Art. 1 da Lei 8767/20, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 8767/20, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20208190208 20217005449602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: XXXXX-05.2020.8.19.0208 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS LTDA - ré Recorridos: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA e DANIELLE BAPTISTA DA SILVEIRA HERNANDEZ PEREIRA - autores Recorrida: ALITALIA SOCIETA AÉREA ITALIANA S.P.A. (ALITALIA) Origem: XIII Juizado Especial Cível - Regional do Méier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE NEGANDO PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Sentença que, entendendo pela falha no serviço da recorrente, condenou-a ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 para cada autora, a título de danos morais. II - Restou evidenciado que os autores buscaram, por muitas vezes e através dos mais diversos meios de comunicação disponibilizados pela recorrente, obter informações acerca do impacto da pandemia do coronavírus no contrato entabulado. Contudo, a recorrente se restringiu a enviar respostas padronizadas que, efetivamente, não deram qualquer luz aos consumidores, deixando estes à deriva; tendo o seu serviço restado, por isso, viciado, nos termos do art. 20 , caput, do CDC . III - Sentença que se mantém pelos seus próprios termos. IV - Sucumbência integral da recorrente. Ônus no voto. ACÓRDÃO Na origem, os autores ajuizaram ação contra a recorrente, em litisconsórcio com ALITALIA SOCIETA AÉREA ITALIANA S.P.A (ALITALIA). Narram que teriam adquirido pacote de viagens para a Itália, fornecido pela recorrente, com voo operado pela Alitalia, a ser usufruído em maio/2020. Alegam que, dado o alastramento da pandemia do coronavírus, teriam requerido, em XXXXX/março/2020, o cancelamento do pacote, sem ônus. Aduzem que, após muitas tentativas, a recorrente teria informado, em XXXXX/abril/2020, que o cancelamento teria sido feito, gerando crédito para a realização de reagendamento, observado p destino original. Afirmam que, após reclamações, a recorrente teria cedido ao estorno dos valores pagos; contudo, na fatura do cartão de crédito, com vencimento em XXXXX/julho/2020, teria vindo com cobrança de parcela da compra. Pelo exposto, requer: "d) Que a presente ação seja julgada procedente condenando os réus a rescindirem o contrato de prestação de serviço nº. XXXXX, reserva nº. XXXXX firmado entre as partes para transporte aéreo e hospedagem a Roma na Itália, cancelando quaisquer débitos existentes, uma vez que o 1º réu informou que a compra estava cancelada devido à pandemia de Covid-19, porém na verdade não houve cancelamento; e) Que a presente ação seja julgada procedente condenando os réus a restituírem a quantia desembolsada pelos autores de forma integral no importe de R$ 4.225,06, bem como daqueles valores porventura cobrados no curso do processo pelos réus, acrescida de correção monetária e juros legais, vez que o serviço não foi prestado e os autores não tiveram culpa; f) A condenação dos réus no pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada autor, em decorrência da falha na prestação do serviço, já que mesmo cientes da impossibilidade da viagem devido à pandemia de Covid19 e da Lei 8.767 /20, que nos casos de cancelamento determinou a devolução integral dos valores pagos pelos consumidores, arbitrariamente, se negam a cancelar o pacote de viagem adquirido pelos autores, bem como se negam a restituir integralmente os valores já pagos em cartão de crédito e a cancelarem as cobranças posteriores, causando grande abalo psicológico, obrigando-os a buscar a Justiça para valer o seu direito;" Em sede de contestação, a ré Submarino Viagens, ora recorrente, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que seria mera plataforma virtual de venda de serviços de viagens, efetivamente prestados por outras empresas. Ressalta que não receberia comissão para tanto. No mérito, alega que teria cumprido com suas obrigações para com os autores, tendo realizado o reembolso da compra. Homologado Projeto de Sentença (fls. 381/383) - Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, eis que se adota para o enfrentamento dessa questão a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial, sendo certo que participaram do negócio jurídico entre as partes. Sem mais preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito Trata-se de relação de consumo, eis que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor de produtos e serviços conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC , devendo ser aplicados as regras e os princípios norteadores deste diploma legal, entre os quais o da inversão do ônus da prova e o da responsabilidade objetiva. Comprovados o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , chamada pela doutrina de inversão do ônus da prova ope judicis, se dá por decisão do juiz, porém não dispensa a parte autora de apresentar o mínimo de prova em relação ao que alega, sendo possível fazêlo. Ressalto inexistir a necessidade de aviso prévio ao fornecedor de produtos e serviços, devendo este comparecer à audiência munido de todas as provas que entenda capazes de excluir sua responsabilidade (Enunciado nº. 9.1.2 ¿ Aviso nº. 23/2008). Os autores solicitaram cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos em 13/03/2020 (fl. 49), sendo editada Lei nº. 8.767 /20, em 23/03/2020, a qual dispõe no artigo , § 2º que: ¿Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem". Noutro modo, os réus se escudam na Lei nº 14.034 /20, vigente a partir de 06/08/2020, a fim de dar legitimidade a conduta de não ressarcir os autores. Ora, a Lei nº 14.034 /20 foi editada posteriormente aos fatos alegados pelos autores e uma vez que os fatos já estavam regulados pela Lei nº. 8.767 /20, a norma contida nesta é que deve prevalecer, segundo o princípio tempus regit actus, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. A Constituição da Republica APONTOU O CONSUMIDOR COMO AGENTE VULNERÁVEL QUE NECESSITA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. Trata-se da realização de um direito fundamental de proteção que deve ser dada pelo Estado conforme fixado no artigo 5º , inciso XXXII da CRFB a qual determina: ¿O ESTADO PROMOVERÁ, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR¿. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor - CDC , NORMA DE ORDEM PÚBLICA cuja criação emana da Constituição da Republica Federativa do Brasil , dispõe no artigo 6º , V que é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. Na mesma toada, dita o inciso VI do mesmo artigo 6º do CDC que é DIREITO BÁSICO do consumidor a efetiva PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos. A fim de assegurar os direitos básicos aos consumidores o CDC apresenta uma série de ações de responsabilidade do Estado e normas que visam a proteção do consumidor regulando o mercado de consumo com o intuito de equilibrar a relação jurídica entre um ente mais forte (fornecedores de produtos e serviços) e o ente mais frágil (os consumidores). Sob o título ¿DAS PRÁTICAS ABUSIVAS¿, dita o artigo 39, inciso V que é VEDADO AO FORNECEDOR A EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, sendo certo que o artigo 51 do mesmo diploma legal dispõe que: ¿São NULAS de pleno direito, ENTRE OUTRAS, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços¿: Inciso IV: ¿estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em DESVANTAGEM EXAGERADA, ou sejam INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE¿. Outrossim, informa o artigo 51, § 1º que: ¿PRESUME-SE EXAGERADA, ENTRE OUTROS CASOS, A VANTAGEM QUE¿: § 1º ¿se mostra EXCESSIVAMENTE ONEROSA para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO¿. A conduta das rés no caso em tela se amolda perfeitamente nas práticas vedadas pelo CDC , devendo ser rechaçada. Em sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável e, principalmente, os eventos impostos à parte autora, entendo que merece acolhimento os pedidos autorais, relativos ao cancelamento do contrato de prestação de serviço nº. XXXXX, reserva nº. XXXXX,bem como restituição da quantia desembolsada pelos autores de forma integral. Não acolho o pedido para que os réus se abstenham de cobrar no cartão de crédito do 1º autor as parcelas 08 a 12 referentes à compra do pacote de viagens contrato XXXXX / reserva nº. XXXXX, ante a perda superveniente de objeto, eis atendido o pedido de restituição integral do valor pago. Entendo que houve violação dos direitos básicos do consumidor, iniciando por desconsiderar a proteção contra riscos instituída pelo artigo 6º , I do CDC . Indiscutivelmente, os fatos narrados na inicial configuram ofensa gravosa a parte autora, acarretando-lhe dor, tristeza, vexame, humilhação e indignação. Como nos ensina a doutrina mais moderna, a responsabilidade do fornecedor está baseada na teoria da qualidade, isto significa que a lei impõe ao fornecedor no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. A teoria se divide, no sistema do CDC , em qualidade adequação e qualidade segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse sentido teríamos os vícios de qualidade por inadequação, nos termos do art. 18 e seguintes e vícios de qualidade por insegurança conforme disposto nos artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor . Configurou-se, assim, o dano moral que, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode a sua comprovação ser feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a parte autora comprovar o desengano e a tristeza através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está implícito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que respeita ao valor da indenização, doutrina e jurisprudência ensinam que o arbitramento judicial é o mais eficiente meio para se fixar o dano moral. Deste modo, não havendo critério rígido para a fixação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Juízo a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito. Cabe, pois, ao Julgador no caso concreto, valendo-se dos poderes que lhe são conferidos nos artigos 139 e seguintes do CPC e diante dos elementos destacados acima, fixar o quantum compensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Portanto, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto, a quantia de `R$ 2.000,00¿ para cada parte autora se mostra suficiente e razoável para representar um conforto a parte autora e uma sanção a fim de que a parte ré amolde suas atividades de modo a evitar novos ilícitos. Considerando que as partes rés integraram a cadeia de consumo, não merece prosperar o argumento de não ser responsável pela falha na prestação do serviço, isto porque, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , no art. 7º , parágrafo único previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. Igualmente, o art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.078 /90 também prevê que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos devam responder solidariamente pela reparação. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC , para declarar cancelado o contrato objeto da presente lide e condenar solidariamente as rés: 1 - a restituição integral da quantia desembolsada pelos autores corrigido monetariamente a partir do desembolso, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. 2- ao pagamento da quantia de `R$ 2.000,00, para cada autor, a título de compensação por dano moral, acrescido de juros legais de 1 % ao mês a contar da citação e atualizados monetariamente, a contar da presente. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO para que os réus se abstenham de cobrar no cartão de crédito do 1º autor as parcelas 08 a 12 referentes à compra do pacote de viagens contrato XXXXX / reserva nº. XXXXX, ante a perda superveniente de objeto. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95. Apenas a ré Submarino interpôs recurso inominado (fls. 327/324), pelo qual pretende a reforma da sentença quanto à condenação nos danos morais, ratificando os termos da contestação. Não assiste razão à irresignação da ré. É verdade que, a depender da participação do mantenedor da plataforma de vendas pela internet nas transações através dela realizadas, fica excluída a sua responsabilidade pelo vícios ou fatos que porventura venham a exsurgir do serviço/produto adquirido pelo consumidor. A título de exemplo, destaco trecho de julgado do STJ:"40. Diante de todo o exposto acima, conclui-se que o provedor do serviço de busca de produtos - que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor - não pode ser responsabilizado pela existência de lojas virtuais que não cumprem os contratos eletrônicos ou que cometem fraudes contra os consumidores, da mesma forma que os buscadores de conteúdo na Internet não podem ser responsabilizados por todo e qualquer conteúdo ilegal disponível na rede."( Recurso Especial XXXXX/RS ) Ocorre que, no presente caso, não há necessidade de aprofundamento no tema para concluir que a recorrente possui responsabilidade pelos danos morais, causados aos autores. Isto porque os elementos constantes dos autos permitem notar que a recorrente incorreu em falha na prestação dos seus serviços, independentemente da existência simultânea de defeitos nos serviços/produtos eventualmente prestados por terceiros. Destaco que o serviço da recorrente - de plataforma de venda de pacotes de viagens - engloba a prestação de atendimento adequado, claro e célere aos consumidores, o que não foi feito. De modo contrário, restou evidenciado que os autores buscaram, por muitas vezes e através dos mais diversos meios de comunicação disponibilizados pela recorrente, obter informações acerca do impacto da pandemia do coronavirus no contrato entabulado. Contudo, a recorrente se restringiu a enviar respostas padronizadas que, efetivamente, não deram qualquer luz aos consumidores, deixando estes à deriva; tendo o seu serviço restado, por isso, viciado, nos termos do art. 20 , caput, do CDC . Com essa conduta, a recorrente causou danos morais aos autores; para os quais o valor compensatório, fixado na sentença (R$ 2.000,00, para cada autor) não se mostra excessivo. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso da ré, negando-lhe provimento. Por conseguinte, o recorrente deve arcar com as despesas processuais, na forma do art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95, e com os honorários do patrono dos autores no montante de 15% sobre o valor da condenação. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento desta ação, conforme índice oficial adotado pela CGJ, nos termos art. 1º , caput e § 2º , da Lei nº 6899 /81. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo XXXXX-05.2020.8.19.0208 Pág. 1

  • TRF-3 - XXXXX19994030399

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei nº 8.767 , como se vê adiante (destaquei): Art. 43... A disposição só foi convertida em lei aos 27 de maio de 1994, quando a Medida Provisória nº 482 , de 28 de abril de 1994, foi convertida na Lei nº 8.880 , cujo art. 43 manteve a revogação do art. da... direito adquirido ao regime jurídico anterior para ser enquadrado de forma diversa daquela determinada pelo Poder Público, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, RE nº 116683/RJ

  • TRF-3 - ACAO CAUTELAR: AC XXXXX03991148957 1999.03.99.114895-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei nº 8.767 , como se vê adiante (destaquei): Art. 43... A disposição só foi convertida em lei aos 27 de maio de 1994, quando a Medida Provisória nº 482 , de 28 de abril de 1994, foi convertida na Lei nº 8.880 , cujo art. 43 manteve a revogação do art. da... direito adquirido ao regime jurídico anterior para ser enquadrado de forma diversa daquela determinada pelo Poder Público, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, RE nº 116683/RJ

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 8767/20, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MM Turismo e Viagens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0208 em 12/02/2023 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    Isso porque, evidente a violação do artigo , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.767 /20, o qual prevê a necessidade de devolução integral do valor pago, vedada a aplicação de qualquer multa ou taxa extra... §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.767 /20, as quais, frise- se, tinham sido compradas para celebração da lua de mel do casal... §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.767 /2020

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Procedimento Comum - contra Decolar. COM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0205 em 09/12/2021 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    Tal fato viola o artigo , parágrafo § 2º , da Lei 8.767 /2020 (Lei Estadual sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas adquiridas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença... Neste prisma, devemos trazer a baila alguns aspectos da Lei a saber, em conformidade com as decisões (pedido de cancelamento) tomadas pelo autor, senão vejamos: Em seu art. a Lei nº 8.767 /2020 disciplina... Rio de Janeiro, 09 de Dezembro de 2021

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Restituição Integral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lua Viagens e Turismo Rio Preto e GOL Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 30/03/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    No que toca ao prejuízo de ordem material sofrido pelo Autor, OBRIGA o art. , § 2º da Lei nº 8767 de 23.03.2020 , do Estado do Rio de Janeiro, autorizado constitucionalmente para dispor sobre o direito... § 1º e 2º da Lei Estadual do RJ8767 de 23.03.2020, no qual autoriza o RESSARCIMENTO INTEGRAL do consumidor pelo cancelamento de passagens aéreas por razão do Covid-19 e que foram adquiridas no âmbito... /RJ

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