Art. 10, § 1 da Lei 9393/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047001 PR

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    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ). ÁREA DE RESERVA LEGAL. MATA ATLÂNTICA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL. LEI Nº 9.393 /96. NULIDADE DO LAÇAMENTO FISCAL. 1. O STJ consolidou entendimento de que não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR . Por outro lado, para o contribuinte ter isenção da área correspondente à reserva legal, é indispensável que ela esteja averbada na matrícula do imóvel. Jurisprudência do TRF4. 2. O artigo 10 , § 1º , inciso II , alínea 'e', da Lei nº 9.393 /96, exclui as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração da área de tributação do imóvel. Hipótese em que o laudo carreado aos autos concluiu que 95% da área é coberta por floresta nativa. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047200 SC XXXXX-57.2018.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ). CONCESSIONÁRIA DE USINA HIDRELÉTRICA. EVENTUAL REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. ÁREA ALAGADA. INCLUSÃO NA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ARTIGO 10 , § 1º , INCISOS II , F, E III DA LEI Nº 9.393 /96. 1. Ainda que os bens vinculados à usina eventualmente revertam ao patrimônio da União após o término do prazo de sua concessão, o fato é que, no momento, pertencem à autora, pessoa jurídica de direito privado que explora atividades de cunho eminentemente econômico, não havendo como afastar a incidência da tributação. 2. As áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica - autorizada a funcionar pelo poder público - integram, inegavelmente, a área total do imóvel, sendo consideradas para fins de apuração do quociente previsto no art. 10 , § 1º , inc. III da Lei nº 9.393 /96. 3. Apelos não providos.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047000 PR XXXXX-23.2018.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ). ISENÇÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE. 1. São isentas de ITR as áreas de interesse ecológico devidamente declaradas por órgão competente, federal ou estadual, nos termos do art. 10 , § 1º , II , b , da Lei nº 9.393 , de 1996. 2. Não se exige a comprovação da averbação na matrícula do imóvel para fins de isenção do ITR , no caso de áreas de interesse ecológico, definidas em laudos técnicos, comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração e cobertas por florestas nativas. 3. A jurisprudência desta Corte, como a do STJ se firmaram no sentido da prescindibilidade do ADA, tendo em vista que a sua exigência visa, basicamente, dispensar vistoria 'in loco' por parte do ente tributante e oficializar a área de interesse ecológico, o que não significa que o contribuinte não possa comprovar por outros meios que a área declarada se enquadra nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 9.393 /96.

Diários Oficiais que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • STJ 15/12/2022 - Pág. 4774 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGO 10 , § 1º , INCISOS II , F, E III DA LEI Nº 9.393 /96. 1... No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 10 , § 1º , II , f , da Lei n. 9.393 /1996, sustentando, em suma, que as áreas alagadas do imóvel rural não são de propriedade da ora... III da Lei nº 9.393 /96. 3. Apelos não providos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 141.652,88 em agosto de 2018

  • STJ 17/08/2022 - Pág. 5175 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , II , a e e, da Lei nº 9.393 /96 – normativa e elementos que fundamentam o entendimento da União sobre a inviabilidade do reconhecimento do direito à isenção do ITR na hipótese... Aponta ainda ofensa aos arts. 16 , § 2º e 44 da Lei 4.771 /1965; 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /1996; 18 , § 4º , da Lei 12.651 /2012; e 111 , II , e 179 , § 1º , do CTN... Indica, por fim, violação dos arts. 17-O , § 1º , da Lei 6.938 /1981 artigos 111 e 179 , do CTN , e no art. 10 , § 1º , II , a e e, da Lei n. 9.393 /1996, ao argumento de ser necessária a apresentação

  • STJ 09/08/2017 - Pág. 6158 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Já o art. 10 da Lei 9.393 /96 dispõe: (...)... 9.393 /96... Portanto, a Mata Atlântica não está prevista entre as exclusões da área tributável nos termos do art. 10 , § 1º , inciso II da Lei 9.393 /96, não cabendo falar em isenção do ITR

Peças Processuais que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6182 em 12/06/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    da Lei nº 9.393 /96... Neste aspecto, a autora requereu a produção de prova pericial, haja vista que necessária para comprovar a dimensão total do imóvel e as áreas que, nos termos do Art. 10º , § 1º , II da Lei nº 9.393 /96... § 1º , II da Lei nº 9.393 /96, devem ser excluídas da área tributável para fins de definição da base de cálculo do imposto

  • Petição - TRF3 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento Comum Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6182 em 12/06/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    da Lei nº 9.393 /96... Neste aspecto, a autora requereu a produção de prova pericial, haja vista que necessária para comprovar a dimensão total do imóvel e as áreas que, nos termos do Art. 10º , § 1º , II da Lei nº 9.393 /96... § 1º , II da Lei nº 9.393 /96, devem ser excluídas da área tributável para fins de definição da base de cálculo do imposto

  • Recurso - TRF2 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Embargos à Execução Fiscal - contra União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 23/03/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    § 1º , inciso II , alínea a , da Lei n.º 9.393 /96. 8... 9.393 /96; (iii) Mérito: e A improcedência da cobrança vide a isenção concedida pelo artigo. 104 da Lei n.º 8.171 /1991 e artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 9.393 /96 às áreas de reserva legal... /96; d) A nulidade do lançamento de ofício pelo fato de as áreas que foram objeto de tributação serem isentas nos termos do artigo. 104 da Lei n.º 8.171 /1991 e artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º

Artigos que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Áreas de interesse ambiental e ITR

    ART. 10 , § 1º , II , a , DA LEI 9.393 /96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65. 1... Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /96, está, ou não, condicionada... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contudo, entendeu ser ilegal a referida Instrução Normativa, vez que tanto o art. 10 da Lei nº 9.393 /1996 quanto o Código Florestal vigente à época (Lei nº 4.771 /

  • Princípio do Protetor-recebedor e a isenção do ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal

    da Lei 9393 /96... No Brasil, medidas nesse sentido são raridade, mas em algumas pesquisas realizadas, é possível identificar a sua presença quando o artigo 10 § 1º , inciso II , da lei 9.393 /1996, excluiu da área tributável... preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural ( ITR ) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APPs áreas de preservações permanentes) e áreas de reserva legal, nos termos do artigo 10

  • Impossibilidade de cobrança de ITR sobre área de Reserva Indígena

    § 1º , inciso II , alínea a , da Lei nº 9.393 /1996. 4... Além disso, o artigo 10, § 1º da Lei nº 9.393 /96, é claro ao acentuar a exclusão da tributação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, verbis : Art. 10... 9.393 /1996. 6

Doutrina que cita Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • STJ decide sobre a averbação da reserva legal e isenção de ITR

    Para o ministro, de acordo com o artigo 10 , § 1º , II , alínea a , e o § 7º da Lei n. 9.393 /96, que trata do benefício fiscal “a área de reserva legal é isenta de ITR ; e como este é um imposto sujeito... II, alínea a, da Lei n. 9.393 /96. Segundo o acórdão, o único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR... entendimento do ministro Humberto Martins, prevaleceu a tese do ministro relator, Mauro Campbell de que é imprescindível a averbação da reserva legal para fins de aplicação da isenção fiscal prevista no art. 10

Modelos que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Ação anulatória de Débito Fiscal

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    A área de reserva legal é isenta do ITR , consoante o disposto no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido... LEI N.º 9.393 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1... LEI Nº 9.393 /96. AVERBAÇÃO PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1

  • Impugnação à contestação em ação anulatória de Débito Fiscal (ITR)

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    da Lei nº. 9.393 /96... de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de ofício art. 6º da Lei nº 8847 /94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393 /96)... (fls. __; Contestação; Procuradoria da Fazenda Nacional) (Grifo nosso) Fato é que não há como deixar de excluir da base de cálculo do ITR as áreas prescritas no art. 10 , § 1º , II , a da Lei nº. 9.393