art. 1, § 1, inc. vi regulamento da previdência social - decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369051 RN 2013/0209245-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

CUMPRIMENTO DO ART. 292, INCISO I, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS (DECRETO3.048.99) CONSTANTE NA MOTIVAÇAO DO AUTO DE INFRAÇAO. 1....I, do Decreto 3048/99..... art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto3.048/99).”

Resumo de Direito Previdênciario

Artigos10/05/2018Resumos Franklin
III –REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS Art. 9º da lei nº 8.213 /91 e art. 6º do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99)....RPS (Decreto 3.048 /99), art. 6º: A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares....Decreto3.048 /99.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
1,16 1,32 DE 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 DE 33 anos 0,45 0,61 1,76 0,88 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....0,76 0,88 1,00 1,06 DE 35 anos 0,71 0,88 0,94 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

V - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, artigo 202-A do Decreto3.048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957 /09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que...VI - A presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a 2 Supremo Tribunal Federal...ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, …

Aposentadoria por Idade Rural

Artigos24/03/2020Jhoni Brochado dos Santos
Palavras-chaves: Previdência Social. Aposentadoria por idade....O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria...n. 11.718 de 20 de junho de 2008 e minudenciada pelo Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 3.048 /99 (artigo 62, § 2º inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1722960 RS 2020/0160943-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc....ALTERAÇAO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇAO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1....II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença,

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1289916 RS 2011/0259950-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Sustenta, em resumo, que: (I) a metodologia instituída pelo Decreto 6.042/07 que Superior Tribunal de Justiça inseriu o art. 202-A no Regulamento da Previdência Social, para o cálculo do multiplicador...Social, no prazo de 30 dias de sua divulgação oficial, com a possibilidade de recurso com efeito suspensivo (art. 202-B do Decreto3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 7.126/10)....do FAP, atende os princípios constitucionais da equidade na forma de participação no custeio da seguridade …

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70079711099 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496 , § 1º , DO CPC/2015 . Diante da interposição voluntária de recurso pela autarquia federal, prescindível o reexame necessário da matéria. Presunção de aceitação implícita dos demais pontos que não foram objeto de questionamento no recurso aviado. PRETENSÃO VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELAS ORTOPÉDICAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.213 /91, é devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. O auxílio-acidente, ex vi do artigo 86, caput, da mesma lei, é devido quando restar comprovado lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e, ainda, o nexo de causalidade entre a moléstia apresentada e o... exercício do trabalho. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com o STJ. Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que os dois laudos periciais reconheceram a existência de nexo causal entre a patologia e o acidente de trabalho, bem como foram conclusivos acerca da existência de limitação funcional. Assim, tal como acertadamente reconhecido na sentença, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o segurado faz jus à concessão de auxílio-acidente, que corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, observada, contudo, a prescrição quinquenal. Sentença confirmada no tópico. CORREÇAO MONETÁRIA. INDEXADOR. No julgamento do REsp n. 1.492.221/PR , proferido com base no rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que nas condenações de natureza previdenciária direcionadas à... Fazenda Pública deve incidir o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430 /06. Assim, esta Câmara reviu o posicionamento anteriormente adotado, passando a determinar a incidência dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal até 27/12/2006, a partir de quando passará a incidir o INPC. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. Tendo em vista que a Lei Estadual nº 13.471/2010, que modificou o art. 11 da Lei nº 8.121/85, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, vige a redação original do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, que prevê o pagamento, pela Fazenda Pública, do pagamento da metade dos emolumentos nos processos em que for vencida ou em que concedido o benefício da Justiça Gratuita e for vencido o beneficiário. Inaplicabilidade do artigo 5º, inc. I, da Lei nº 14.634/2014, porquanto a demanda foi ajuizada antes de 15/06/2015, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079711099, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/04/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077820454 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.012 , CAPUT, DO NCPC . Por força de disposição legal expressa, a apelação interposta pela autarquia já possui efeito suspensivo, não se enquadrando a hipótese na exceção do § 1º do artigo 1.012 do NCPC . SEQUELAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA (FRATURA DO SACRO, DO CÓCCIX E LUXAÇÃO DAS ARTICULAÇÕES SACROILÍACA E SACROCOCCÍGEA) QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA QUALQUER FUNÇÃO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.213 /91, é devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. O auxílio-acidente, ex vi do artigo 86, caput, da mesma lei, é devido quando restar comprovado lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e,... ainda, o nexo de causalidade entre a moléstia apresentada e o exercício do trabalho. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com o STJ. Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que o laudo pericial reconheceu a existência de nexo causal entre a patologia e o acidente de trabalho sofrido, bem como foi conclusivo no sentido de que a segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para qualquer função face à existência de sequela com perda funcional. De acordo com entendimento assente na jurisprudência do STJ, a reversibilidade funcional não é critério suficiente para afastar o direito à concessão do auxílio acidentário, desde que presente o nexo causal. Assim, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, a segurada faz jus à concessão de auxílio-acidente, que corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art.... 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, observada, contudo, a prescrição quinquenal. Sentença parcialmente reformada. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. Tendo em vista que a Lei Estadual nº 13.471/2010, que modificou o art. 11 da Lei nº 8.121/85, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, vige a redação original do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, que prevê o pagamento, pela Fazenda Pública, do pagamento da metade dos emolumentos nos processos em que for vencida ou em que concedido o benefício da Justiça Gratuita e for vencido o beneficiário. Inaplicabilidade do artigo 5º, inc. I, da Lei nº 14.634/2014, porquanto a demanda foi ajuizada antes de 15/06/2015, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077820454 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 12/07/2018).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1546823 SP 2019/0211771-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

ARTIGOS 136 E 140 DO DECRETO3.048/99....AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc....As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência

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