Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC E ART. 5º DA LEI N. 9.278 /1996. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil ). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria do falecido, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil ). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp XXXXX/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 4. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02 . CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829 , I , do Código Civil de 2002 , o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares ( REsp nº 1.368.123/SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG , reconheceu a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo art. 1.790 do CC/02 , quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Entendimento aplicável ao caso. 4. Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. 5. A teor do art. 1.830 do CC/02 , deve ser reconhecido o direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato, havendo concurso quanto aos bens particulares 6. Recurso especial provido.

Doutrina que cita Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

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    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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Artigos que citam Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02

  • Regimes de Bens do Casamento no Brasil

    OBS: o regime de Comunhão Parcial está nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil . 2 - Comunhão Universal de Bens Nesse regime, comunicam-se TODOS os bens, presentes ou futuros, e também as dívidas referentes... não é escolhido pelos nubentes, sendo imposto pela lei, conforme o art. 1.641 do Código Civil... Sendo assim, durante o casamento as regras são similares da Separação Total de Bens, com as regras do art. 1.647 do Código Civil

  • O que você precisa saber sobre Regime de Comunhão Parcial de Bens.

    Segundo o Artigo 1.658 do Código Civil /02: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."... Além disso o Artigo 1.660 do Código Civil /02 traz um rol dos bens que entram na comunhão e constituem direito do casal, que requer especial atenção: "Art. 1.660... O Art. 1.659 do Código Civil /02, trás um rol das exceções ao direito comum do casal, como por exemplo, os bens adquiridos ANTES do casamento e os adquiridos gratuitamente por doação ou herança em favor

  • Reflexos das uniões estáveis não formalizadas em cartório

    Dessa forma, todos os bens constituídos na constância da união nos termos do art. 1.658 do CC/02 e seguintes são bens comuns [2] e na ocasião de uma possível dissolução, deverão ser partilhados em 50%... A união estável é um instituto jurídico regulamentador de uniões previsto pelo art. 1723 do CC/02 que dispõe: Art. 1723... Quando a união estável não é formalizada, é atribuída a essa união o regime de comunhão parcial de bens obrigatoriamente, conforme disposto pelo art. 1.725 CC/02

Peças Processuais que citam Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - Atord - contra Studio Jorge Elias Decoracao e Projetos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0083 em 28/06/2023 • TRT2 · 83ª Vara do Trabalho de São Paulo

    do CC/02 )... Ora, nos termos do artigo 1.658 , do CC/02 , todos os bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens integram o patrimônio do casal... LUCILA é sócia oculta da STUDIO DECORACAO E PROJETOS LTDA , e, por força do artigo 1.658 , do CC/02 , ela é sócia de direito da empresa já citada, na medida em que ela é um acervo do patrimônio do casal

  • Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Catia Abrao Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0611 em 26/08/2022 • TRT2 · 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    Sendo o caso do regime legal (comunhão parcial), os bens adquiridos na constância do casamento são partilhados pelo casal, conforme disposto no art. 1.658 do CC/02... do CC... Cumpre frisar que os bens adquiridos na constância da união estável entre a agravada e seu companheiro , metade pertence a agravada, conforme artigo 1.658 , CC

  • Manifestação - TRT02 - Ação Contribuição - Acum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.02.0371 em 12/09/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

    (Inteligência dos arts. 1658 do CC e 790 , IV , do CPC ). Agravo do exequente provido... Neste sentido colaciona o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região: OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 001a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES- SP - TRT 02a REGIÃO Autos nº HOTÉIS, RESTAURANTE E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, por sua advogada que abaixo

Modelos que citam Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02

  • Ação de divórcio litigioso

    Modelos • 28/09/2023 • Jucelio Alencar

    Da Partilha de Bens e o Regime de Comunhão Parcial O regime de comunhão parcial de bens, conforme previsto nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil , estabelece que comunicam-se os bens que sobrevierem... A partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência do casamento, observando-se o regime de comunhão parcial de bens, conforme estabelecido nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil , de modo... construiu um patrimônio composto por [descrever brevemente os bens, ex: "um imóvel situado na Rua X, uma empresa no ramo Y e dois automóveis"], cujas provas de propriedade estão anexas a esta petição (Docs. 02

  • Petição de Embargos de terceiros

    Modelos • 12/08/2020 • Carlos Antônio Nogueira Ferraz

    Para isso, fundamenta-se nos arts. 1.658 e 1.659 , I , ambos do Código Civil de 2002... DO DIREITO O regime de casamento entre Xxxx e xxxxxx, diante do artigo 1658 do Código Civil , determina que só será considerado patrimônio comum aquele que for adquirido na constância do casamento, de... O que ocorre é que Xxxx, casada com Xxxxx, pelo regime de comunhão parcial de bens na data de 02 de maio de 2014 (certidão de casamento em anexo), foi quem adquiriu exclusivamente o apartamento, bem imóvel

  • Parecer MP Divórcio

    Modelos • 08/10/2021 • Allehandra Mikhaelly Torres Galdino Moura

    No que tange à partilha dos bens, a partilha acordada entre as partes está em consonância com a lei conforme o artigo 1.658 do Código Civil... DOS ACORDOS INCIDENTES POR FORÇA DA CF/88 , CC/02 E DA LEI N.º 6.515 /77: PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS, et coetera... convívio com o filho ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses do filho, o que está em consentâneo com o § 2º, Art. 1.583 do CC/02

Notícias que citam Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02

  • Jurisprudência mineira - Inventário - Direito Sucessório - União Estável - Igualdade Substancial - Companheira

    Destarte, não pode prevalecer a alegação aduzida de que, mesmo neste caso concreto, deve-se vigorar o caput do art. 1.790 c/c art. 1.765 c/c art. 1.658 , todos do CC/02... /c 1.658 , e, ainda, com o estabelecido no art. 226 , § 3º, da CR/88 e os arts. 1829 - I , parte final, e 1.838, também do CC/02... - IGUALDADE SUBSTANCIAL - COMPANHEIRA - HERDEIROS COLATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790 CC/02 - XTENSIBILIDADE - ART. 1.838 CC/02 E ART. 26 , § 3º, CF/88 - SUCESSÃO POR INTEIRO - DIREITO - DESPROVIMENTO

  • Artigo: Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377

    João Otávio de Noronha, j. em 27.10.2015, DJe de 03.11.2015); importando concluir, portanto, apresentar-se esse regime equipotente ao próprio regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil... No caso, estes últimos nubentes estariam desprovidos da capacidade de convencionar pela separação plena e absoluta, aparentemente reservada aos nubentes com idade inferior aos setenta anos. 02... No ponto, bem de ver que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens (artigo 1.528 do Código Civil )

  • Regime de bens de casamento anterior ao novo Código pode ser alterado

    Isso porque ressai, do art. 2.039 do CC/02 , a nítida conclusão de que sua disciplina refere-se tão-somente às regras específicas de cada regime, expressas nos arts. 1.658 a 1.688 do CC/02 , excluindo... A interpretação conjugada dos arts. 1.639 , § 2º , 2.035 e 2.039 , do CC/02 , serve como lastro para a conclusão do acórdão impugnado... Recurso especial: interposto sob alegação de ofensa aos arts. 1.639 , § 2º , e 2.039 , do CC/02 , por entender que não é possível a alteração do regime de bens de casamento celebrado anteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002

Diários Oficiais que citam Art. 1.658 do Código Civil Lei 10.406/02

  • DJGO 06/03/2023 - Pág. 4616 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e 1660 , inciso I do Código Civil , que assim dispõem: “Art. 1.658 do CC/02 : No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções... Art. 1.660 do CC/02 : Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.”... Segundo o artigo 1.658 do Código Civil , no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com a exceção: I – dos bens que cada cônjuge possuir ao

  • STJ 09/02/2023 - Pág. 2380 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Isso garantiria uma medida justa e proporcional para as partes, visto que haveria um equilíbrio na divisão dos bens, consoante preconiza os arts. 1725 e 1658 do CC/02 , e evitaria uma situação recorrente... Frente ao que se expõe, percebe-se que, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas violou frontalmente as disposições dos arts. 1725 e 1658 ambos do CC/02 , devendo a matéria ser submetida... Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 1.658 e 1.725 do CC , no que concerne à ausência de "equilíbrio, proporcionalidade e, sobretudo, coerência na forma da partilha determinada pelo juízo sentenciante

  • STJ 22/08/2023 - Pág. 7037 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    (e-STJ Fl. 73) Recurso especial : alega exclusivamente a violação ao art. 1.659 , VI , do CC/02... Sobre a matéria, reza o art. 1658 do Código Civil : No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca da exceção prevista no art. 1.659 , VI , do CC/02 , dispositivo indicado como violado, não tendo