Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
Em observância ao disposto no artigo 22 da Lei n. 17.293/2020, foram editados os Decretos n. 65.254/20...Revela-se importante registrar, que a Lei n. 17.293/2020 e referidos Decretos n. 65.254/20 e 65.255/2020...SãoPaulo; da 9ª Vara da Fazenda Pública Comarca de SãoPaulo), conforme ementa abaixo colacionada: Pedido...
PAULO artigos 14, § 4º e 16, § 2º, do Anexo I do RICMS, respectivamente incluídos pelos Decretos nºs...I e 155, § 2º, inc. XII, alínea 'g', ambos da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO P.R.I.
A 25/OL/83,INC2UTJ*O 10-E , TRAMONTA R. O 16*65254 ITAM 2, * 20 DO ARTIGO 27- DA L*.201I*8, PROFESSOR III * 20 DO ARTIGO 26 SCDO01-019 D CRETO...O 1 2, ,A DO ARTI,,, OQC-I1-9H 27 DA E * 2* DO LORA 26 DO DRALTO 14.329*9 (L*ROE,10.73L/8)1 ELZA D M)...