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Legislação direta

Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00306346220098190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009
EMENTA

ART. 108 C/C ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Estabelece o art. 108 c/c art. 800 do Código de Processo Civil que a demanda acessória será proposta perante o Juízo competente para a demanda principal. Em outros termos: a medida cautelar preparatória previne a competência para o posterior ajuizamento da demanda principal.Nesse contexto, inegável a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Juízo suscitado), para o processamento e julgamento de ambas as demandas, por conta da distribuição do feito cautelar preparatório.Procedência do Conflito. Competência do Juízo suscitado para o processo e julgamento de ambos os feitos.

Encontrado em: SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00306346220098190000

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2934 MG 2003.38.00.002934-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO FISCAL (MP Nº 38/2002): IMPOSSIBILIDADE (NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS) - INTERPRETAÇÃO RESTRITA (ART. 108 C/C ART. 111 DO CTN ). 1 - Não se conhece do agravo retido não reiterado como preliminar de apelação. 2 - Da sentença denegatória da segurança não cabe remessa oficial. 3 - Benefícios fiscais - caso dos previstos na MP nº 38/2002 - reclamam interpretação restrita (art. 108 c/c art. 111 do CTN ), seja quanto aos pressupostos para sua adesão, seja quanto aos efeitos que produzem, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema. 4 - Já ante o § 1º, I e II, a e b, da MP nº 38/2002, que não dispensou o total de juros de mora, mas apenas até certo período e a afirmação da Fazenda Nacional no sentido de que o valor pago (DARF) não coincide com o devido, não há falar em "fumus boni iuris", à míngua de provas cabais evidentes a cargo da impetrante. 5 - Apelação não provida. 6 - Agravo retido e remessa oficial de que não se conhecem 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 17/06/2008, para publicação do acórdão.

Encontrado em: :00001 INC:00002 LET:A LET:B PAR:00002 PAR:00003 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00111 ART.... 108 C/C ART. 111 DO CTN ). 1 Não se conhece do agravo retido não reiterado como preliminar de apelação.... 108 c/c art. 111 do CTN ), seja quanto aos pressupostos para sua adesão, seja quanto aos efeitos que...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188120108090001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA E DA DOAÇÃO COM USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO À DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE - FILHOS MAIORES DE IDADE - ACEITAÇÃO - ART. 108 C/C ART. 539 DO CC/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O formal de partilha, decorrente de sentença homologatória de divórcio consensual, não é instrumento hábil ao registro de doação com cláusula de usufruto, realizada em benefício dos filhos do ex-casal, uma vez que a legislação civil exige que o negócio jurídico seja validado por meio de escritura pública, sobretudo quando, em se tratando os donatários de indivíduos maiores de idade, sua aceitação é imprescindível à formalização da doação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075270736 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 108,C/C O ART. 122 , I A III, DA LEI Nº 8.069 /90. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE SOCIOEDUCATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075270736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074530239 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 108,C/C O ART. 122 , I A III, DA LEI Nº 8.069 /90. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE SOCIOEDUCATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074530239, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017).

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00979533520108110000 97953/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - INSS - CAUSA PROCESSADA PERANTE JUÍZO ESTADUAL COM JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA - ART. 108 C/C §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF/88 - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme determinação do § 4º do art. 109 da Constituição Federal , a competência para apreciar e julgar recursos contra o Instituto de Previdência Social (INSS) é sempre do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 2. Deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Recurso interposto de decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 109 da CF/88 . (AI 97953/2010, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/10/2011, Publicado no DJE 07/11/2011)

TJ-CE - Conflito de competência CC 00018043920158060000 CE 0001804-39.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015
EMENTA

ART. 108 C/C 109, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. I – Cinge-se o presente conflito acerca de qual o juízo competente, Vara da Fazenda Pública ou Cível, para o julgamento de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer que tem, no polo passivo, Sociedade de Economia Mista municipal (Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR). II – A partir de uma exegese literal e teleológica da norma – art. 109, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará - vê-se que a competência das varas da fazenda pública, indubitavelmente, refere-se à ações onde o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais. III - Na hipótese dos autos, nenhum dos litigantes se enquadram em uma das pessoas citadas no art. 109, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. Trata-se, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR, parte Promovida, de pessoa jurídica de direito privado, travestida da personalidade de Sociedade de Economia Mista. IV – Conflito conhecido e provido para declarar o juízo da 19ª Vara Cível como competente para o desiderato da presente avença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência e julgar pelo seu PROVIMENTO, firmando, portanto, a competência do juízo da 19ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, juízo suscitado, para julgar a presente querela, face preceito normativo entabulado nos arts. 108 e 109, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará., tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de dezembro de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça...

Encontrado em: 7ª Câmara Cível 15/12/2015 - 15/12/2015 Conflito de competência CC 00018043920158060000 CE 0001804-39.2015.8.06.0000

TRF-5 - Apelação Civel AC 137599 CE 98.05.18307-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998
EMENTA

ART. 1º , INCISO I, ALÍNEA C DA LEI Nº 7.670 /88 C/C INCISO V , ART. 108 , ART. 109 , E, PARÁGRAFOS 1º E "CAPUT" DO ART. 110 DA LEI Nº 6.880 /80 (ESTUTO DOS MILITARES). - É DEFESO DESINCORPORAR SUMARIAMENTE MILITAR, COM QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO, POR SER DIAGNOSTICADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE SER PORTADOR DO VÍRUS HIV, EIS QUE A LEI Nº 7.670 /88, EM CASOS TAIS, PREVÊ A SUA REFORMA NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 108 C/C ART. 109 DO ESTATUTO DOS MILITARES . - A REFORMA DEVE OBEDECER AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO 1º E "CAPUT" DO ART. 110 DO ESTATUTO DOS MILITARES , QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-18/12/1998 PÁGINA-2254 - 18/12/1998 LEG-FED LEI- 7670 ANO-1988 ART-1 INC-1 LET...- C LEG-FED LEI-6880 ANO-1990 ART-108 INC-5 ART-109 PAR-1 ART-110 CPM-69 CPM-69 Código Penal Militar...LEG-FED DEL- 1001 ANO-1969 ART- 235 Código Penal Militar LEG-FED DEC-57634 ANO-1966 ART-140 LEG-FED RGI...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010177270 RJ 2001.51.01.017727-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010
EMENTA

ART. 108 C/C ARTS. 110 E 111 DA LEI Nº 6.880 /80. 1. A matéria sob exame trata de pretensão de militar temporário, licenciado em 1989 (fl. 23), à passagem para a reforma remunerada, por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, em decorrência de alegada alienação mental, com fulcro no art. 108 , inc. V , da Lei nº 6.880 /80. Em suas razões de recurso, alega, a União Federal, ausência do nexo de causalidade entre a moléstia acometida pelo apelado e as atribuições exercidas na caserna. 2. A jurisprudência emanada do colendo STJ, firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da reforma ex officio de militar, por moléstias incapacitantes, taxativamente elencadas no art. 108 , inc. V , da Lei nº 6.880 /80, não se faz necessário que estas possuam relação de causa e efeito com o serviço. Indispensável que a moléstia tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar e conste do rol taxativo daquela norma. 3. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 4. Agravamento do quadro psíquico cinco anos após o licenciamento. As normas epigrafadas no art. 111, assim como no art. 110 são bem claras ao afirmarem que a reforma ex officio é devida ao militar da ativa ou da reserva remunerada. 5. Não comprovada a estabilidade ou a invalidez definitiva, à época, não há ilegalidade no ato que licenciou o apelante, militar temporário, cuja permanência no serviço ativo sempre depende das prorrogações do tempo de serviço concedidas pela autoridade militar - ato discricionário da Administração Pública. Precedentes. 6. Recurso do autor improvido. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal providos. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010087738 RJ 1996.51.01.008773-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2008
EMENTA

DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE E À REFORMA NESTA GRADUAÇÃO COM BASE NO INCISO IV, DO ART. 108 C/C O ART. 110 , §§ 1º E 2º , “B”, DA LEI Nº 6.880 /80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o Autor, ora Apelante, a condenação da UNIÃO FEDERAL a retificar o ato que o reformou no posto de 3º Sargento que ocupava quando em atividade, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha – SAM, para considerá-lo promovido ao posto de 2º Tenente. 2. De acordo com o laudo pericial, o Autor está incapaz para atividades relativas à função que venha a exercer e padece de artrose no joelho direito, doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, necessitando de cuidados intermitentes de assistência médica ambulatorial pelo restante da vida e eventual assistência médica e de enfermagem em caso de intervenção cirúrgica. 3. Apesar de a enfermidade que acometeu o Autor possuir relação de causa e efeito, a ponto de poder ser enquadrada no inciso IV , do art. 108 , da Lei nº 6.880 /80, o Autor não faz jus à promoção à graduação de 2º Tenente e nem à reforma em tal graduação, pois, não foi considerado inválido, ou seja, não está incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho. 4. Apelação improvida.