Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , § 2º , II E 101 , I , DO CDC . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575 , II, do Código de Processo Civil , pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso Especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98 , § 2º , II , E 101 , I , DO CDC . PRECEDENTES. SUMULA 83 /STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575 , II, do Código de Processo Civil , pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DO CDC . CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DECADENCIAL OBSTADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Os fundamentos do acórdão sobre o afastamento de qualquer espécie de intervenção de terceiro na relação consumerista, bem como da aplicação dos arts. 18 , 88 e 101 , II , da Lei nº 8.078 /90, não foram impugnados. Assim, incide, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que exponha a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC/73 , e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte de Justiça. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Peças Processuais que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Cumsen - de Sind Trab IND MET MEC MAT Eletr e Eletronico e Espirito Santo contra Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0007 em 27/02/2024 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    Artigo 95 , da Lei nº 8.078 /90... Inteligência dos artigos 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei nº 8.078 /90. 1... (Lei n. 8.078 /90), da Lei da ação civil pública (Lei nº 7.347 /85) da Lei da ação popular (Lei nº 4.017/65)

  • Recurso - TRT5 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - de Sindicato dos Tra.Ind.Met.Sid.Mec.Aut.Auto Peças.Mat.Elet.Elet.Inf.Emp.Serv.Rep.Manu.Mont.Cand.Santo Amaro e S T I M,Sd,Mec,Auto,Au Pc,M EL Eltr,Inf,E SV Rep,Man,Mon,De Candeias,S.F.Conde,M.Deus e Sto.Amaro-Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.05.0133 em 09/04/2024 • TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Camaçari

    nos termos do art. 101 , I , do CDC... nos termos do art. 101 , I , do CDC... Nesse sentido resta calçada a v. sentença no art. 97 da Lei nº 8.078 /90

  • Petição - TJDF - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Liquidação Provisória por Arbitramento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 23/09/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    ARTS. 90 , 98 , § 2º E 101 , INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 21 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Para a liquidação e a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso... Para a liquidação e a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso

Modelos que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Ação de Restituição de Quantia Paga

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    Art. 101 , I , CDC - a ação pode ser proposta no domicílio do autor... /90 ( Código de defesa do consumidor ), em seus arts. 2 e 3 , § 2 e uma relação contratual, como definida no código civil , em seu art. 757... Do Foro Dado exposto no art. 101 , inciso I do CDC , o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo

  • Replica indenização vícios

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... I , do art. 101 , do CDC , uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio... CDC . INAPLICABILIDAD E

Doutrina que cita Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Artigos que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Direito do Consumidor

    REFERÊNCIAS: Artigo 101 , I do Código de Defesa do Consumidor . Artigo 49 do Código de Processo Civil . Consumidor.gov.br Decreto n 7.962 , de 15 de Março de 2013. Decreto do E-Commerce... Os direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Acesso em: Setembro/2021 Lei n 8.078 , de 11 de Setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: Acesso em: 13 de Setembro de 2023. MARQUES, Claudia Lima

  • Desconsideração da Relação Consumerista

    A principal mudança que pode extinguir o processo sem resolução de mérito, já que não poderia ser aplicado o art. 101 , inciso I do CDC , visto que a relação não seria mais considerada como de consumo... teleológica, a partir da teoria maximalista, que impõe a aplicação da Lei 8.078 /90 com base no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo (art... Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078 /90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo

  • Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

    A ressalva do parágrafo 4.º do artigo 14 do CDC excepciona apenas a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90, que derroga... Consoante a legislação processual, que também é aplicada ao CDC (art. 90 CDC ), são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão... O artigo 101 do CDC dispõe que a Ação de Responsabilidade Civil pode ser proposta no domicílio do autor, ou seja, é uma permissão que abre esta possibilidade, e, portanto, autoriza a propositura da ação

Notícias que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

    devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

  • Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

    devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

  • Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

    devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

Diários Oficiais que citam Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90