Art. 101 Cdc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101 Cdc

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX12059976000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARTAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ - POSSIBILIDADE. - Pelo Código de Defesa do Consumidor , o foro competente para o ajuizamento da respectiva causa é o domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ), prerrogativa que possui por ser parte hipossuficiente na relação - A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos - Dentro das regras do CPC , é possível escolher o foro do lugar onde se encontra a sede da pessoa jurídica (art. 53, III, a).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-75.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - Contrato de Prestação de Serviços - Cancelamento de passagens aéreas - Decisão que diante da natureza consumerista da pretensão autoral e, em razão da autora possuir domicílio na Cidade de Belém, Estado do Pará, reconheceu a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA - Fundamento no Código de Defesa do Consumidor , artigos 6º , inciso VIII , 51 , inciso XV e 101 , inciso I , que trata da facilitação da defesa do consumidor em juízo - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de manutenção da ação no foro da Comarca de Guarulhos/SP, onde a empresa ré possui agência - CABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - Prerrogativa do consumidor de ajuizamento da demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, desde que a escolha do foro não seja aleatória ou sem justificativa plausível - Caráter facultativo do Inciso I , do artigo 101 do CDC - Opção da autora pelo foro do local em que está estabelecida a empresa ré - Aplicabilidade da alínea a do inciso III , do art. 53 , do CPC - Possibilidade - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Entendimento consolidado no STJ e neste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228250000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101 , I , DO CDC . REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA SERGIPANA. 1 – A ré é uma associação de classe com personalidade jurídica de direito privado e está sendo demandada em razão de descontos supostamente indevidos e realizados no benefício previdenciário do autor. 2 - O art. 101 , I do CDC , dispõe que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, esta pode ser proposta no domicílio do autor. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202200819138 Nº único: XXXXX-94.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 23/09/2022)

Peças Processuais que citam Art. 101 Cdc

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Águas do Rio 4

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 02/04/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A relação existente nos autos principais tem caráter consumerista, portanto, pode a autora da demanda optar em propor a ação no seu domicílio, conforme disposto nos artigos 101 , inciso I do CDC , ou no... A regra de competência do domicílio da autora/consumidora, insculpida no art. 101 , I , do CDC , não é obrigatória, cuidando-se de faculdade legal, não obstando, assim, que a autora opte pela propositura... I , do CDC , ou no lugar em que está a sede ou filial do réu, se for de sua conveniência

  • Petição - TJRJ - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Medico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0038 em 06/04/2024 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Deste modo, a Autora faz jus ao foro privilegiado, nos termos do artigo 101 , inciso I , do CDC , podendo demandar no foro do domicilio do réu... Nesse caso, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), contudo, tratando-se de ação movida pelo consumidor, cabe a ele a escolha do foro competente, ou seja... Salienta-se, inclusive, que o amparo do CDC foi devidamente relacionado na inicial

  • Petição - TJBA - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 31/10/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Deste modo, o Autor faz jus ao foro privilegiado, nos termos do artigo 101 , inciso I , do CDC , podendo demandar no foro do domicílio do réu... O entendimento do STJ também é neste sentido, cita-se a Súmula 77, in verbis: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no domicílio... Nesse caso, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), contudo, tratando-se de ação movida pelo consumidor, cabe a ele a escolha do foro competente, ou seja

Modelos que citam Art. 101 Cdc

  • Petição Inicial de Conhecimento com Pedido de Declaração e Condenação

    Modelos • 20/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    segue o endereçamento desta ação a uma das Varas ou um dos Juizados Cíveis da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, foro do domicílio do autor consumidor, foro competente nos termos do Art. 101... inciso I , do CDC , bem como foro de domicílio do réu, competente com base no Art. 46 do CPC... Em contrapartida João, outrossim, é consumidor por equiparação, na forma do Art. 17 ou Art. 29 , ambos do CDC

  • Ação de Restituição de Quantia Paga

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    Art. 101 , I , CDC - a ação pode ser proposta no domicílio do autor... Do Foro Dado exposto no art. 101 , inciso I do CDC , o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo... ART. 6º , VIII DO CDC . REQUISITOS. PRESENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

  • Tutela Cautelar em Caráter Antecedente

    Modelos • 24/03/2020 • Jeferson Cabral

    O presente feito versa sobre relação de consumo, de forma que é competente foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I do CDC )... Neste sentido: Súmula 77 (TJSP): A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que... e (b) facilitação da sua defesa em Juízo (art. 6º , VIII do CDC )

Doutrina que cita Art. 101 Cdc

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 101 Cdc

  • Onde as Ações Consumeristas podem ser Julgadas.

    Assim, ao autor é facultado o ajuizamento da ação no seu domicílio, com base no artigo 101 , inciso I , do CDC ou no foro de domicílio do réu, nos termos do previsto na regra geral de competência prevista... Sobre a competência nas ações do consumidor, preconiza o art. 101 , inc... I , do Código de Defesa do Consumidor , conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no

  • Acidente de Ônibus: Ação Indenizatória por Danos Morais

    Não obstante, o foro competente para processar a ação indenizatória é o foro de domicílio da vítima do acidente, como determina o Art. 101 , inciso I , do CDC... Na forma do Art. 734 do CC ou do Art. 14 do CDC , responde pelos danos causados às pessoas transportadas... A responsabilidade é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC , que determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores

  • Comentários acerca do Resseguro

    II , DO CDC... Nos termos do art. 101 ,II, do Código de Defesa do Consumidor , o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo instituto... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -DENUNCIAÇÂO DA LIDE - INSTITUTO DE RESSEGUROS BRASIL S/A - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -DERROGAÇÃO DO ART. 68 DO DEC-LEI Nº 73 /66 PELO ART. 101

Notícias que citam Art. 101 Cdc

  • Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

    do CDC... Processo Civil de 1973 ( artigo 94 ) e na cláusula de eleição contratual de foro, e não na garantia da possibilidade de ajuizamento do processo no domicílio do consumidor, conforme previsto pelo artigo 101... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como

  • CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública

    Civil de 1973 (artigo 94) e na cláusula de eleição contratual de foro, e não na garantia da possibilidade de ajuizamento do processo no domicílio do consumidor, conforme previsto pelo artigo 101 do CDC... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... Por meio de recurso especial, o devedor sustentou a aplicabilidade do CDC em toda relação entre as instituições bancárias e seus clientes

  • Uso equivocado do Código de Defesa do Consumidor às relações entre médico e paciente

    I do CDC )... ); ou a possibilidade do paciente ingressar com uma ação judicial em seu domicílio, mesmo sendo diverso daquele em que o médico exerce seu mister ou do local em que o serviço foi executado (artigo 101... Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 . Institui o Código de Defesa do Consumidor . Brasília, DF: Presidência da República

Diários Oficiais que citam Art. 101 Cdc

  • STJ 19/04/2024 - Pág. 2937 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Inteligência dos arts. 349 e 786 do Código Civil combinados com o art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor e art. 46 , caput, do CPC/2015... inciso I , do CDC... Nesse diapasão, para se concluir se houve violação ao disposto nos artigo 46 , do novo CPC ; artigos 349 e 786 , do CC e artigo 101 , inciso I , do CDC , não será necessário reexaminar fatos e provas

  • STJ 15/02/2024 - Pág. 10942 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Portanto, o art. 101 , I do CDC cuida -se de uma opção dada ao consumidor que dela poderá abrir mão em seu benefício caso entenda ser necessário... Isso porque o art. 101 , I do CDC pressupõe uma faculdade dos autores ao escolher o local d e seu domicílio para o ajuizamento das ações consumeristas. 28... consumerista, na qual os autores poderiam optar pelo foro do seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ) ou, observadas as regras gerais de competência, por um dos foros estabelecidos pelos artigos 46

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 9117 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à apontada ofensa ao art. art. 101 , I , do CDC e a tese de que os autores podem escolher o local do seu domicílio para o ajuizamento da demanda, o Tribunal de origem assim decidiu: Na hipótese... dos autos, depreende-se que os autores, abrindo mão da faculdade legalmente concedida de propor a ação no seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), ajuizaram a indenizatória no Foro da Capital, sendo... Com efeito, caberia aos autores optar por uma das alternativas legais disponíveis para escolha do foro para ajuizamento da ação: o próprio domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), domicílio das rés (“foro