Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20218260000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

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    "MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Santo André – Precatório – Processo DEPRE nº XXXXX-24.2015.8.26.0500 /03 – Insuficiência de valores depositados no período de janeiro/2020 a dezembro/2020 – Indeferimento de pedidos de parcelamento com base no decido pelo CNJ no Pedido de Providências nº XXXXX-28.2020.2.00.0000, no exercício da competência constitucional estabelecida pelo inciso II do § 4º do art. 103-B da CF/88 – Aplicação das sanções do art. 104 do ADCT – Legalidade das decisões impugnadas – Segurança denegada."

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX20208160021 PR XXXXX-28.2020.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ E DA ADPF XXXXX/DF . PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 93 , INC. IX E 103-B , § 4º DA CF/88 E ART. 117 , INC. II , DA LEP . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 05.09.2020)

  • TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20208060167 Sobral

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    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS PRECEITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DE OFÍCIO, DETERMINAR AO JUIZ SINGULAR QUE SE EXPEÇA OFÍCIO PARA A CÉLULA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS ¿ CMEP. AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 412 /2021 E EVENTUAIS FALTAS GRAVES. 1. O juiz de planície exarou decisao em 07/07/2022, no sentido de que competia à CMEP observar os protocolos da Resolução do CNJ, por isso não apreciou as violações informadas, sendo em seguida mantida a decisão agravada, conforme trechos abaixo (eventos 72 e 108 do SEEU). 2. É cediço que o CNJ pode expedir regulamentos ou recomendar providências, como expressamente previsto no inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal , tendo como espécies de atos normativos: resoluções, instruções ou enunciados administrativo e recomendações. Além disso, sabe-se que as resoluções apresentam força vinculante, bem como são consideradas atos normativos primários, uma vez que o fundamento de validade está prevista no texto constitucional art. 103-B , § 4º , I , CF/88 ); logo, no instante em que o CNJ regulamenta os procedimentos do monitoramento eletrônico, com o fito de uniformizar os atos administrativos e propiciar maior celeridade na análise dos incidentes, não ultrapassou os limites de sua atuação, tendo como finalidade primordial adequar as rotinas de trabalho diante da sua função meramente administrativa. 3. Assim, não se vislumbra equívoco na decisão exarada pelo juiz singular, visto que atentou para o conteúdo da Resolução nº 412 /2021 do CNJ, inocorrendo qualquer desrespeito aos dispositivos previstos na Lei de Execução Penal . 4. Por fim, de ofício, considerando que há incidentes presentes nos autos da execução penal (evento nº 64 do SEEU), compete ao juiz singular oficiar à Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas ¿ CMEP ¿, com o fito de ter conhecimento se os protocolos de tratamento de incidentes previstos nos itens ¿4.3.2. Descarga de bateria¿ foram atendidos, sobretudo, pelo fato de que há lapso temporal de quase oito meses sem que o magistrado tenha conhecimento do que fora realizado pela CMEP, não podendo o juiz manter-se inerte simplesmente por ausência de recebimento de informações da CMEP. Precedentes. 5. A partir das informações que forem prestadas pela CMEP, o magistrado de piso poderá designar audiência de justificação para apreciar eventual prática de falta grave, nos termos do art. 118 , § 2º , da LEP e desde que seja realizada a oitiva prévia do apenado, com a presença do seu defensor e do Ministério Público, como estabeleceu o RE nº 972598 (Repercussão Geral ¿ Tema 941). 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O JUIZ SINGULAR EXPEÇA OFÍCIO PARA A CMEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido o presente agravo em execução nº XXXXX-64.2020.8.06.0167 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do agravante, nos termos do voto do relator. De ofício, determinar que o juiz singular expeça ofício para a CMEP, com a finalidade ter conhecimento se os requisitos previstos na Resolução nº 412 /2021 do CNJ foram atendidos. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2023. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator

Doutrina que cita Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula Canto de Lima e Fabricio da Mota Alves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Manifestação - TRF6 - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Federal No Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800 em 13/05/2024 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    § 4º , da CRFB/88 c/c Resolução Pres... CNJ nº 280/19); b) em razão dos efeitos extrapenais genéricos (automáticos) da condenação, que seja promovido o lançamento dos nomes dos condenados no "rol de culpados" (art. 5º , LVII , da CRFB/88 ; art... 694 do CPP), comunicada à Justiça Eleitoral (art. 15 , III , da CRFB/88 ) e realizada a devida inscrição no cadastro de inelegíveis - CNCIAI (art. 1º , I , e , 1 , da LC nº 64 /90; Resolução CNJ nº 172

  • Pedido de Habilitação - TRT15 - Ação Acúmulo de Função - Atsum - contra Organizacao Hoteleira Indaiatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0077 em 14/07/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Indaiatuba

    § 4º da CF/88 )... que o CNJ não tem competência legislativa para tratar de matéria processual, de modo que o juízo 100% digital extrapola os limites da competência constitucional deste Órgão do Poder Judiciário (art. 103-B

  • Manifestação - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra Lojas Americanas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0022 em 07/05/2020 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Itajaí

    Ademais, o próprio CNJ que tem competência constitucional para o controle administrativo do Judiciário (art. 103-B , § 4 da CF/88 ) estabeleceu no art 3a: Art. 3o Os processos judiciais e administrativos... Exa., rerquerer a dilação de prazo para apresentar DEFESA e documentos , nos termos do art. 5º , LV e do art. 96 , I , a da CF/88 e nos termos da Resolução 314, § 3º do CNJ, com a seguinte fundamentação... Contudo, com devida vênia, o art. 5º da referida Portaria ofende o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório , art. 5º , LV , da CF/88 , ao prever prazo tão exíguo para apresentação defesa

Modelos que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição Impeatchment contra Kássio Nunes Marques

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    (negritos nossos) Essa decisão do Conselho Nacional de Justiça em omitir-se de cumprir seu dever Constitucional art. 103-B , § 4º , II e III , CF/88 ), na mente do então Relator suspeito Kassio Nunes... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui

  • Petição Impeatchment, Ministro Luiz Fux

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui... acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )

  • Petição Impeatchment no STF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui... acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )

Artigos que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Notícias que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • CNJ não atende requerimento para aumento de cargos administrativos no TJPE

    § 4º e inciso I , da CF/88 ).” Ainda de acordo com a decisão do conselheiro, o CNJ não pode determinar que suas decisões onerem financeiramente os Tribunais “como é o caso da criação de cargos para... natureza individual que não tenham repercussão geral na sociedade e no âmbito do Poder Judiciário pátrio, bem como aquelas que não sejam relativas ao autogoverno e à administração dos Tribunais (art. 103-B

  • CGJGO dará cumprimento a provimento do CNJ que dispõe sobre o uso das redes sociais por juízes e servidores

    (RICNJ), art. 8º, X] e CONSIDERANDO o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalização e de normatização dos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário ( CF/88 , art. 103-B , § 4º , I... provimento estão a liberdade de expressão, como direito fundamental, que não poderá ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88... Art. 2º A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88 , art

  • AMB e Amepa destacam a defesa da Constituição cidadã

    De acordo com o art. 103-B , § 4º da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres... Nunca é demais lembrar que o Conselho Nacional de Justiça é Órgão integrante do Poder Judiciário, bastando uma singela leitura do art. 92 da CF/88 para se observar tal fato e que, dentro dessa estrutura... Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro, conforme preceitua o art. 102 da Constituição Federal , tem a competência precípua de proceder a guarda da Constituição Federal

Diários Oficiais que citam Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJPE 05/06/2024 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 04/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ART. 103-B , § 4º , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1... ART. 103-B , § 4º , DA CF . NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. 5

  • DJPE 18/06/2024 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 17/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ART. 103-B , § 4º , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1... ART. 103-B , § 4º , DA CF . NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. 5

  • DJPE 16/05/2024 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 15/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ART. 103-B , § 4º , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1... ART. 103-B , § 4º , DA CF . NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. 5