art. 10, inc. v do decreto lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 10 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 10. O gestor do banco de dados deverá:
V - dotar os sistemas de guarda e acesso das informações de características de rastreabilidade, passíveis de serem auditadas;

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Pelo que se verifica dos autos, ao realizar a vistoria de fiscalização, o estabelecimento comercial foi autuado por violação ao artigo 10 , itens XXIX e XXXI da Lei 6.437 /77 e Lei 9.294 /96, por permitir...CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO V O T O (S) O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Vogal Senhora Presidente, A Lei nº 9294 /1996, regulamentada pelo Decreto nº 2018 /1996, não mais permite a destinação de.... 3º , inc.

TJ-SP - Apelação : 9200777332009826

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515 , § 3º , do CPC ....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc.

TJ-SP - Apelação : APL 9200777332009826

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515 , § 3º , do CPC ....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92007773320098260000 SP 9200777-33.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515, § 3º, do CPC....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc.

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