art. 1, inc. i, "d" do decreto 65254/20, são paulo em Todos os Documentos

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Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 23043728420208260000 SP 2304372-84.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U....Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO Voto: 29764 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - ISENÇÃO Pretensão de afastar liminarmente os efeitos do art. 14, par.4º, do Decreto n o 65.254...I e 155 , § 2º , inc. XII , alínea 'g', ambos da Constituição Federal .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20008569520218260000 SP 2000856-95.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2021

Agravado: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO Voto nº: d1430 AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Insurgência contra decisão...I e 155 , § 2º , inc. XII , alínea 'g', ambos da Constituição Federal ....São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 90).

DJSP 13/05/2021 - Pág. 1196 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
bem como no Convênio CONFAZ 126/10 e no artigo 16 do Anexo I do RICMS, afastando-se os efeitos dos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20....Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para integrar o polo passivo....RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO ACORDO POR DECRETO LOCAL. EFETIVIDADE DO DISPOSTO NA AL. G DO INC. XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

DOSP 03/02/1984 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
(PROC.L0725/83-DMM). 03247113 13-1 14-E ASSISSAO DIRETOR ESCOLA SQC-III-I IA PORTARIA DA 21, PESCADA A 25/OL/83,INC2UTJ*O 10-E , TRAMONTA R....O 16*65254 ITAM 2, * 20 DO ARTIGO 27- DA L*.201I*8, PROFESSOR III * 20 DO ARTIGO 26 SCDO01-019 D CRETO 14.329/791 OUVI A 00-A O ....1 *A L*Q* POLLETIM1I* DA SEVA 12-E- E*. 4.734.939; PROFESSOR 1 SQC-II E-MAIL EULALIA * VIRTUDA CECILIA DA DA SELVA • -- L O 07695014 DOA 1 NTO, 02-ADO63-A QUE T TAM OS O O-OH E ART A 91, 94 95 DA IE.180
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