Art. 1.992 Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1.992 Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60097777001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. OMISSÃO E DOLO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373 , INCISO I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de sonegados consiste na ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-lo à colação - herdeiros ou inventariante - sendo necessário provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas o dolo na ação de ocultação (Art. 1.992 do CC/02 c/c Art. 373 , inciso I , do CPC/15 ). II. Demonstrado nos autos que os bens tidos como sonegados pela inventariante sequer faziam parte do patrimônio do autor da herança, na data do seu falecimento, afastam-se as penalidades previstas nos arts. 1.992 e 1.993 , ambos do CC/02 .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, apontou-se violação aos arts. 327, caput e § 1º, I, II e III, e § 2º, do CPC/2015 ; e 1.992 do Código Civil (e-STJ, fls. 632-655)... PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DO NOME DO FILHO E DE CONDENAÇÃO À PENA DE SONEGADOS DO ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UM MESMO PROCESSO. ALEGAÇÃO... Assim, não se reconhece a apontada violação do art. 1.992 do Código Civil , porque foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1614670

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. OMISSÃO DE BENS NO INVENTÁRIO. PERDA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de sonegados, que reconheceu a sonegação dos imóveis constituídos por apartamento e duas vagas de garagens e decretou a perda do direito sucessório da ré sobre eles. 1.1. Nas razões da apelação, a requerida pede a reforma da sentença para que sejam mantidos os direitos sucessórios sobre os bens. 2. De acordo com o artigo 1.992 do Código Civil , o herdeiro que sonega bens da herança perde o direito sobre ele 3. Os imóveis sonegados não constam em nome exclusivo da autora, pois foram adquiridos na constância do casamento, dois meses antes do falecimento, bem como na matrícula dos imóveis consta na aquisição que era casada com o de cujos pelo regime da comunhão parcial de bens. 3.1. Observa-se, ainda, que na apelação a recorrente assevera ter conhecimento da regra no sentido da comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento regido pela comunhão parcial, o que fulmina a alegação de desconhecimento técnico. 4. Considerando que a apelante deliberadamente omitiu os referidos bens no inventário, é imperiosa a aplicação da pena de perdimento dos diretos sobre o imóvel. 5. Nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC , honorários advocatícios devidos pela ré majorados de 10% para 12% do valor da causa, que segundo a petição inicial é de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). 6. Apelação improvida.

Doutrina que cita Art. 1.992 Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1.992 Código Civil

  • Modelo | Ação de Sonegados

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    O Código Civil , em seu artigo 1.992 , autoriza a presente ação, face à sonegação comprovada de bens pertencentes ao espólio que não vieram para os autos. 2... a 1.996 do Código Civil e Arts. 994 e 1.040 , I do CPC/73 (Arts. 621 e 669 , I do NCPC /15), em face de _________ ___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil... escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover a AÇÃO DE SONEGADOS , com fulcro nos Arts. 1.992

  • Modelo | Sonegados

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    O Código Civil , em seu artigo 1.992 , autoriza a presente ação, face à sonegação comprovada de bens pertencentes ao espólio que não vieram para os autos. 2... a 1.996 do Código Civil e Arts. 994 e 1.040 , I do CPC/73 (Arts. 621 e 669 , I do NCPC /15), em face de _________ ___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil... escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover a AÇÃO DE SONEGADOS , com fulcro nos Arts. 1.992

  • Modelo - Ação de Sonegados

    Modelos • 03/03/2021 • Uorlei Lima Silva

    O Código Civil , em seu artigo 1.992 , autoriza a presente ação, face à sonegação comprovada de bens pertencentes ao espólio que não vieram para os autos. 2... a 1.996 do Código Civil e Arts. 621 e 669 , I do NCPC /15, em face de _________ ___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade... escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover a AÇÃO DE SONEGADOS , com fulcro nos Arts. 1.992

Peças Processuais que citam Art. 1.992 Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Sonegados - Sonegados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0201 em 29/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Garça, SP

    - OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SANÇÃO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 1992 DO CÓDIGO CIVIL - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INTELIGÊNICA DO ART. 1993 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA... Não restam dúvidas da malícia e má-fé empregada pela requerida com o fito de prejudicar a requerente, devendo por isso sofrer a penalidade do art. 1992 do CC... III - DO DIREITO Dispõe o artigo 1992 do Código Civil Brasileiro que: "O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário, quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Marisa Lopes Martins de Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 24/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Como podemos observar o art. 1992 do Código Civil , in verbis: Art. 1.992... Desta forma, requer a intimação dos herdeiros e para trazer a colação dos bens conforme citado acima, sob pena de sonegação ou a perda do direito que lhe caiba, conforme estabelece o art. 1992 , CC... CC ; 2) Ademais seja considerado como antecipação de herança dos herdeiros do item 1; 3) Andamento do feito, observando-se que a última movimentação foi 02/05/2022

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Marisa Lopes Martins de Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 24/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Como podemos observar o art. 1992 do Código Civil , in verbis: Art. 1.992... Desta forma, requer a intimação dos herdeiros e para trazer a colação dos bens conforme citado acima, sob pena de sonegação ou a perda do direito que lhe caiba, conforme estabelece o art. 1992 , CC... CC ; 2) Ademais seja considerado como antecipação de herança dos herdeiros do item 1; 3) Andamento do feito, observando-se que a última movimentação foi 02/05/2022

Artigos que citam Art. 1.992 Código Civil

  • A Sonegação de Bens no Inventário: Implicações Legais e Proteção aos Herdeiros

    Consequências Legais para o Herdeiro Sonegador: Conforme o Artigo 1.992 do Código Civil , o herdeiro que sonega bens perde o direito a esses bens... O Artigo 1.992 do Código Civil Brasileiro estipula penalidades para herdeiros que ocultam bens com o intuito de prejudicar outros herdeiros ou beneficiar-se indevidamente

  • Direito Sucessório - Anotações sobre os sonegados no Direito Sucessório

    Sonegação é a ocultação dolosa de bens do espólio, sendo a matéria tratada nos artigos 1.992 a 1.996 do Código Civil , assim como no artigo 621 do Código de Processo Civil... Apenas o inventariante e os herdeiros, legítimos ou testamentários, podem cometer a sonegação, haja vista disposto no art. 1.992 do CC , lembrando-se que, caso o herdeiro seja inventariante, será dado... Consoante o disposto nos artigos 1.992 e 1.995 do Código Civil , o herdeiro que sonegar bens da herança, não os arrolando no inventário, ou omiti-los na colação, perderá o direito que sobre eles lhe cabia

Notícias que citam Art. 1.992 Código Civil

  • Projeto pune cônjuge que omite bens em partilha de separação

    A senadora argumenta que o projeto é inspirado no artigo 1.992 do Código Civil , que prevê que aquele que sonegar bens de herança, omiti-los ou deixar de restituí-los perderá o direito sobre eles... A proposta altera o Código Civil estabelecendo que, comprovada a prática de atos de sonegação, o cônjuge prejudicado terá o direito de ficar com o bem sonegado

  • Projeto pune cônjuge que omite bens em partilha de separação

    A senadora argumenta que o projeto é inspirado no artigo 1.992 do Código Civil , que prevê que aquele que sonegar bens de herança, omiti-los ou deixar de restituí-los perderá o direito sobre eles... A proposta altera o Código Civil estabelecendo que, comprovada a prática de atos de sonegação, o cônjuge prejudicado terá o direito de ficar com o bem sonegado

Diários Oficiais que citam Art. 1.992 Código Civil

  • STJ 04/12/2023 - Pág. 5911 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ARTHUR alegou violação dos arts. 1.992 , 1.994 , 1.995 , 2.020 . 2.021 e 2.022 do CC/2002 ; 641 e parágrafos, 669... Ocorre que, conforme bem ressaltado pelo julgador “a quo”, não se caracterizou a sonegação de bens, inexistindo qualquer prática que pudesse se adequar ao contorno do Artigo 1992 do Código Civil... do Código Civil após o recebimento dos valores pelas rés, que não teriam efetuado a partilha do numerário, tampouco os trazido à colação

  • STJ 22/04/2022 - Pág. 6584 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Exegese do art. 1.992 do Código Civil . Doutrina e jurisprudência. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companheira (mera inventariante)... Apontou, ainda, ofensa ao art. 1.992 do CC/2002 por entender que, diante da "omissão no arrolamento das cotas que, em verdade, pertenciam ao companheiro pré-morto, a inventariante, na condição de titular... Suscitou dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 1.992 e 1.993 do CC/2002 , apontando como paradigma o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0702.11.070283-5/001, do TJMG, o qual asseverou

  • STJ 08/08/2023 - Pág. 6021 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    e 1.996 do CC... parágrafo único, e 1.996 do CC ), apesar da oposição de embargos de declaração... De outro turno, verifica-se que os agravantes, a par de insurgirem contra a extinção da ação de sonegados, limitaram-se a meramente citar, no bojo do recurso, os arts. 1992 , caput, 1.994 , parágrafo único