art. 1092, § 1 da lei 3071/16 em Todos os Documentos

9.570 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1365641 SP 2013/0029307-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 2..... 1.092 do Código Civil de 1916 . 2....o manejo de ação rescisória fundada na violação literal do art. 1.092 do Código Civil de 1916 .

STF - NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR ACO 1092 PR - PARANÁ 0006154-04.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

É o que preceitua o art. 21, § 1º, do RISTF, a saber: “Art. 21. omissis. § 1º..... 21, § 1º; Lei nº 8.038 /90, art. 38; CPC , art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em ‘jurisprudência dominante...Além de figurar entre os elementos que definem a gestão fiscal responsável (art. 1º, § 1º), o tema é objeto do disposto nos arts. 29 a 40 da Lei.

A interpelação e a rescisão unilateral do contrato de seguro por parte do segurador

Artigos14/09/2020Rogério Tadeu Romano
Na matéria dispõe o artigo 12 do Decreto-lei 73 /66: Art 12....Mora ex re (Artigos 397 , 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil ): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor....CC DE 1916, ART. 1.092 . DL 73 /1966. I. Assentou a 2a.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1728372 DF 2015/0236961-8

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Diferentemente do que constava no art. 1.092 do CC⁄16 , o art. 475 do CC⁄02, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir...Diferentemente do que constava no art. 1.092 do CC⁄16 , o art. 475 do CC⁄02, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir...Diferentemente do que constava no art. 1.092 do CC⁄16 , o atual diploma, …

STF - NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR ACO 1092 PR PARANÁ 0006154-04.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Agravo em ação cível originária. 2. Processual Civil. Possibilidade de julgamento monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1º, do RISTF. Princípio da colegialidade respeitado. 3. Pleito formulado sob a ótica de Direito Privado. Anulação das negociações e dos contratos que envolveram a aquisição de títulos públicos. Reconhecimento da prescrição/decadência. Contagem do prazo a partir da data de cada contrato e aditivo. 4. Inocorrência de lesão. Objeto contratual lícito e revestido de todas as formalidades legais. 5 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC ). (ACO 1092 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

Encontrado em: Tribunal Pleno LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00178 PAR-00009 INC-00005 CC-1916 CÓDIGO CIVIL . LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00178 INC-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00008 PAR-00011 ART-00332 PAR-00001 ART-00487 INC-00002 ART- 00937 INC-00006 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR ACO 1092 PR PARANÁ 0006154-04.2007.1.00.0000 (STF) Min.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1380785 SP 2013/0128127-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

A insurgente alegou, ainda, ofensa aos arts. 572 , 582 , 586 , 615 -IV e 618 do CPC⁄1973 e 1.092 do Código Civil de 1916 , uma vez que a recorrida não cumpriu sua obrigação de entregar os documentos hábeis...INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1....ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1345503 RS 2018/0206235-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC . PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF....ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXITENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....de declaração, a fim de ser sanada a contradição e esclarecida a aplicabilidade da Portaria nº 117⁄91 ao presente …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1698519 SP 2017/0237058-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

APLICAÇÃO DO ART. 1.092 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL⁄1916 . RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO....nº 4.591⁄1964 e 12 da Lei nº 4.864⁄1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8....DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC⁄02 ; 1º DA LEI Nº 4.864 ⁄65; E 46 DA LEI Nº 10.931 ⁄04. 1. Agravo de instrumento interposto em …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1265625 SP 2011/0141612-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

Alegam, ainda, ofensa ao art. 1.092 do CC⁄16 , acerca da regra da exceptio non adimpleti contractus, defendendo que, "embora o v. acórdão reconheça o inadimplemento dos recorridos, considerou ilícito de...(fl. 4.147) Da mesma forma, quanto à apontada ofensa ao art. 1.092 do CC⁄16 , acerca da regra da exceptio non adimpleti contractus, é importante destacar o seguinte trecho do v. aresto recorrido: "Diante.... 1.092 do CC⁄1916) e, por fim, é, com todo o respeito devido, desafiar a lógica, ferir …

A ausência da presunção de boa-fé no Código Tributário Nacional

Artigos05/07/2019Matheus Sousa Rocha
A Lei 9.784 de 1999 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o qual trouxe em seu art. 2º de forma expressa os princípios que devem ser observados pela Administração...A boa-fé é fundamentada pelo art. 2º da lei, mais especificamente em seu Parágrafo único, inciso IV o qual impõe que o processo administrativo deve agir “segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé...Se por um lado, o art. 2º da Lei 9.784 /99 aponta as condutas que devem ser tomadas pelo administrador conforme o decoro, a ética de probidade e a boa-fé, o art. 4º da referida lei determina os deveres
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo