art. 1 do decreto lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 1o São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011:
I - aspectos econômico-financeiros: patrimônio líquido mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), detido pelo gestor de banco de dados ou por grupo de pessoas jurídicas que, conjuntamente, exercem a atividade de gestor de bancos de dados;
II - aspectos técnico-operacionais:
a) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, e indique que as estruturas tecnológicas envolvidas no fornecimento do serviço de cadastro seguem as melhores práticas de segurança da informação, inclusive quanto a plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações;
b) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda, utilização e descarte de informações no âmbito interno e externo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas; e
c) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade, principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamento de fraudes;
III - aspectos relacionados à governança:
a) estatuto ou contrato social com o desenho e as regras relativas à sua estrutura administrativa;
b) disponibilização dos procedimentos operacionais do desempenho da atividade e, quando for o caso, dos controles de risco disponíveis; e
c) disponibilização mensal de todas as informações relevantes relacionadas a seu funcionamento no período, que contemple desempenho econômico-financeiro, número de operações registradas, número total de consultas realizadas, número de cadastrados autorizados, número de consulentes cadastrados, número de fontes ativas, relatório de erros ocorridos, entre outras que atestem a plena operação do gestor de banco de dados; e
IV - aspectos relacionais:
a) manutenção de serviço de atendimento ao consumidor que atenda os requisitos do Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008; e
b) manutenção de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados.
§ 1o O ato constitutivo da pessoa jurídica, suas eventuais alterações, a ata de eleição de administradores, quando aplicável, e os documentos comprobatórios do disposto nos incisos do caput ficarão disponíveis para verificação por órgãos públicos e serão a eles encaminhados sempre que solicitado.
§ 2o Os documentos referidos nos incisos II e III do caput deverão ser atualizados e disponíveis de forma pública e de fácil acesso nos sítios eletrônicos da entidade.
§ 3o O gestor de banco de dados deve dar ampla divulgação sobre a ouvidoria e o serviço de atendimento ao consumidor, com informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização, acesso telefônico gratuito por número divulgado de forma ampla e mantido atualizado nos recintos de atendimento ao público, no sítio eletrônico da entidade e nos seus demais canais de comunicação, inclusive nos extratos e comprovantes fornecidos ao cadastrado.
§ 4o Serão atribuições da ouvidoria, no mínimo:
I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos cadastrados não solucionadas em vinte dias úteis pelos demais canais de atendimento;
II - prestar esclarecimentos e informar reclamantes acerca do andamento de suas demandas, das providências adotadas, conforme número de protocolo, observado prazo de dez dias úteis para resposta; e
III - propor ao gestor do banco de dados medidas corretivas ou de aprimoramento relativas aos procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 965746 SC 2007/0232855-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969)....CPC, ART. 906. I....2007/0232855-1 Documento Página 3 de 1 Superior Tribunal de Justiça GMLFS 04 pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos

DOEMG 27/02/2021 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, DEcrEtA: Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão...de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 ....de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

DOSP 14/10/2021 - Pág. 21 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
III, art. 5º, do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual nº 61.363, de 08 de julho de 2015, artigo...III, art. 5º, do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual nº 61.363, de 08 de julho de 2015, artigo...GUILHERME ALVES DE AQUINO Cap PM Presidente COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS NOS TERMOS DO ARTIGO 67 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL 8.666/93, C/C DECRETO ESTADUAL 233/70, ASSIM COMO, ART.

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91...., nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT ....O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
. 1º da Lei Complementar 110 /01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97 , inciso I , do CTN , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.”...INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Decisão de admissibilidade deste relator, recebendo o apelo e concedendo tão somente efeito devolutivo ao recurso aviado, haja vista a previsão legal do art. 1.012 , § 1º , inciso V , do CPC vigente....II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....e na sede, nos termos da Lei Complementar 138 , de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869 , de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 ,...ATO DO PrESiDENTE HuGO vOCurCA TEixEirA Considerando o disposto no inciso iv do art. 18 e art. 38 do Decreto nº 45 .851 de 28/12/2011, ExONErA, nos termos da alínea c do artigo 106 da Lei nº . 869 de 5

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576. (...)...ART. 334-A DO CP. AUTORIA. CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DOSIMETRIA DA PENA. 1.

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e...e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro...TRANSFORMAÇÃO DA MULTA APLICADA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 62 , DA LEI Nº 17.168 /05. 1.Transformação de multa aplicação em Advertência por Escrito. 2. Recurso provido. 3.

TRT-5 - Inteiro Teor. ATOrd 2824020215050001 TRT05

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2021

Contribuições sociais sobre 'salários devidos' sem acréscimos legais, que serão apurados a partir do mês subsequente ao da 'liquidação da sentença', conforme Art. 276, caput do Decreto n° 3.048/99. 7....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei n° 7.713/1988). 8....06/2018 27/05/2021 433,16 0,00 0,00 433,16 1,9657 % 8,51 07/2018 27/05/2021 430,40 0,00 0,00 430,40 1,9657 % 8,46 08/2018 27/05/2021 429,84 0,00 0,00 429,84 1,96…

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