art. 10 da lei 12423/98 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...................................
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
...................................."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. TESE DE PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA CONFORME ARTS. 471 E 473 DO CPC . AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR QUE TÃO SOMENTE ANALISOU E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 2. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO....Ministro Castro Meira, Segunda Turma julgado em 26/8/2008, DJe 2/10/2008). 3....Curitiba, 10 de dezembro de 2014. Juíza Subst. 2º G.

STF 20/11/2019 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais20/11/2019Supremo Tribunal Federal
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código...Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código...Declaro meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos do art. 144 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). À distribuição. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2019.

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/02/2020Supremo Tribunal Federal
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016 /2009). Publique-se. Brasília, 13 de janeiro de 2020....A lei revogadora produz efeitos a partir do início de sua vigência, não tendo, como regra, o condão de afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de...Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.10.2018).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084273291 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Porto Alegre, 10 de março de 2021. DES. NEY WIEDEMANN NETO, Relator. RELATÓRIO Des....O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3....Agravo Interno desprovido (Acórdão 1242398, 07164305320198070000 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 13/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084627868 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Porto Alegre, 10 de março de 2021. DES. NEY WIEDEMANN NETO, Relator. RELATÓRIO Des....O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3....Agravo Interno desprovido (Acórdão 1242398, 07164305320198070000 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 13/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

DJDF 04/05/2021 - Pág. 558 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais04/05/2021Diário de Justiça do Distrito Federal
NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS À INTERPOSIÇÃO DO APELO (Lei 9.099 /95, Art. 42 , § 1º c/c o Art. 54 , parágrafo único ). DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I....9.099 /95, art. 42 , § 1º c/c o art. 54 , parágrafo único )....Confira-se: Art. 1º.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084467315 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3....Agravo Interno desprovido (Acórdão 1242398, 07164305320198070000 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 13/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020...., estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026 …

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084605039 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3....Agravo Interno desprovido (Acórdão 1242398, 07164305320198070000 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 13/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020...., estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026 …

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084407204 RS

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3....Agravo Interno desprovido (Acórdão 1242398, 07164305320198070000 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 13/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020...., estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026 …

TRF-1 18/10/2012 - Pág. 336 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : EVARISTO SILVA o (S) CNPJ/CPF (s) n : 645.636.425-68 PROCESSO Nº : 12423-98.2012.4.01.3300 CLASSE :...Alexandre de Ataíde Delgado Diretor de Secretaria da 19ª Vara - Mat. 387303 EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : JORGE VITAL DE BRITO MOREIRA...Alexandre de Ataíde Delgado Diretor de Secretaria da 19ª Vara - Mat. 387303 EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : JOSE RAMOS LIMA SOUZA o
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