art. 1, § 1, inc. vi regulamento da previdência social em Todos os Documentos

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Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - diversidade da base de financiamento; e

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 630 DF 0031777-50.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005 E Supremo Tribunal Federal ADPF 630 / DF § 2º DO ART. 229 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66..... 129 da Lei n. 11.196/2005 e do § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n. 3.048/1999), de seguinte teor: Lei n. 11.196/2005 “Art. 129....IV do art. 1º, ao art. 2º, ao inc. I do art. 3º, ao caput e aos incs. II e XIII do art. 5º, ao art. 97, ao caput, ao inc.

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AgR ADI 5495 DF DISTRITO FEDERAL 0052614-34.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691 /2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75 , §§ 2º E 6º ; 75-A E 78 , §§ 1º E 4º , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048 /1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84 , IV E VI ; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA PROFISSIONAL AFETADA. ARTIGO 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213 /1991. CONFLITO DE LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade ( ADI 108 -QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ( ADI 386 , Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação ( ADI 1.873 , Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). 2. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social - ANMP não possui legitimidade para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade, pois abrange mero seguimento da categoria profissional dos médicos peritos, destinatária das normas impugnadas, uma vez que não representa os médicos peritos servidores dos demais órgãos públicos nem os médicos peritos particulares. Precedentes: ADI 4.752-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 15/6/2015; ADI 4.372 , Relator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2014; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 17/11/1995. 3. Os atos regulamentares ou de cunho interno dos órgãos da Administração não podem ser impugnados pela via da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a controvérsia a respeito da harmonia de decreto executivo em face da lei que lhe dá fundamento de validade não caracteriza questão de constitucionalidade, mas sim de legalidade (ADI 996-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 6/5/1994). 4. O Decreto federal 8.691 /2016 foi editado para regulamentar a legislação infraconstitucional que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (artigos 21-A e 59 a 63 da Lei federal 8.213 /1991), de forma que não constitui norma jurídica autônoma apta a autorizar a atuação do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 2.714 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 27/2/2004; ADI 3.132 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 9/6/2006; ADI 3.928, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 9/8/2007; ADI 2.862 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 4.176 -AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 1º/8/2012. 5. Agravo não provido.

Encontrado em: (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL) ADI 2862 (TP), ADI 3132 (TP), ADI 4176 AgR (TP), ADI 2714 (TP)..... - Decisão monocrática citada: (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL) ADI 3928....LEG-FED DEC- 008691 ANO-2016 ART-00001 DECRETO REQTE.(S) ANMP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  AG.REG.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1701711 PR 2020/0113441-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Complementar do Ministério de Previdência e Assistência Social"....Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele.... 485, VI, do CPC.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1758951 SP 2018/0059431-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

ANALOGIA COM PRECEDENTES ACERCA DA COBERTURA DO FGC A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA. 1....-Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa - Estatuto social da impetrante (art. 2º, inc. VII). -Legitimidade passiva do Fundo Liquidante do Banco BMD S⁄A (art. 16, caput, da Lei 6.024⁄74)....Investimento efetuado pela recorrida em nome próprio, como um único investidor, tendo, portanto, direito a uma única indenização até o limite previsto no inciso VI do § 3º do art. 2º do Regulamento do

Aposentadoria por Idade Rural

Artigos19/11/2020Clelia Rodrigues
Na lei 8.212 /91: art. 12, inc.VI, demonstra o conceito do empregador avulso; Quem presta, a diversas empresas em vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento: Dispõe...São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural...definidos no regulamento .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1651043 SP 2020/0012990-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

Nas razões do especial, sustentou o ora agravante violação aos arts. 369, 371, 373, inc. I, 489, § 1º, inc....Art. 14....CONCESSAO DE VERBA NAO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NAO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Covid-19 e a possibilidade de saque integral do FGTS

Artigos06/12/2020Adriano Hermida Maia
humano que autorizam ao trabalhador dispor do montante em depósito, tal como para o provimento do direito à moradia (incs.V, VI, VII); do direito à saúde (inc....XI), do direito à vida (inc. XIII, XIV); no caso fortuito ou força maior (incs. II, X,), e na necessidade grave e premente (inc. XVI)....FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1470244 RS 2014/0180824-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc....Na mesma toada, dispõe o art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001 que o regime de previdência privada, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado...Diante do explanado, propõe-se a seguinte tese jurídica para os efeitos dos arts.1.038 e 1.039 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1843448 RJ 2019/0310804-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

VI, 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 1° e 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001; 421 e 422 do Código Civil, bem assim dissídio jurisprudencial, sob o argumento de...Afasto, pois, a alegação de ofensa aos arts. 485, inc. VI, 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015....VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/73 E ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSAO OU CONTRADIÇAO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. DEFICIÊNCIA NA …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

VI - A presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a 2 Supremo Tribunal Federal...No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37 , o inc. I do art. 150 , o inc....ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, vol. 12). 3.

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