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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205074920175040551 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459 , § 1º , DA CLT . INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Hipótese em que as circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, embora indiquem irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fiscalizada, não caracterizam infração ao art. 459 , § 1º , da CLT , conforme enquadramento legal constante dos autos de infração impugnados. O evidente equívoco na capitulação da infração enseja a nulidade do auto de infração, não se admitindo a interpretação ampliativa dada pelo MTE ao art. 459 , § 1º , da CLT .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 61341 SP 061341/2009 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009
EMENTA

PRAZO DO ART. 459 , § 1º. DA CLT . Realizado o depósito do salário em conta bancária de titularidade do empregado, o empregador cumpriu plenamente sua obrigação legal, não havendo que se falar em violação do parágrafo 1º. do art. 459 da CLT neste caso.

Encontrado em: valor da causa (R$46.820,40), no importe de R$936,41, das quais fica isenta, em face do disposto no art.... 790-A da CLT .Votação unânime.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00209083720165040663 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017
EMENTA

ART. 459 , § 1º , DA CLT . NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. Hipótese em que a verificação de não cumprimento, por alguns poucos empregados, de parte do intervalo intrajornada, além de abranger matéria que gera discussão doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza e aos efeitos que decorrem do seu não cumprimento, total ou parcial, não está inserida na concepção de salário stricto sensu, não ensejando hipótese de aplicação de multa por violação ao art. 459 , § 1º , da CLT . Não incidência de multa administrativa, em razão da não comprovação de atraso no pagamento dos salários pela empresa autuada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3621191519975045555 362119-15.1997.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2000
EMENTA

ART. 459 , § 1º , DA CLT . Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 , desde que observado o prazo do § 1º do art. 459 , ambos da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: . - 1/9/2000 RECURSO DE REVISTA RR 3621191519975045555 362119-15.1997.5.04.5555 (TST) Márcio Ribeiro

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 453200800620000 SE 00453-2008-006-20-00-0 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009
EMENTA

VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - ADEQUADA CAPITULAÇÃO - ART. 459 , § 1º , DA CLT . REFORMA DA SENTENÇA. A infração pelo não pagamento em dobro de feriados trabalhados deve estar capitulada no dispositivo da CLT que estabelece o prazo de pagamento. Tendo a autoridade fiscal capitulado de forma correta e satisfatória as razões que embasaram a autuação da empresa, in casu, desobediência ao regramento previsto no art. 459 , § 1º , da CLT , não há que se falar em invalidade dos autos de infração. Sentença que se reforma para validar os autos de infração.VALOR DA MULTA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPOIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO. O Poder Judiciário, atendo-se ao caso concreto, pode reduzir o valor da multa excessivamente imposta pela administração pública, na hipótese de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ou quando se configurar o confisco.

TRT-20 - 00011035420175200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

DESCUMPRIMENTO DO ART. 459 , § 1º , DA CLT . O o atraso reiterado no pagamento do salário após o 5º dia útil é ato grave do empregador a ensejar a rescisão indireta por não cumprir as obrigações do contrato, nos termos do art. 483 , alínea d, da CLT . No caso em apreço, há registro de mais de 25 meses de atraso, configurando a contumácia no atraso do pagamento da remuneração, razão pela qual reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1231 SP 0001231-97.2001.4.03.6114 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013
EMENTA

ART. 459 , § 1º , DA CLT . I - As horas-extras integram o salário (art. 457 , § 1º , CLT ) e com ele devem ser pagas, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 459 , § 1º , da CLT . II - Precedentes desta Corte. III - Apelação improvida.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1725000220015150000 172500-02.2001.5.15.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 459 , § 1º , DA CLT . 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, o pagamento dos salários -até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços- (OJ nº 124 da SBDI-1). 2. Desse modo, a decisão rescindenda que determinou a utilização do índice de correção monetária do mês da prestação de serviços violou o art. 459 , § 1º , da CLT , sendo, portanto, passível de rescisão. 3. Recurso Ordinário provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00210174620165040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017
EMENTA

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 459 , § 1º , DA CLT . Não verificada a ocorrência de atraso no pagamento dos salários dos empregados, considerando o sábado e o domingo como dias sem expediente bancário a inviabilizar o depósito nesses dias pelo empregador, não é aplicável a multa prevista no art. 4º da Lei 7.855 /89.

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 12599 SP 012599/2002 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2002
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 459 , § 1º , DA CLT . A faculdade conferida ao empregador no parágrafo único do artigo 459 da CLT não enseja a transferência da aplicação da correção monetária para o mês subseqüente ao da prestação de serviços, uma vez reconhecido que o pagamento dos salários era efetuado dentro do próprio mês trabalhado - condição que se revela mais benéfica aio trabalhador - em inteira consonância com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho.