art. 11, § 1, inc. vi da lei eleitoral - lei 9504/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060004972 ALVORADA RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI N. 9.504 /97. MÉRITO. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade  quitação eleitoral, em virtude de decisão que julgou suas contas da campanha de 2016 como não prestadas. 2. Preliminar afastada. Suscitada a inconstitucionalidade do art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei n. 9.504 /97, por ter criado condição de elegibilidade adicional, não elencada expressamente no art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . O Tribunal Superior Eleitoral tem reiteradamente afirmado que as condições de elegibilidade, enquanto pressupostos positivos do regular exercício da cidadania passiva, não são extraídas unicamente dos incisos do § 3º do art. 14 da CF , mas, também, de outros dispositivos constitucionais e da própria legislação infraconstitucional, a exemplo da quitação eleitoral, prevista no art. 11 , § 3º, inc. VI, c/c o art. 28 da Lei n. 9.504 /97. Portanto, além das condições de elegibilidade explícitas na Carta Magna , o candidato também deve preencher as condições de elegibilidade que se encontram implícitas nas demais normas constitucionais e infraconstitucionais que integram o ordenamento jurídico-eleitoral. Válida e legítima a exigência de quitação eleitoral como condição de elegibilidade. 3. O cumprimento integral de todas as obrigações político-eleitorais por parte do cidadão constitui requisito indispensável ao exercício da sua capacidade eleitoral passiva, o qual é consolidado na certidão de quitação eleitoral, documento essencial à instrução do processo de registro de candidatura, emitido com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral. 4. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei n. 9.504 /97 e, uma vez descumprido, implica o reconhecimento de que o candidato está em mora com a Justiça Eleitoral, ou seja, não possui quitação de suas obrigações eleitorais, que traduz, na espécie, a responsabilidade na gestão dos recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral, notadamente aqueles de natureza pública. Nesse sentido, o art. 73, inc. I, da Resolução n. 23.463/15, que regulamentou e disciplinou a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e o processo de prestação de contas no pleito de 2016, prevê a impossibilidade de o candidato, que teve suas contas de campanha julgadas não prestadas, obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição, após esse período, até a efetiva apresentação das contas, entendimento consolidado pela Súmula n. 42 do Tribunal Superior Eleitoral. 5. Na hipótese, somente após o término da legislatura de 2017-2020, ou seja, 31.12.2020, é que poderá ter restabelecida a sua quitação eleitoral, desde que regularizada a respectiva contabilidade. Inviabilizado o acolhimento da pretensão recursal de reforma da sentença para que o seu requerimento de registro de candidatura seja deferido, ou, alternativamente, seja fornecida certidão de quitação eleitoral circunstanciada para essa finalidade. 6. Desprovimento.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/10/2020 - 22/10/2020 Recorrente : JOSE ELIAS DOS SANTOS CABREIRA, PT DIRETORIO MUNICIPAL DE ALVORADA Recurso Eleitoral RE 060004972 ALVORADA RS (TRE-RS) ARMINIO JOSÉ

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 9218 ILHA DAS FLORES SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. AIRC. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS, RELATIVAS AO PLEITO DE 2014. ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI9.504 /97. IMPROVIMENTO. 1. Verificou-se, em relação ao recorrente, a ausência de apresentação de contas relativas ao pleito de 2014, situação que impediu a emissão da certidão de sua quitação eleitoral. 2. A simples apresentação no cartório eleitoral, para efeito de regularizar a pendência detectada, não socorre a pretensão do apelante, uma vez que, para afastar a ausência de quitação eleitoral, reclama-se o julgamento efetivo do feito, conjugando-se, aqui, a disciplina trazida pela Resolução TSE nº 23.406/2014, referente à prestação de contas de campanha do ano de 2014, para a qual, uma vez julgada, apenas após o término do mandato pelo qual concorreu, restará restabelecida sua quitação eleitoral, ao menos pelo motivo ora em causa. 3. Confirma-se como descumprida a condição de elegibilidade necessária ao deferimento do registro da candidatura pretendida, nos termos do mencionado artigo 11 , § 1º , inciso VI , da Lei9.504 /97. 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PSESS - Sessão Plenária, Volume 20:31, Data 13/09/2016 - 13/9/2016 RECORRENTE :...RECORRIDO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 9218 ILHA DAS FLORES SE (TRE-SE) FRANCISCO ALVES JUNIOR

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 137408 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI 9.504 /97. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei 9.504 /97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Registro de candidatura protocolado em 4 de julho de 2014. Quitação da multa em 14 de julho de 2014. Quitação intempestiva. 2. Requerimento de Registro de Candidatura Individual indeferido.

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11 par.: 1º inc.: viii art.: 11 par.: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11...par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11 . leg.: lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009 . leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 11 par.: 2º Indeferimento,...registro de candidato, ausência, quitação eleitoral, descumprimento, Lei das Eleições.

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 107616 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO CANDIDATO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI E VIII , DA LEI 9.504 /97. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei 9.504 /97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Quitação eleitoral inexistente. 2. Fotografia do candidato. Documento previsto no art. 11 , § 1º , inc. VIII , da Lei 9.504 /97. Não apresentação. Consequente indeferimento do requerimento de registro de candidatura. 3. Requerimento de Registro de Candidatura indeferido.

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11 par.: 1º inc.: viii art.: 11 par.: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11...par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11 . leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 11 par.: 2º . leg.: portaria nº.: 389 ano: 2014 Indeferimento, registro...de candidato, ausência, certidão de quitação eleitoral, ausência, fotografia, candidato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10431110027502003 Monte Carmelo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESA COM PUBLICIDADE NO ANO DE ELEIÇÃO - OFENSA AO ART. 73 , VI E VII DA LEI 9504 /97 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO SEM DEMONSTRAR OS ELEMENTOS DOS TIPOS APONTADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA GRAVE - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prática de ilegalidade que leva à condenação pela Justiça Eleitoral não leva à responsabilização, por si só, por ato de improbidade administrativa, devendo o órgão de acusação comprovar os requisitos de cada tipo ímprobo apontado como ofendido. 2. Para condenação do ex-Prefeito por ato de improbidade administrativa, previsto nos artigos art. 9º, inc. XII, 10, XI, 11, caput, I, todos da Lei 9.429/92, o Ministério Público deve comprovar que a publicidade realizada, ou parte dela, teve o intuito de autopromoção do gestor público, ocasião em que também se caracterizará o elemento volitivo da conduta (dolo ou culpa grave). 3. Não se descurando de seu ônus probante o órgão de acusação, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência.

TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária APL 5352263 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, B e § 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL (LEI9.504 /97) C/C ART. 11 , INC. I e ART. 12 , INC. III , DA LEI Nº 8429 /92. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Importante destacar a diferença entre a propaganda extemporânea da propaganda institucional e da propaganda institucional irregular. A propaganda institucional pode ser definida como a exposição nos meios de comunicação de atos de governo ou serviços públicos absolutamente impessoais, ou seja, em respeito ao disposto no § 1º do art. 37 da Constituição da República. É permitida a propaganda institucional, impessoal, em consonância com o § 1º do art. 37 da CRFB/88 , antes de 06 de julho; mas, a partir do registro da candidatura, 3 meses antes do pleito, o candidato incorrerá na propaganda institucional irregular, por violação do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97; assim já se afirmou que "a realização de publicidade institucional no trimestre anterior ao das eleições caracteriza infração do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97, ainda que tal publicidade seja marcada pela impessoalidade" (Voto Min. Sepúlveda Pertence, Acórdão TSE 19.743/02). 2 - Se a propaganda institucional não for impessoal, ou seja, violar o art. 37 , § 1º da CRFB/88 , por enaltecer em particular e em especial as obras ou serviços da atual Prefeitura, Governo de Estado ou Presidência da República, e, se for veiculada antes do registro da candidatura, incorrerá o pré-candidato em abuso de autoridade. 3 - Diz-se impessoal, a propaganda que "não contenha expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral" (AC-TSE, de 14.4.2009, no Resp n. 26.448; AC-TSE n 24722/2004 e 19323/01), portanto, quando se possa aferir, segundo as circunstâncias de cada caso, que um dirigente se posta candidato à reeleição. 4 - In casu, há de ser dito que, em atenção à distinção realizada, a alegação da apelada quanto ao julgamento promovido pelo TRE, nos autos do Processo nº 5541 - 117ª - Olinda, em nada é capaz de ilidir ou afastar a incidência do art. 73, inc. VI, alínea b c/c o § 7º, do mesmo artigo, da Lei9.504 /97. 5 - Compulsando os autos, em especial, a referida decisão tomada pelo Tribunal Eleitoral (fls. 1445/1451), percebe-se que se prende - exclusivamente - em analisar eventual irregularidade na propaganda eleitoral realizada pela então candidata à reeleição à Prefeitura Municipal de Olinda. A única alusão à suposta propaganda institucional é superficial e, como visto, incapaz de afastar a responsabilidade administrativa da ex-prefeita. Está lá anotado, fls. 1449, "onde é dito que a matéria, todo"slogan"da propaganda eleitoral da candidata é"Diga sim a Olinda", e a propaganda institucional da Prefeitura é"Olinda em 1º Lugar"". Ora, vou repetir, sem medo de ser redundante, "a realização de publicidade institucional no trimestre anterior ao das eleições caracteriza infração do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97, ainda que tal publicidade seja marcada pela impessoalidade" (Voto Min. Sepúlveda Pertence, Acórdão TSE 19.743/02). 6 - É importante anotar, que a própria apelada, em petição juntada às fls. 842/854, deixa claro que realizou propagandas institucionais ("É público e notório que a Administração Pública de todas as capitais e municípios do nosso Brasil, divulguem as suas ações utilizando-se para isso os diversos meios de comunicação, nada impedindo, portanto, que façam uso de logomarcas ou desenhos que a identifiquem"). E, mais adiante, anota que as tais propagandas institucionais1 foi entregue aos alunos da rede municipal, em meados de outubro de 2000, conforme Ofício nº 616/2000, datado de 05 de outubro de 2000, ANO DAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS MUNICIPAIS. 7 - É notório que muitos candidatos, à frente de suas funções públicas, municipais, estaduais ou na União, concentram suas obras de vulto e importância para o ano eleitoral, a fim de demonstrar trabalho ao eleitor, que, na maioria das vezes, se esquece da inércia governamental dos últimos três anos. Não é necessário ser um perito no assunto e nem se fazer estudos mais aprofundados acerca de tais feitos, bastando que o eleitor esteja mais atento ao que se passa em sua cidade, estado e país, para ver que uma rua, avenida, estrada, ponte ou, seja lá qual for a obra nova, surgiu no mesmo ano no qual está agendada a eleição, e, nestas, de certo, estará instalada uma placa com a informação de que ali se está a executar "mais um feito de tal governo" ou, como no caso, "Olinda em 1º Lugar". 8 - Restou comprovada a conduta ilegal da apelada e, sob essa perspectiva, deve sofrer as sanções previstas no Ordenamento Jurídico, ressalvando-se, por oportuno, o que bem consignou o Ministério Público com assento nesta Câmara, a saber: "no que pertine ao ressarcimento por parte da apelada do valor de R$ 155.615,00 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), referente à aquisição dos kits escolares, após a reforma da decisão pelo TRE/PE, o restante do material foi entregue aos alunos da rede municipal, conforme determinado no ofício nº 616/000, de 05/10/2000, da lavra do escrivão da 11ª Zona Eleitoral da Comarca de Olinda (fl. 859, Vol. 05). Desse modo, não restou configurado o prejuízo ao erário, alegado pelo apelante, uma vez que houve a utilização por parte dos alunos do material adquirido pela Administração Pública". 9 - Reexame Necessário Parcialmente Provido, para reformar em parte a sentença invectivada, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, consistente na condenação da apelada/ré, Sra. Maria Jacilda Godoi Urquisa, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 73 , inc. VI , b , da Lei9.504 /97 c/c o § 7º, do mesmo diploma legal, além dos arts. 11 , inc. I e 12 , inc. III , ambos da Lei nº 8429 /92, na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração percebida à época em que exerceu o cargo de Prefeita do Município de Olinda e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento integral de eventual dano, prejudicado o apelo. 10 - Decisão Unânime.

Encontrado em: PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, B e § 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL (LEI9.504 /97) C/C ART. 11 , INC. I e ART. 12 , INC. III , DA LEI Nº 8429 /92....caracteriza infração do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97, ainda que tal publicidade seja marcada pela impessoalidade" (Voto Min....Maria Jacilda Godoi Urquisa, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 73 , inc. VI , b , da Lei9.504 /97 c/c o § 7º, do mesmo diploma legal, além dos arts. 11 , inc.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 74268 PELOTAS RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DE PODER. CANDIDATURAS DE PREFEITO E VICE. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DE COLIGAÇÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍO DA ADVOCACIA E CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA POR VIA PRÓPRIA. MÉRITO. GRAVAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO VEDADO. ART. 73, INCS. I E VI, AL. ¿B¿, DA LEI N. 9.504 /97. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ELEIÇÕES 2016. 1. Preliminares. 1.1. Acolhida a prefacial de desconsideração de recorrente que não faz parte da demanda. 1.2. A teor do art. 73, §§ 4º c/c 8º, da Lei n. 9.504 /97, a coligação é legítima para figurar no polo passivo do processo. 1.3. Alegação de peça defensiva apócrifa em face de ter sido subscrita por advogado que é também servidor público. A capacidade postulatória decorre da regular inscrição na OAB e, se houve infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa decorrente de incompatibilidade, deverá o fato ser averiguado por via própria. 2. Utilização das dependências de escola municipal, durante o período eleitoral e em horário de aula, para gravação de propaganda eleitoral. O acesso às escolas públicas não é franqueado ao público em geral, muito menos a candidatos. No caso, os representados se beneficiaram com o uso de bem público de difícil acesso aos demais candidatos, ferindo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes. Incidência do art. 73 , inc. I , da Lei n. 9.504 /97. 3. Realização de publicidade institucional no sítio eletrônico da prefeitura em período vedado. Art. 73, inc. VI, al. ¿b¿, da Lei n. 9.504 /97. Divulgação de matérias sobre pista de skate inaugurada pelo prefeito, bem como de mudança no sistema de transporte coletivo, através da integração tarifária, projeto que teria beneficiado 90 mil pessoas no município. 4. Circunstâncias capazes de causar a ruptura da isonomia na campanha eleitoral, uma vez que os representados encontravam-se em pleno exercício do mandato, no comando da prefeitura, exercendo autoridade sobre os órgãos a eles subordinados e buscavam a continuidade de seu projeto de governo com a eleição da então vice-prefeita para o cargo máximo do Poder Executivo Municipal. 5. Embora os fatos se revistam de gravidade considerável, mostra-se suficiente a reprimenda de multa, estabelecida acima do patamar mínimo legal, nos termos do disposto no art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c art. 62, § 4º, da Resolução TSE n. 23.457/15. Provimento parcial.

Encontrado em: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 203, Data 13/11/2017, Página 4-5 - 13/11/2017 Recorrente : FRENTE PELOTAS PODE ( PT / PC do B ). Recorrente : MIRIAM MARRONI....Recorrido : EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE Recurso Eleitoral RE 74268 PELOTAS RS (TRE-RS) DRA. DEBORAH COLETTO ASSUMPÇÃO DE MORAES

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 34041 SÃO GABRIEL RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, INC. VI, AL. ¿b¿, DA LEI N. 9.504 /97. MULTA. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CANDIDATA. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DAS RECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Matéria preliminar rejeitada. 1.1. Inexistência de prova da alegada parcialidade da magistrada. Tampouco caracterizada, nas relações enumeradas na arguição, qualquer das hipóteses de suspeição previstas nos incisos do art. 145 do Código de Processo Civil. Instituto que exige prova induvidosa e convincente do preenchimento da moldura legal, não sendo admitidas meras presunções ou interpretações ampliativas. 1.2. Por reflexo do princípio da unicidade da chapa majoritária, a candidata a vice-prefeita era uma das hipotéticas beneficiárias da conduta tida como irregular, supostamente realizada pelo então prefeito e candidato à reeleição, o que a coloca em posição de legitimada passiva de representação por conduta vedada, por dicção expressa do art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei n. 9.504 /97. 2. Incontroversa a publicação pelo então prefeito e candidato à reeleição, durante o período vedado, de publicidade institucional, em jornais locais, a qual propalava a aquisição de usina de asfalto para o patrimônio público municipal. Veiculação proibida nos três meses que antecedem ao pleito, ainda que seu conteúdo tenha caráter informativo, educativo ou de orientação social, conforme o disposto no art. 73, inc. VI, al. b, da Lei n. 9.504 /97. Ilicitude caracterizada independentemente da verificação de eventual promoção da imagem de autoridades ou mesmo da intenção ou finalidade eleitoreira da conduta. 3. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a responsabilidade por conduta vedada não pode ser presumida pelo simples fato de a candidata ou coligação terem sido favorecidas pela conduta levada a efeito por terceiro, sendo indispensável elementos concretos que fundamentem eventual sancionamento das beneficiárias. Inexistência, no conjunto probatório, de qualquer elemento que embase a convicção acerca do prévio conhecimento, da anuência ou da ingerência das recorrentes sobre os expedientes publicitários autorizados pelo então prefeito. Inviável o juízo de procedência da demanda. 4. Provimento.

Encontrado em: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 147, Data 09/08/2019, Página 11 - 9/8/2019 Recorrente : MARIA LUIZA BICCA BRAGANÇA FERREIRA. Recorrente : COLIGAÇÃO AVANTE SÃO GABRIEL....Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 34041 SÃO GABRIEL RS (TRE-RS) DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

TRE-SP - RECURSO RE 27251 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2008

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - FALTA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - FALHA NÃO SUPRIDA - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI9504 /97 - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 28986 - manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental....PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/08/2008 - 5/8/2008 CE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL ....LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES . Nº.: Ano: Desprovimento, recurso; ausência, quitação, Justiça Eleitoral. Ausência, comprovação, pagamento, multa eleitoral.

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 37725 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ART. 11, § 1º, INC. VI E § 7ª DA LEI9.504 /97 C/C ART. 58, INC. l, DA RES. TSE Nº 23.406/2014. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em INDEFERIR o pedido de REGISTRO DE CANDIDATURA Protocolo: 298682014 Pasta: XXIX/2014 Sequência: 1444 (5 fls.)

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