ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U....Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO Voto: 29764 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - ISENÇÃO Pretensão de afastar liminarmente os efeitos do art. 14, par.4º, do Decreto n o 65.254...I e 155 , § 2º , inc. XII , alínea 'g', ambos da Constituição Federal .
Agravado: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO Voto nº: d1430 AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Insurgência contra decisão...I e 155 , § 2º , inc. XII , alínea 'g', ambos da Constituição Federal ....São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 90).