art 833 cpc em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,
§ 3º .
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00113372120155010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SEDE EMPRESARIAL. ART. 833- CPC . Não havendo no rol do art. 833, V- CPC a impossibilidade de penhora sobre a sede empresarial, não se aplica a regra restritiva porquanto há de ser interpretada de forma linear não extensiva.

TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08023553420188220000 RO 0802355-34.2018.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

Agravo de Instrumento. Penhora de remuneração. Impossibilidade. Art. 833 , CPC . 1. Consoante estabelece o § 2º do art. 833 do CPC , a impenhorabilidade vencimental só é afastada, quando exceda, mensalmente, a cinquenta vezes o valor do salário-mínimo. 2. Agravo provido.

TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08011775020188220000 RO 0801177-50.2018.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

Agravo de Instrumento. Penhora de remuneração. Impossibilidade. Art. 833 , CPC . 1. Consoante estabelece o § 2º do art. 833 do CPC , a impenhorabilidade vencimental só é afastada quando exceda, mensalmente, a cinquenta vezes o valor do salário mínimo. 2. Agravo não provido.

TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01022321420185010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-CONVÊNIO (ART. 833 - CPC ). Não cabe o óbice da impenhorabilidade da conta-convênio se o crédito vindicado é de trabalhadores contratados para, exatamente, exercer a atividade relativa ao repasse orçamentário do ente público para realização do pactuado. Os valores vinculados ao custo trabalhista estão ali inseridos sendo um contrassenso jurídico entendê-los como exógenos à obrigação conveniada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180766560001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO-PENHORA DE VALORES DE CONTA SALÁRIO - ART. 833 CPC . O art. 833 , IV , do CPC é claro quando da impenhorabilidade de verbas de cunho salarial, só existindo exceções à regra nas hipóteses previstas do § 2º. Uma vez que se comprovou a não satisfação das hipóteses de penhorabilidade, não se pode permitir o bloqueio nem a penhora dos valores de conta salário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024095492468002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO-PENHORA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA - ART. 833 CPC . O art. 833 , X , do CPC é claro quando da impenhorabilidade de verbas contidas em caderneta de poupança, só existindo exceções à regra nas hipóteses previstas do § 2º. Uma vez que se comprovou a não satisfação das hipóteses de penhorabilidade, não se pode permitir o bloqueio nem a penhora dos valores de conta poupança.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180766560001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO-PENHORA DE VALORES DE CONTA SALÁRIO - ART. 833 CPC . O art. 833 , IV , do CPC é claro quando da impenhorabilidade de verbas de cunho salarial, só existindo exceções à regra nas hipóteses previstas do § 2º. Uma vez que se comprovou a não satisfação das hipóteses de penhorabilidade, não se pode permitir o bloqueio nem a penhora dos valores de conta salário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10512140085196001 Pirapora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

EMENTA: PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 CPC . - Segundo o colendo STJ, "Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1720820 / SP - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA- DJe 18/06/2018).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024095492468002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO-PENHORA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA - ART. 833 CPC . O art. 833 , X , do CPC é claro quando da impenhorabilidade de verbas contidas em caderneta de poupança, só existindo exceções à regra nas hipóteses previstas do § 2º. Uma vez que se comprovou a não satisfação das hipóteses de penhorabilidade, não se pode permitir o bloqueio nem a penhora dos valores de conta poupança.

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 01022203420175010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE CONTA SALÁRIO/PROVENTOS. ART. 833- CPC . IMPENHORABILIDADE. Há violação de direito líquido e certo quando se determina a constrição de bem ou valor reputado impenhorável na norma legal processual (OJ nº 153-SDI2-TST). Situação que se agrava quando a determinação é de bloqueio dos valores direto na fonte, in casu proventos de aposentadoria no percentual de 10% junto ao INSS.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo