CPC. IMPENHORABILIDADE BENS. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA PEQUENO PORTE. APLICABILIDADE. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC é extensível às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

TJ-DF - 20160020239077 0025707-42.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 833 /CPC . 1. A restituição do IR para o contribuinte assalariado é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Portanto, sendo parcela salarial e por força do caráter remuneratório-alimentar respectivo, entendo pela impenhorabilidade dos valores que serão restituídos, na medida em que incide à espécie a hipótese prevista no art. 833 , inciso IV do CPC . 2. Agravo Conhecido. Negado Provimento.

TJ-DF - 20160020205168 0022189-44.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016
EMENTA

INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 833 /CPC . 1. A restituição do IR para o contribuinte assalariado é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Portanto, sendo parcela salarial e por força do caráter remuneratório-alimentar respectivo, entendo pela impenhorabilidade dos valores que serão restituídos, na medida em que incide à espécie a hipótese prevista no art. 833 , inciso IV do CPC . 2. Agravo Conhecido. Negado Provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024132041740007 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

EXCEÇÃO DO § 2º, ART. 833 , CPC/15 . MANUTENÇÃO DA DECISÂO QUE AUTORIZOU A PENHORA. o art. 833 do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. , contudo, em seu parágrafo segundo, inclui a ressalva de que tal regra não se aplica à hipótese da penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10720080467676001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

ART. 833, CPC. INTERPRETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ECONOMIA DE VALORES. PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Litigando a parte sob o benefício da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º do CPC). 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)".

TJ-DF - 07136342620188070000 DF 0713634-26.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

ART. 833 CPC . RESP 1.211.366/MG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. REsp 1211366/MG. 1.1. Necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade da aposentadoria do devedor. 2. A mitigação da impenhorabilidade só ocorre nos casos de dívida alimentícia, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 833 , § 2º do CPC . 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TJ-DF - 07063506420188070000 DF 0706350-64.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

ART. 833 CPC . RESP 1.211.366/MG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. REsp 1211366/MG. 1.1. Necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 2. A mitigação da impenhorabilidade só ocorre nos casos de dívida alimentícia, que não é o caso dos autos, pois se trata de cumprimento de sentença para recebimento de valores relativos a verbas locatícias. Inteligência do art. 833 , § 2º do CPC . 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070312277 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016
EMENTA

NÃO COMPROVADO A IMPENHORABILIDADE NOS MOLDES DO ART. 833 , CPC/15 . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , CPC/15 , NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70070312277, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080159460 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO INCISO X, ART. 833, CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080159460, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/12/2018).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50450940420184040000 5045094-04.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019
EMENTA

ART 649, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VALORES POUPADOS POR PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. ART 833, CPC. NÃO CARACTERIZADA. VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. 1. Consoante orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça - que estabeleceu novos parâmetros para a interpretação da referida normal legal (art. 649 do CPC/1973) - reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos 2. Com efeito, a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, não lhe aproveita, pois alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física.