art. 10, viii, da lei nº 8.429/92 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50053107420114047110 RS 5005310-74.2011.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 10, VIII, DA LEI8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1. Nem todo o ato irregular configura ato de improbidade para os fins da Lei8.429/92. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei8.429/92 pressupõe a existência de dolo ou culpa no proceder do agente público, não configurados no caso em tela.

TJ-MS - Apelação APL 08000552820168120007 MS 0800055-28.2016.8.12.0007 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÕES SEM LICITAÇÃO OU REGULAR PROCEDIMENTO DE DISPENSA – CONFIGURAÇÃO DE ATO ENSEJADOR DE DANO AO ERÁRIO (ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /92). Configura-se ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10 , VIII , da Lei n. 8.429 /92) a aquisição de diversos produtos sem licitação ou regular procedimento de sua dispensa. Recurso conhecido e não provido.

TRF-2 - Apelação AC 00141149520114025001 ES 0014114-95.2011.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI8.429 /92. ATO DE SUPERINTENDENTE REGIONAL. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. LIA E LEI Nº 8.666 /93. Caracteriza a prática de improbidade o ato doloso de dispensar indevidamente a licitação e contratar diretamente empresa para a execução das obras de conclusão da duplicação de rodovia, em altíssimo valor (R$ 67.315.943,36), sem a observância da Lei nº 8.666 /93 e sem os cuidados mínimos que todos teriam na situação. Configuração do ato ímprobo: ausência de justificativa adequada para a dispensa da licitação. Rejeição de tese de que ocorreu mera irregularidade. Ofensa ao artigo 37, XXI da Lei Maior. Embora não se tenha comprovado o montante ou volume de dano ao erário, isso não descaracteriza a tipicidade legal (art. 10 , VIII da Lei8.429 /92), pois é possível dizê-lo presumido, em casos tais, associando-o ao elemento subjetivo. Tanto mais quando a multa civil imposta mostra-se adequada e, exatamente diante da ausência de comprovação da dimensão do prejuízo a conduta do réu não foi acoimada com a reprimenda maior. Inteligência da dosimetria relativa às sanções por ato de improbidade. A condenação em honorários advocatícios não ocorre, em regra, no bojo de ação civil pública. Apelo do MPF desprovido e apelo do réu parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da verba honorária.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00044523620064013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI8.429/92. INCIDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. In casu, verifica-se, na forma do que apontou o MM. Juízo Federal a quo, que "(...) o prejuízo é óbvio: frustrada a livre concorrência, com contratação, inclusive, de empresas possivelmente 'fantasmas', o superfaturamento e desvio de recursos alocados para o fim apresenta-se como decorrência do proceder" (fl. 275), acarretando a incidência ao caso em comento do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. 2. Os atos de improbidade administrativa, na forma como descritos no art. 10, da Lei8.429/92, podem ser punidos a título de dolo ou culpa grave, indicativa de má fé, este o caso. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

TJ-BA - Apelação APL 00091205620108050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CULPA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10 , VIII , DA LEI8.429 /92. LESÃO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0009120-56.2010.8.05.0146, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2019 )

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00189536520054013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. FRAUDE. SIMULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. PROPOSTAS SIMILARES. LESÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. SUPERFATURAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº. 8.429/92. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A licitação tem como objetivo a escolha da melhor proposta para a Administração Pública seja na compra e venda de bens ou na contratação de serviços de particulares nos termos do art. 3º da Lei de Licitações. 2. A conduta praticada pelos participantes consubstanciada em forjar concorrência de procedimento licitatório é prática altamente reprovável, que desconstrói todo o fundamento da licitação e, além disso, lesa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa. 3. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, o conluio para criar pseudo concorrência, frustrando o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100293003001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92 - CARACTERIZAÇÃO - DANO PATRIMONIAL CONCRETO À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCABIMENTO DAS PENAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL 1. Em sede de ação de improbidade administrativa por ato de dispensa indevida de licitação, conquanto a ausência de prova do dano ao erário não seja suficiente para afastar o enquadramento da conduta na Lei 8.429, tal circunstância deve ser levada em consideração para fins de dosimetria da pena. 2. Diante da ausência de prova no sentido de que a contratação buscou favorecer o fornecedor em específico, ou de que os preços pactuados estariam acima daqueles regularmente praticados no mercado, não há falar em prejuízo concreto. Improcedência do pedido de ressarcimento ao erário, e, pelas mesmas razões, de imposição de multa civil. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4452 MA 0004452-36.2006.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10 , VIII , DA LEI8.429 /92. INCIDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. In casu, verifica-se, na forma do que apontou o MM. Juízo Federal a quo, que "(...) o prejuízo é óbvio: frustrada a livre concorrência, com contratação, inclusive, de empresas possivelmente 'fantasmas', o superfaturamento e desvio de recursos alocados para o fim apresenta-se como decorrência do proceder"(fl. 275), acarretando a incidência ao caso em comento do art. 10 , VIII , da Lei nº 8.429 /1992. 2. Os atos de improbidade administrativa, na forma como descritos no art. 10 , da Lei8.429 /92, podem ser punidos a título de dolo ou culpa grave, indicativa de má fé, este o caso. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521110113904001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 , VIII , DA LEI8.429 /92 - FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS - DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA)- EX-PREFEITO - ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO - SANÇÕES - DOSIMETRIA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO EM RELAÇÃO A EMPRESA PRIVADA E SEUS SÓCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação em demanda coletiva está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular - Conforme a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano se mostra presumido, ou seja, verifica-se o dano in re ipsa, no caso de frustração da licitude de processo de licitação, como tipificado no art. 10 , VIII , da Lei8.429 /92 - Na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa deve o julgador efetuar a dosimetria em observância à gravidade do ato, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto - Não basta que o particular se beneficie indiretamente do ato improbo perpetrado pelo agente público, é necessária, para a sua condenação, a existência do dolo dirigido no sentido da ação perniciosa, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20080120014 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. MEIO ADEQUADO A RESPONSABILIZAR POR ATOS DE IMPROBIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA E DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA PREÇOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. PARÂMETRO ADEQUADO À AFERIÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. SOBREPREÇO. IRREGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA À ÉPOCA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /92. 1. O regime punitivo para os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e autoridades correlatas é diverso do regime dos prefeitos municipais. Enquanto aquele regime tem fundamento no art. 102 , I , c da CF e Lei nº 1.079/50, este fundamenta-se no art. 29-A , § 2º da CF e DL nº 201 /67. Dessa maneira, é inaplicável aos prefeitos precedente do STF que entendeu pela impossibilidade de convivência da sistemática da Lei8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa – e da Lei nº 1.079 /50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade . Nesse sentido precedentes do STJ (REsp 764.836/SP, REsp 895.530/PR e REsp 1.066.772/MS) e do STF (Rcl 6.034 MC-AgR). 2. O procedimento de dispensa de licitação deve fundamentar a escolha da contratada, demonstrando a prática de preços dentro da média do mercado. 3. Os orçamentos utilizados como parâmetro para aferição de superfaturamento devem ser orçar o exato serviço dispensado, como efetuado nos autos. 4. A regularidade fiscal é requisito de habilitação de toda empresa que contrata com o Poder Público, advindo tal requisito da Lei nº 8.666 /93 e não de legislação administrativa do TCE. 5. A dispensa indevida de licitação caracteriza o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10 , VIII , da Lei8.429 /92. 6. Apelo conhecido e desprovido.

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