Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Caetano do Sul

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – CABIMENTO. - Deve ser admitida a seguradora no polo passivo da lide consumerista, conforme expressamente autorizado pelo art. 101 do Código de Defesa do Consumidor , na forma de chamamento ao processo. Decisão que implica em celeridade em favor do consumidor e não em retardo no andamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148260000 São Vicente

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Matéria submetida ao CDC , conforme Súmula 321 do E. STJ. Prevalência do foro do domicílio do autor que se afigura regular e se harmoniza com o inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148260000 SP XXXXX-35.2014.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Matéria submetida ao CDC , conforme Súmula 321 do E. STJ. Prevalência do foro do domicílio do autor que se afigura regular e se harmoniza com o inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso provido.

Modelos que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIREITO CIVIL... Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC . b) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 14 DO CDC Em se tratando de aplicação do CDC... partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)

  • Tutela Cautelar em Caráter Antecedente

    Modelos • 24/03/2020 • Jeferson Cabral

    O presente feito versa sobre relação de consumo, de forma que é competente foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I do CDC )... Neste sentido: Súmula 77 (TJSP): A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que... e (b) facilitação da sua defesa em Juízo (art. 6º , VIII do CDC )

  • Ação de Restituição de Quantia Paga

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    Art. 101 , I , CDC - a ação pode ser proposta no domicílio do autor... Do Foro Dado exposto no art. 101 , inciso I do CDC , o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo... ART. 6º , VIII DO CDC . REQUISITOS. PRESENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Peças Processuais que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

Doutrina que cita Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • Onde as Ações Consumeristas podem ser Julgadas.

    Assim, ao autor é facultado o ajuizamento da ação no seu domicílio, com base no artigo 101 , inciso I , do CDC ou no foro de domicílio do réu, nos termos do previsto na regra geral de competência prevista... Sobre a competência nas ações do consumidor, preconiza o art. 101 , inc... I , do Código de Defesa do Consumidor , conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no

  • Acidente de Ônibus: Ação Indenizatória por Danos Morais

    Não obstante, o foro competente para processar a ação indenizatória é o foro de domicílio da vítima do acidente, como determina o Art. 101 , inciso I , do CDC... Na forma do Art. 734 do CC ou do Art. 14 do CDC , responde pelos danos causados às pessoas transportadas... A responsabilidade é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC , que determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores

  • Comentários acerca do Resseguro

    II , DO CDC... Nos termos do art. 101 ,II, do Código de Defesa do Consumidor , o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo instituto... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -DENUNCIAÇÂO DA LIDE - INSTITUTO DE RESSEGUROS BRASIL S/A - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -DERROGAÇÃO DO ART. 68 DO DEC-LEI Nº 73 /66 PELO ART. 101

Notícias que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

    do CDC... Processo Civil de 1973 ( artigo 94 ) e na cláusula de eleição contratual de foro, e não na garantia da possibilidade de ajuizamento do processo no domicílio do consumidor, conforme previsto pelo artigo 101... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como

  • CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública

    Civil de 1973 (artigo 94) e na cláusula de eleição contratual de foro, e não na garantia da possibilidade de ajuizamento do processo no domicílio do consumidor, conforme previsto pelo artigo 101 do CDC... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... Por meio de recurso especial, o devedor sustentou a aplicabilidade do CDC em toda relação entre as instituições bancárias e seus clientes

  • Uso equivocado do Código de Defesa do Consumidor às relações entre médico e paciente

    I do CDC )... ); ou a possibilidade do paciente ingressar com uma ação judicial em seu domicílio, mesmo sendo diverso daquele em que o médico exerce seu mister ou do local em que o serviço foi executado (artigo 101... Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 . Institui o Código de Defesa do Consumidor . Brasília, DF: Presidência da República

Diários Oficiais que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ 19/04/2024 - Pág. 2937 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Inteligência dos arts. 349 e 786 do Código Civil combinados com o art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor e art. 46 , caput, do CPC/2015... inciso I , do CDC... Nesse diapasão, para se concluir se houve violação ao disposto nos artigo 46 , do novo CPC ; artigos 349 e 786 , do CC e artigo 101 , inciso I , do CDC , não será necessário reexaminar fatos e provas

  • STJ 15/02/2024 - Pág. 10942 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Portanto, o art. 101 , I do CDC cuida -se de uma opção dada ao consumidor que dela poderá abrir mão em seu benefício caso entenda ser necessário... Isso porque o art. 101 , I do CDC pressupõe uma faculdade dos autores ao escolher o local d e seu domicílio para o ajuizamento das ações consumeristas. 28... consumerista, na qual os autores poderiam optar pelo foro do seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ) ou, observadas as regras gerais de competência, por um dos foros estabelecidos pelos artigos 46

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 9117 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à apontada ofensa ao art. art. 101 , I , do CDC e a tese de que os autores podem escolher o local do seu domicílio para o ajuizamento da demanda, o Tribunal de origem assim decidiu: Na hipótese... dos autos, depreende-se que os autores, abrindo mão da faculdade legalmente concedida de propor a ação no seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), ajuizaram a indenizatória no Foro da Capital, sendo... Com efeito, caberia aos autores optar por uma das alternativas legais disponíveis para escolha do foro para ajuizamento da ação: o próprio domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ), domicílio das rés (“foro