art. 1, § 1 da lei 8767/20, rio de janeiro em Todos os Documentos

40 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).
Art. 1º Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
§ 1º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01021851620208190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA VIAGEM E REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PARTE RÉ QUE SE RECUSOU AO REEMBOLSO INTEGRAL, CONCORDANDO COM A RESTITUIÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR RECEBIDO, COM RESPALDO EM TAC CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, À SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS, VISANDO ESTABELECER E UNIFORMIZAR AS REGRAS APLICÁVEIS AO CANCELAMENTO DE VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS EM DECORRÊNCIA DO SURGIMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E AINDA NA LEI FEDERAL Nº 14.046 /20. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA GOL A REEMBOLSAR AOS AUTORES O PERCENTUAL DE 95% DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO INPC, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 3º , DA LEI 14.034 /2020, E JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, DETERMINANDO AINDA O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, E DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELO REEMBOLSO TOTAL E PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, E AINDA PARA QUE OS JUROS INCIDAM DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. NA LINHA DO PARECER DO MP, O TAC NÃO VINCULA OS CONSUMIDORES, QUE PODEM PROPOR AÇÕES INDIVIDUAIS, CASO NÃO CONCORDEM COM OS TERMOS DO ACORDO COLETIVO, O QUAL NÃO PODE PREJUDICAR OS INDIVÍDUOS, MAS APENAS OS BENEFICIAR. A LEI Nº 14.046 /20 NÃO FAVORECE O CONSUMIDOR, PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, TRANSFERINDO AO MESMO OS RISCOS DE SEU NEGÓCIO (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO) AO DISPOR QUE A COMPANHIA AÉREA, AO PROCEDER AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS AÉREAS, PODERÁ APLICAR EVENTUAIS PENALIDADES CONTRATUAIS PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. NESSA SEARA, SERIA NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 51 , II E III DO CDC . RESSALTE-SE AINDA QUE NA ADI 6341 ¿O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL NA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020 PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE NEM A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS¿ (CONFIRA-SE EM HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/CMS/VERNOTICIADETALHE.ASP?IDCONTEUDO=441447), INCLUSIVE SOBRE OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA, CASO DOS AUTOS, CABENDO À UNIÃO, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS (ART. 24 , § 1º , DA CRFB/88 ) E AOS ESTADOS SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS, PELO QUE, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, A LEI Nº 14.046 /20 AINDA SERIA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. NESSE CONTEXTO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, BEM COMO DA LEI Nº 14.046 /20 AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER APLICADA A LEI ESTADUAL Nº 8.767/20, E ASSIM DETERMINAR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM AS PASSAGENS ADQUIRIDAS, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER PENALIDADE. DE OUTRO VÉRTICE, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, EIS QUE OS AUTORES SOMENTE NÃO OBTIVERAM ÊXITO EM REALIZAR O CANCELAMENTO DOS VOOS PORQUE NÃO ACEITARAM AS REGRAS IMPOSTAS PELA COMPANHIA AÉREA, PRETENDENDO O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM AS PASSAGENS, SENDO QUE O REEMBOLSO PARCIAL É PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.046 /20 E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE SEQUER PREVEEM QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO, EMBORA TENHA SIDO AFASTADA SUA APLICAÇÃO PARA SE APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.767/20. ADEMAIS, CONSOANTE SALIENTADO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿A PANDEMIA ATINGIU A TODOS OS LADOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E COMERCIAIS, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AO RÉU OS SEUS EFEITOS.¿ QUANTO AOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, ESTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 405 DO CC , POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO PATRONO DA PARTE ADVERSA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 , § 2º E INCISOS, DO CPC , COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 12/04/2021 - 12/4/2021 AUTOR 1: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. AUTOR 2: ANA MARIA DE OLIVEIRA.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1021851620208190001

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Não obstante, a Lei Estadual n° 8.767/20 (“dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença...Veja-se: Art. 1º- Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido...Rio de Janeiro, na data da sessão. DES.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2217498620208190001

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

CÍVEL Nº 0221749-86.2020.8.19.0001 Por conseguinte, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Estadual nº 8.767/20, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes...Propugna o art. 1º da Lei Estadual nº 8.767/20, que ora se transcreve : [...]...Art. 1º - Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido

DJRJ 12/04/2021 - Pág. 967 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/04/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
IDCONTEUDO=441447), INCLUSIVE SOBRE OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA, CASO DOS AUTOS, CABENDO À UNIÃO, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS (ART. 24 , § 1º , DA CRFB/88 )...NESSE CONTEXTO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, BEM COMO DA LEI Nº 14.046 /20 AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER APLICADA A LEI ESTADUAL Nº 8.767/20, E ASSIM DETERMINAR O REEMBOLSO...ESTADUAL Nº 8.767/20.

DOESC 12/02/2020 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/02/2020Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Fundamentação Legal: Art. 57 , § 1º , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93. Local e data : Florianópolis, 10/02/2020. Signatários : Secretário Thiago Augusto Vieira, pela SIE e o Sr....Mat.: 654173 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FES: 1º Termo Aditivo – PSES 8767/20 - Acréscimo de 25% no quantitativo do item 11 - ATA nº 384/19 – PE 423/19 – PSES 731/2019....DE 2020, COM BASE EM SUA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM § 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666 /93 FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO REFERIDO CONTRATO FLORIANÓPOLIS, 16 DE JANEIRO DE 2020

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17302420175170011

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Razões recursais do Sindicato no Id. 1cec1a3, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecida sua legitimidade para propor a presente demanda, requerendo, ainda, o retorno dos autos à primeira...Instrumento procuratório do Sindicato no Id 817de54 e da Ré no Id 5cab806 e substabelecimento no Id d876720. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1....Este é o conceito que se extrai do art. 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual constituem …

TJ-RJ - Inteiro Teor. Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário 497636120208190002 Niterói - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

A lei 14.034/20 estabeleceu medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 dispondo o seguinte: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor...meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º...Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Desde já submeto o …

DOERN 30/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/09/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
– CAICO Inscrição Nome Classific ação Status Origem da vaga Matrícula Vinc Data D.O.E CAICÓ 2017180021 707 PAULINHO BRITO DA SILVA 1º APROVADO EMILIA GOMES TEIXEIRA SILVA 876.720 1 19/01/2016 JUCURUTU...MOSSORO 2017180017 74 MANOEL MEDEIROS DE LIMA 1° APROVADO MARIA JOSE PONTES 884.480 1 02/08/2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista.... 16, da Lei Complementar nº 322 /2006, de 11 de janeiro de 2006.

DOERJ 13/03/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/03/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
nº 1200911-4, Id funcional 876720-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005....Id: 2016296 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO COMANDANTE-GERAL DE 03/03/2017 APOSENTA JANETE CATANHÊDE DE SOARES , Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201567-1, Id Funcional 2470436...Id: 2016311 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO COMANDANTE-GERAL DE 03/03/2017 TRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 209428820155040261

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

Considerando o disposto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , combinado com o art. 2º da Lei1.060 /50, atual art. 98 do CPC , a concessão da gratuidade da justiça independe de o requerente...Nos termos das disposições previstas no art. 790 , § 3º , da CLT , no art. 98 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115 /83, a mera declaração de pobreza efetuada por procurador autorizado para tanto comprova...Em consulta ao JUCIRS, verificou-se que o sócio executado estaria no seguinte endereço: …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo