art. 1, § 1, inc. iii do decreto 64033/20, são paulo em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 64.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo

Altera o Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do Fundo, firmará instrumento jurídico com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., que estabelecerá a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo.”; (NR)
III - do artigo 5º:
a) o “caput”:
“Artigo 5º – O Fundo, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, através dos recursos existentes em sua(s) subconta(s), ou mediante novas dotações orçamentárias, é responsável, integral e exclusivamente:”; (NR)
b) o inciso II:
“II - pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração do Fundo, exercida pela DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., inclusive aquelas oriundas da cobrança nos casos de inadimplemento;”; (NR)

DOM-SP 19/08/2017 - Pág. 58 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC 11-355.488-5 01 8,94 CELESTE DA CONCEICAO ALONSO ALVES R CARDEAL LEME, S/N POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS.... 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982..... 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982.

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CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC 11-355.488-5 01 8,94 CELESTE DA CONCEICAO ALONSO ALVES R CARDEAL LEME, S/N POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS.... 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982..... 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982.
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