art. 112 da lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00580269320084019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PARTE. FALECIMENTO SEGURADO DURANTE PROCESSO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DOS HERDEIROS CONFORME LEI CIVIL. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEI 8213 /91. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES DO SEGURADO. PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA. ART. 76 DA LEI 8213 /91. CONVERSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA EM PENSÃO. CONCORDÂNCIA DO INSS. OBRIGATORIEDADE. ART. 264 , CPC . MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º, CPC . 1. Em face da especialidade do art. 112 da lei 8213 /91, a substituição da parte falecida no decorrer do processo, prevista no art. 43 do CPC , deve ser feita, a princípio, por seus dependentes e não pelos sucessores conforme a lei civil. Inexistência de hipótese de litisconsórcio ativo necessário dos herdeiros. 2. A habilitação de um dos possíveis dependentes permite o prosseguimento do feito, cabendo à instância a qua a intimação dos demais dependentes conhecidos para integrarem ou não a demanda, uma vez que a habilitação para pensão previdenciária é facultativa e não constitui empecilho à concessão do benefício aos demais dependentes, nos termos do art. 76 da lei 8213 /91. 3. A conversão do pedido de aposentadoria por idade rural em pensão com alteração do polo ativo, após a citação, exige manifestação e concordância do INSS. 4. Se o processo exige realização de prova obstaculizada pela sentença que o extinguiu sem resolução do mérito, não há causa madura para julgamento. Inaplicabilidade do art. 515 , § 3º, CPC . 5. Sentença que se cassa com devolução dos autos à instância a qua para dar normal prosseguimento, habilitada a viúva/apelante como substituta processual do segurado falecido, e intimar o filho maior, dependente na data do óbito, para se manifestar acerca de seu interesse em se habilitar no processo. 6. Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 98761020124040000 PR 0009876-10.2012.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEI8213 /91, ART. 112 . A habilitação dos sucessores quando falecido o segurado no curso da ação previdenciária é regida pelo art. 112 da Lei8213 /91, e não pelas regras gerais do Direito de Família, razão pela qual os herdeiros civis só serão habilitados se inexistirem dependentes previdenciários. 2. Comprovada a dependência do segurado falecido, o sucessor previdenciário é parte legítima para dar prosseguimento à demanda, independentemente de inventário ou arrolamento.

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1856967 ES 2020/0005517-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art...Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1856968 ES 2020/0005630-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.856.967/ES e 1.856.969/RJ.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art...Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1856969 RJ 2020/0005708-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.856.967/ES e 1.856.968/ES.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art...Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1747586 SP 2018/0143210-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213 /1991. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213 /1991. 2. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida, além do que não teria herdeiros ou sucessores. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/11/2018 - 22/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00112 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1747586

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1596774 RS 2016/0109076-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213 /1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213 /1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213 /1991. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/03/2017 - 27/3/2017 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00112 (PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO

TRF-5 - AG AG 08035976920174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS HABILITADOS À PENSÃO. ARTIGO 112 DA LEI8213 /91. ART. 1º DO DECRETO Nº 85.845 /81. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOANA RIBEIRO BEZERRA contra decisão que, à luz do entendimento de que os créditos decorrentes da relação estatutária atinentes a período anterior à morte do servidor pertencem ao espólio do "de cujus", devendo ser rateado entre todos os seus sucessores, e não apenas entre os dependentes habilitados à pensão, determinou a intimação da ora agravante para comprovar a existência e/ou inexistência de processo de inventário judicial ou extrajudicial (Cartório de Notas) referente ao espólio do falecido, bem como, sua condição de inventariante, no prazo de quinze dias, pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam. 2. Cinge-se a questão a legitimidade do habilitado à pensão por morte para pleitear valores não recebidos em vida pelo servidor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. O artigo 112 da Lei8213 /91 prevê a legitimidade dos dependentes habilitados junto à Previdência social para receber valores não auferidos em vida pelo segurado. Apenas em não constando quaisquer dependentes habilitados, é que os valores seriam destinados aos sucessores na forma da lei civil. 4. É entendimento deste Eg. Tribunal que o Decreto n. 85.845/80 atribui legitimidade exclusiva ao habilitado à pensão por morte para pleitear os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" em caso de falecimento de servidor público. 5. No caso dos autos, a Agravante, fazendo prova da condição de pensionista do ex-servidor, José Damião Bezerra, objetiva a percepção das diferenças em função do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata a Lei 11.171 /2005. 6. É a Agravante parte legítima para postular valores não recebidos em vida pelo servidor a título de diferenças remuneratórias. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, assegurando a legitimidade ad causam da Exequente/Embargada, ora Agravante.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 85845 ANO-1981 ART- 1 . LEG-FED LEI- 11171 ANO-2005 . LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 184 INC-2 . LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 192 INC-2 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1650339 RJ 2017/0017537-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213 /91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213 /1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213 /1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00037665720054013804 0003766-57.2005.4.01.3804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEI 8213 /91. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM INCIDIR NOS PERCENTUAIS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A viúva do falecido, única dependente, está habilitada a substitui-lo nas ações previdenciárias, nos termos do art. 112 da lei 8213 /91. 2. A prova dos autos consigna incapacidade total e permanente com data de início fixada no laudo pericial anterior à cessação do auxílio-doença concedido administrativamente. 3. Sentença que retroage o benefício de aposentadoria por invalidez à data fixada no laudo pericial, posterior ao primeiro requerimento administrativo e anterior ao início do auxílio-doença concedido posteriormente. Manutenção. 4. Apelação do INSS improvida.

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