art. 1, § 1, inc. vi do decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - diversidade da base de financiamento; e

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00104543620034013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. ARTS. 5º , INC XIII , E 133 , DA CF E ARTS. 6º E 7º, INC. I E VI, C, DA LEI Nº 8.906 /9. DIREITO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ART. 5º , XXXIV , A, DA CF E ARTS. 105 DA LEI Nº 8.213 /91 E 176 DO DECRETO3.048 /99. 1. A limitação ao atendimento de um pedido de benefício previdenciário por vez, à vista dos autos, configura impedimento ao livre exercício profissional da advocacia, em afronta aos arts. 5º , inc. XIII , e 133 , da CF e aos arts. 6º e 7º , incisos I e VI , c , da Lei nº 8.906 /94. Se não existe proibição legal para que o advogado represente um ou mais segurados, nem exigência legal de que seja previamente agendada data ou horário específico de atendimento, não é por meio de norma administrativa que se pode impor tais restrições. 2. Além disso, a recusa pelo INSS em receber e analisar o pedido de aposentadoria da impetrante, sob fundamento de que a documentação que o instrui está incompleta, viola a letra a do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal , que dispõe sobre o direito de petição, bem como os arts. 105 da Lei nº 8.213 /91 e 176 do Decreto3.048 /99, na redação conferida pelo Decreto nº 3.668 /2000, que proíbem a Autarquia Federal de recusar os requerimentos administrativos formulados sem toda a documentação necessária à concessão do pedido de benefício previdenciário. 6. Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa. 2ª TURMA SUPLEMENTAR 26/01/2012 - 26/1/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00104543620034013600 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00269062220164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS I - Preliminarmente, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03/9/14, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 631.240/MG interposto pelo INSS, nos termos do voto do E. Min. Roberto Barroso, fixando como regra a necessidade de o interessado, administrativamente, deduzir o pleito de concessão de benefício previdenciário, excepcionando-se as hipóteses de notório indeferimento naquela via, de revisão, restabelecimento ou manutenção daquele já deferido. In casu, pretende a parte autora o recálculo da RMI da sua aposentadoria por invalidez, de modo que a hipótese em comento se amolda às exceções previstas pelo Excelso Pretório, motivo pelo qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo. II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , porquanto o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III - A parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, ajuizou o presente feito pleiteando o recálculo da aposentadoria por invalidez a partir do disposto no art. 29-B , da Lei nº 8.213 /91, sem a incidência da regra prevista no art. 36 , § 7º , do Decreto3.048 /99. IV- A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que o § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar, merecendo destaque o julgamento proferido na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 583.834. V- Desse modo, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora deve ser equivalente a 100% do salário de benefício do auxílio doença antecedente, conforme determina o art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. VI- Apelação parcialmente provida para anular a R. sentença. Nos termos do disposto no art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , pedido julgado improcedente.

Encontrado em: indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e, nos termos do disposto no art.... 1.013 , § 3º , inc....OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019 - 13/3/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00269062220164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00001170320074036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. I. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres; II. Os períodos devem ser reconhecidos como atividades especiais pelo INSS, aplicando-se o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o art. 70 do Decreto3048 /99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827 /03. III. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroverso homologados pelo INSS e constantes da CTPS do autor (fls. 15/34) até a data do requerimento administrativo (10/01/2003 - fls. 189) perfazem-se 39 anos, 08 meses e 04 dias de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no art. 53 , inc. II da Lei nº 8.213 /91. IV. Faz jus o autor à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 10/01/2003 (NB 42/128.034.012-3 DER fls. 189), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. V. Agravo retido não conhecido, apelação do autor parcialmente provida. VI. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida. Benefício mantido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017 - 3/5/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00001170320074036183 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019/0161297-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DECISÃO ART. 201 , § 4º , DO DECRETO N. 3.048 /99 E PORTARIA MPAS N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 . II - O art. 201 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99 e a Portaria MPAS n. 1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei n. 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102 , III , da Constituição da República. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/02/2020 - 12/2/2020 FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 ART :00201 PAR:00004 . FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1919744 PR 2020/0258756-1

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

ART. 202, VI, CC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DOS SEGURADOS À REVISAO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 9° DO DECRETO 20.910/32. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA....É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido ( REsp 1.334.467/RS , Rel. Min....A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada …

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
1,16 1,32 DE 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 DE 33 anos 0,45 0,61 1,76 0,88 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....0,76 0,88 1,00 1,06 DE 35 anos 0,71 0,88 0,94 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369051 RN 2013/0209245-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

VIOLAÇAO DO ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 92 DA LEI 8212/91 E 233, PARÁGRAFO ÚNICO, 283, INC. II, E 292, INC. I, DO DECRETO 3048/99....I, do Decreto 3048/99....Nos embargos de declaração opostos, a recorrente apontou omissão no julgado, quanto à incidência do art. 283, inc. II, do Decreto 3048/99 e dos arts. 92 e 102 da Lei 3048/91.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00012619220064036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 . PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- O C. STJ, por ocasião do julgamento do RE 612.358 , de relatoria da então Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada na presente demanda (Tema 293) e ratificou o entendimento no sentido de que o servidor público "possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista". II- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141 , 282 e 492 do CPC/15 . III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- O PPP é documento hábil a comprovar a especialidade do labor, nos termos do art. 68 , § 3º , do Decreto3.048 /99, independente de estar acompanhado do laudo técnico no qual se embasou, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pela empresa ou seu preposto. V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VII- A parte autora faz jus à expedição de certidão de tempo de contribuição com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nos presentes autos em comuns, para fins de contagem recíproca. VIII- Agravo provido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00012619220064036103 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00085865020134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADO DESEMPREGADO AO TEMPO DA PRISÃO. RENDA MENSAL. LIMITE INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 DE 1998. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos a decisão recorrida que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando a implantação do benefício de auxílio-reclusão em prol dos autores. II - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). III - Verifica-se a presença de elementos que demonstram, o recolhimento à prisão do segurado, desde 23/12/2012, atualmente na Penitenciária II de Itirapina, nos termos do atestado de permanência carcerária. IV - Demonstrada a dependência dos agravantes, na qualidade de filhos, nascidos em 08/01/2009 e em 24/08/2011. V - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS, indicando que o último vínculo empregatício, deu-se como pedreiro, em construtora, no período de 01/10/2012 a 30/10/2012. VI - No que pertine ao limite dos rendimentos, verifico que o segurado possuía, em seu último emprego, remuneração no valor de R$ 1.168,20. VII - À época de sua prisão, em 23/12/2012, não possuía rendimentos, vez que se encontrava desempregado. VIII - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício ao dependente, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. IX - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. X - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico a presença dos elementos necessários a ensejar o acautelamento requerido. XI - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte e do C. STJ. XII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIII - Agravo não provido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014 - 10/1/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00085865020134030000 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50075718220184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

E M E N T A   AÇÃO RESCISÓRIA AFORADA POR ANTHONY ROBERTO DA SILVA CASTOLDI E ALINE ROBERTO DA SILVA CASTOLDI. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ANTHONY ROBERTO DA SILVA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE LEI: CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JUÍZO RESCISÓRIO: DEFERIDO AUXÍLIO-RECLUSÃO A ALINE ROBERTO DA SILVA CASTOLDI. - Compulsando a demanda subjacente verifica-se que foi proposta apenas por Aline Roberto da Silva Castoldi. Anthony Roberto da Silva Ferreira Castoldi, filho da requerente, veio a aparecer como autor apenas na actio rescisoria, em desconformidade com o art. 967, CPC/2015 - Por isso mesmo a não intervenção do Ministério Público nos autos primigênios - Extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a Anthony Roberto da Silva Ferreira Castoldi por ilegitimidade de parte (arts. 967 e 485, inc. VI, do CPC/2015). Honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais - Por tal motivo, afastada a alegação de afronta de normatização inerente à ausência de manifestação do Ministério Público no feito primevo - Não há inépcia da inicial. Ausência de qualquer prejuízo à autarquia federal que, com sua contestação, defendeu-se adequadamente no presente feito, ciente de tudo quanto exposto e requerido - No que concerne à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, aderimos a precedente da 3ª Seção desta Casa, no sentido de afastá-la na hipótese, eis que o litígio envolve preceito constitucional (art. 201, inc. IV, da CF/1988). (AR 7226, proc. 0044998-19.2009.4.03.0000 , rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, v. u., e-DJF3 11/01/2018) - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, de acordo com o art. 26, inc. I, da LBPS - Consoante art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira ou companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência mental ou intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz - A parte autora foi esposa do recluso, em interregno em que houve a prisão, ou seja, de 27/12/2014 até 04/08/2016, quando transitou em julgado sentença que decretou seu divórcio (certidão de casamento, com competente averbação) - Há documentação a demonstrar que o recluso foi encarcerado em 27/12/2014, encontrando-se na “PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL” até, pelo menos, 20/10/2015 - O recluso era segurado obrigatório da Previdência Social quando da prisão, eis que seu último vínculo empregatício cessou em 19/12/2014 (CTPS, art. 15, inc. II, LBPS) - Referentemente à renda auferida, em razão de estar desempregado por ocasião do seu recolhimento à prisão, não há salário-de-contribuição a ser verificado. ( REsp 1.485.417/MS , 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, v. u., j. 22/11/2017, DJe 02/02/2018) - Desconstituição da sentença censurada - Juízo rescisório: a benesse em testilha é devida desde o requerimento administrativo, efetuado em 04/02/2015 (art. 116, § 4º, Decreto 3.048/99) - Haja vista a ausência de salário-de-contribuição quando do aprisionamento, conforme concluímos, o valor do auxílio em alusão é de 1 (um) salário mínimo - A manutenção do benefício obedece aos arts. 116, § 5º, 117, §§ 1º a 3º, 118 e 119 do Decreto 3.048/99, sendo que, de qualquer forma, apresenta termo ad quem em 04/08/2016, dia em que transitou em julgado sentença de divórcio da parte autora com Alan Barbosa Ferreira Castoldi - Sobre os índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o quanto deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE e, ainda, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigência quando da execução do julgado - Verba honorária advocatícia a cargo da autarquia federal, em percentual mínimo que deverá ser definido na fase de liquidação, à luz do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015, atendidos, ainda, os termos dos §§ 3º, 5º e 11 do dispositivo legal em pauta, consideradas as parcelas vencidas entre a data da citação na demanda primitiva e a decisão concessiva do benefício (em obediência à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Custas e despesas processuais ex vi legis - Extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a Anthony Roberto da Silva Ferreira, pelo que condenado em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais. Quanto a Aline Roberto da Silva Castoldi, rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, rescindida a sentença objurgada e, em sede de juízo rescisório, condenada a autarquia federal a lhe pagar auxílio-reclusão, de 04/02/2015 a 04/08/2016.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu, quanto ao autor Anthony Roberto da Silva Ferreira, extinguir o processo, sem resolução do mérito, consoante arts. 967 e 485, VI...condenar a autarquia federal a lhe pagar auxílio-reclusão, de 04/02/2015 a 04/08/2016, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3ª Seção e - DJF3 Judicial 1

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