art. 111 consolidação das leis do trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 111 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 111 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

TRF-5 - Apelação Civel AC 431677 CE 0089467-67.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. DESCARACTERIZAÇÃO. - O Eg. STJ firmou entendimento no sentido de que o seguro de vida pago pela empresa não constitui salário-utilidade, razão pela qual não deve haver incidência de contribuição previdenciária. - "Tendo em vista a circunstância de que o seguro de vida em grupo é contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem individualização do montante que beneficia cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de forma a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba" (Resp 701.802/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22.02.2007). - Hipótese em que houve apenas a transformação formal de empregados em autônomos, tendo em vista que o serviço prestado continuou sendo o mesmo, qual seja o de publicidade, atividade-fim da empresa, sob remuneração e supervisão de gerente (subordinação). - Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. - Apelação parcialmente provida para anular as NFLD´s nº. 32.284.246-8 e 32.284.280-8, que tratam da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro de vida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 15/10/2009 - Página: 195 - Nº: 30 - Ano: 2009 - 15/10/2009 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 3 ART- 457 PAR-1 ART- 458 ART-111 Consolidação...das Leis do Trabalho ....LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 INC-1 PAR-9 LET-P . CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 116 Código Tributário Nacional .

TJ-MS - Apelação APL 00259031020128120001 MS 0025903-10.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO – CAUSA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE O PRIMEIRO AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO À ÉPOCA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE COM A PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VERBA ADVOCATÍCIA – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 – ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 ALTERADO PELA LEI 11.960 /09 – ÍNDICE IPCA/E – RECURSOS VOLUNTÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Comprovado que a incapacidade da autora decorre de doença do trabalho que por sua vez é equiparada a acidente de trabalho (art. 20 , inciso II , Lei nº 8.213 /91), é da competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Preliminar afastada. O auxílio-doença acidentário é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sendo assim, incabível a concessão do benefício à autora desde o seu primeiro afastamento do trabalho, vez que há indícios nos autos de que posteriormente ela retornou ao labor, o que afasta a consolidação das lesões, requisito previsto para o recebimento do benefício. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da juntada do laudo pericial. O INSS não é isento do pagamento de custas, mas possui a prerrogativa de realizar o recolhimento ao final do processo, se vencido, conforme previsão da Súmula 178 do STJ. De acordo com o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Atendendo ao comando contido no Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, devem ser fixados os juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, alterado pela Lei n. 11.960 /09, e correção monetária pelo IPCA-E sobre o débito objeto da condenação.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06365263320178040001 AM 0636526-33.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NESSE PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - O Art. 59, da Lei 8. 213/91, dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". - Já o auxílio-acidente, conforme artigo 86 da referida lei "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - In casu, consta no laudo pericial de fls. 109/111 que "pertinente: ao ciclo laboral peculiar: há inaptidão total quanto ao ciclo laboral e permanente quanto a periodicidade de afastamento. todavia: mediante boa seleção laboral: reeducação e reabilitação laboral e funcional: poderá ser enquadrado em mister compatível". - A Lei n.º 8.213/91 foi regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99 que em seu artigo 104, incisos I e II, inscreve: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. - Assim, demonstrando o laudo pericial que é necessária a reabilitação do Autor antes de ser enquadrado em outra atividade, deve ser concedido o auxílio-doença durante esse período, para após ser devido o auxílio-acidente. - Sentença mantida. - Apelação conhecida e não provida consonância com o Parecer Ministerial.

TJ-BA - Apelação APL 01152372620078050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA 111 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES COM VENCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM E FORAM FIXADOS EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC . APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS COMO DISPOSTO NO ART. 1º F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960 /09. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0115237-26.2007.8.05.0001 , Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2016 )

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15723020155230121 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA 60 (SESSENTA) MINUTOS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO LEGALMENTE PREVISTO . Ante a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante desempenhava suas atividades em ambiente insalubre e que não houve comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual para elidir a insalubridade do local de trabalho da obreira. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT" (Súmula n.º 438 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5º, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. SÚMULA N.º 366 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que " não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)". 2. Verificada a efetiva extrapolação da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro em montante superior a dez minutos diários, tem direito o empregado ao pagamento do período correspondente como labor extraordinário. 3. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, SEM COMPENSAÇÃO, E INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO REGULAMENTANDO O BANCO DE HORAS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula n.º 85 do TST). 2. No tocante ao banco de horas, tem-se que, consoante registrado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a inexistência de licença prévia das autoridades competentes, bem como em razão da prestação habitual de serviços acima do período compensado, implicando a invalidade do regime. 3. Recurso de Revista não conhecido. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA 60 (SESSENTA) MINUTOS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO LEGALMENTE PREVISTO. 1. O Tribunal Regional consignou que a reclamada, por meio de regular negociação coletiva, adotava a hora noturna de 60 (sessenta) minutos, remunerando-a, em contrapartida, com adicional de 37,14%. 2.  O entendimento jurisprudencial adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I - é no sentido de reconhecer válida negociação coletiva que concede o adicional de trabalho noturno em percentual superior ao legalmente previsto, fixando, em contrapartida, a hora noturna em 60 (sessenta) minutos. 3. Entende-se que, nessas circunstâncias, não resta demonstrada a renúncia de direito indisponível, uma vez que se encontra atendido o objetivo do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, qual seja, assegurar ao trabalhador condição mais benéfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1854404 SP 2019/0379256-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LAY-OFF. ART. 476-A DA CLT . NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento da verba prevista no art. 476-A da CLT . 2. A sentença julgou improcedente o pedido, mas a Apelação do Sindicato foi provida. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, manifestando-se expressamente quanto aos arts. 43 e 111 do CTN , cuja análise pleiteou a recorrente. Ao julgar os Aclaratórios, a Corte Regional anotou (fl. 484): "O reconhecimento da natureza indenizatória da verba atrai a regra isentiva. A invocação dos artigos 43 e 111 , do Código Tributário Nacional , não tem pertinência". SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM MOMENTOS DE CRISE ECONÔMICA 4. No caso dos autos, a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente da remuneração, em cenários de crise e de dificuldades econômicas, caracteriza-se como medida emergencial, a fim de garantir a preservação de empregos e das empresas. A medida permite que as últimas diminuam temporariamente seus custos, assegurando sua saúde financeira, ao mesmo tempo em que mantêm seus trabalhadores. Evita-se, assim, a dispensa em massa dos trabalhadores, e o efetivo abalo social decorrente do desemprego, ao mesmo tempo em que é assegurada a retomada mais rápida da produção com a melhoria do cenário econômico. DISCIPLINA NORMATIVA DO CASO CONCRETO 5. O caso em exame cuida da suspensão do contrato de trabalho regulado pelo art. 476-A da CLT , o qual preconiza: "O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)." 6. Consoante se extrai do dispositivo acima transcrito, o contrato de trabalho do empregado, após celebração de acordo ou de convenção coletiva com o sindicato da categoria, e anuência formal do empregado, fica suspenso pelo período de duração do curso de requalificação de no mínimo 2 (dois) e no máximo, 5 (cinco) meses. 7. Com a suspensão do contrato de trabalho, nessa modalidade, o empregado recebe bolsa de qualificação profissional, custeada pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador , nos termos do art. 2º-A da Lei 7.998 /1990, durante o curso de aprimoramento profissional, desde que a suspensão tenha duração máxima de cinco meses, após o que o encargo passa a ser de responsabilidade do empregador, conforme o art. 476-A , § 7º, da CLT . Como o contrato de trabalho é suspenso, ficam sobrestadas as obrigações principais do empregado e do empregador: respectivamente, a prestação de serviços e o pagamento de salários. Além disso, ficam paralisados os efeitos do contrato como contagem de tempo de serviço para férias e 13º salário proporcionais, depósito na conta vinculada do FGTS, recolhimento da previdência social e, por conseguinte, o cômputo do período como tempo de serviço para a aposentadoria. 8. A empresa empregadora, a seu turno, deve oferecer cursos de qualificação profissional, arcando com todas as despesas decorrentes, além de benefícios como vale-refeição, e a denominada "ajuda compensatória mensal", com valor definido na convenção ou acordo coletivo e que é o objeto do presente feito. 9. O deslinde da controvérsia exige, portanto, que se defina qual natureza jurídica da ajuda compensatória definida em convenção ou acordo coletivo e paga pelo empregador e se ela pode ser considerada fato gerador do imposto de renda. AJUDA COMPENSATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IR 10. O CTN descreve o fato gerador do imposto de renda em seu art. 43 . 11. Como há suspensão do contrato de trabalho, tal ajuda compensatória evidentemente não se enquadra no inciso I do art. 43 do CTN . 12. Além disso, ela não configura proventos, entendidos como acréscimos patrimoniais descritos no inciso II do mesmo dispositivo. Isso porque, no caso dos autos, como afirmado pelo acórdão recorrido, "os trabalhadores em questão sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a perceber verba sem caráter salarial e em valor inferior" de modo que houve "sacrifício de um bem fundamental do trabalhador - a irredutibilidade salarial, para a preservação de outro bem fundamental - o emprego" (fl. 465). 13. Além disso, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que não há redução salarial porque "nos termos da cláusula 2º, item II do Acordo Coletivo de Trabalho (...) os empregadores que tiverem seus contratos de trabalho suspensos (...) receberão da empresa, a titulo de Ajuda Compensatória Mensal, a importância que resultar da diferença entre o valor a ser pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e do salário líquido nos termos subsequentes". 14. Se a ajuda compensatória corresponde à diferença devida entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, evidente a redução salarial, até porque a bolsa de qualificação não tem natureza de salário, assim como a citada ajuda compensatória, que, como destacado, indeniza o trabalhador por dispensar a garantia da irredutibilidade. 15. Ademais, se a ajuda compensatória é calculada com base no salário líquido, evidente que cada substituído receberá menos que efetivamente receberia se estivesse trabalhando, recebendo o salário bruto. 16. Há que se ressaltar que a aludida verba compensatória é paga pelo empregador no contexto da suspensão do contrato de trabalho, sendo obrigação imposta pelo acordo coletivo e com base em determinação do aludido art. 476-A da CLT , não podendo, assim, ser considerada uma liberalidade do empregador. Por isso, não há que se cogitar, por analogia, da aplicação do entendimento adotado no julgamento do REsp 1.112.745/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.10.2009. 17. O montante pago a título de ajuda compensatória, portanto, tem natureza jurídica de indenização, destinando-se à reconstituir a perda patrimonial do trabalhador e os próprios prejuízos advindos da suspensão do contrato de trabalho, como não influir no 13º salário proporcional, no depósito na conta vinculada do FGTS. 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7855820125180181 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 896 , A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista quando as razões recursais não demonstrarem violação de lei federal ou divergência jurisprudencial válida porque os acórdãos citados desatendem o art. 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial nº 111 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756 /98. Agravo de instrumento improvido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ART. 896 , ALÍNEAS A E C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INOBSERVÂNCIA. Não viola o art. 5º , LV , da Constituição da República, o despacho que nega seguimento a recurso de revista que desatende o art. 896 , alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15369820135120012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REJEIÇÃO . Não se aplica a Súmula nº 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando as razões do agravo de instrumento refutam os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Questão preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5 º , (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho). Afigura-se irrelevante, para fins de incidência do entendimento sumulado, a circunstância de o referido período de tempo ser utilizado para afazeres pessoais, tais como troca de roupa e higiene, uma vez que essas providências fazem-se necessárias em razão da própria atividade desempenhada, que demanda asseio antes e após a execução dos serviços, bem como a utilização de uniformes e equipamentos de proteção. "A partir da vigência da Lei n.º 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-I desta Corte superior) e muito menos que suprimem por completo os minutos residuais para a troca de uniforme. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, vigente à data da prolação da decisão, da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Não há falar, inicialmente, em contrariedade ao enunciado da Súmula nº 90, I e II, desta Corte superior, tendo em vista que se encontra registrado no acórdão que "... Não foi produzida prova do fato modificativo do direito da autora (transporte público regular e acessível nos horários de ida e retorno do trabalho entre a residência e o local da prestação de serviço), ônus que competia à demandada e não a empregada, nos moldes do disposto no art. 818 da CLT e 333 do CPC . Saliento que a incompatibilidade entre o horário do transporte público e o do expediente da trabalhadora equivale a não existência daquele."e"... preenchidos ambos os requisitos para o deferimento das horas in itinere, quais sejam" condução fornecida pelo empregador "(fl. 306). Conclui-se, por conseguinte, a efetiva existência de horas in itinere. Entendimento contrário implicaria o revolvimento de fatos provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Além disso, não obstante o reconhecimento das normas coletivas albergado na Constituição da República, cumpre asseverar que é inadmissível a flexibilização de que resulte a supressão de direitos trabalhistas protegidos por normas de caráter cogente. A Constituição da República somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariarem preceitos de ordem pública relacionados às disposições de proteção ao trabalho (artigo 7º , XXVI , da Constituição da República, c/c artigo 444 da CLT ). Assim, a supressão das horas in itinere mediante norma coletiva afronta diretamente normas legais de caráter cogente, uma vez que importa ofensa às condições mínimas de proteção ao trabalho asseguradas pela Lei Magna. Sua validade não encontra suporte, portanto, no artigo 7º , XXVI , da Constituição da República.. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 2536006920085020040 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Os arestos são oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS . CONTROLE DE PONTO. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do tema, o que impede sua análise por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS . REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação da recorrente ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que a norma coletiva previa a observância da jornada de 8 horas diárias , 44 semanais e 191 mensais. Ressaltou, ainda, que "Não há autorização para pretensa jornada de 12 horas". Nesse contexto, para se decidir de outra forma, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Os arestos apresentados desservem ao fim colimado, visto que os arestos são provenientes de Turmas desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (OJ-SDI-1 111, do TST). INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte consubstanciada nos itens I e II da Súmula 437 do TST. Não há como divisar, portanto, violações às normas apontadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . Em relação à prorrogação do adicional noturno em horário diurno (jornada mista), verifica-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que "c umprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" . Não há como divisar, portanto, violações às normas apontadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. SALÁRIOS DE AGOSTO E SETEMBRO . O recurso de revista , quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, uma vez que a agravante não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à lei federal, tampouco contrariedade à súmula desta Corte, bem como não trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, não atendendo o disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . MULTA NORMATIVA. O recurso de revista quanto ao tema encontra-se desfundamentado, uma vez que a agravante não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à lei federal, tampouco contrariedade à súmula desta Corte, bem como não trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, não atendendo o disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015 /2014 DOS RECLAMADOS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. A norma do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC 16 do STF e da Súmula 331 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido. III - TEMAS REMANESCENTES DA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito, de modo que incide o disposto na Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1938728 RS 2021/0149526-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

OFENSA AOS ART. 3º E 12 DA LEI N. 11.941/09 E 111 DO CTN. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO....Do excerto depreende-se que a matéria não foi analisada à luz dos arts. 3º e 12 da Lei n. 11.941/09 e do art. 111, I e II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual os dispositivos apontados como...Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. …

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