Art. 114 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 114 da Lei 11101/05

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS . PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56 , parágrafo único , da Lei de Falencias , seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20205150151

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840 , § 1º , DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade delimitaçãoda condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017 - , em seu art. 12 , § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT , o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso. Óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula XXXXX/TST. Agravo a que se nega provimento. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT , 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 114 , II, DA LEI 11.101 /2005. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT , 60 , parágrafo único , e 114 , II, da Lei 11.101 /2005 e da tese firmada na ADIn XXXXX/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Dos elementos fixados nos autos, insuscetível de revisão nos termos da Súmula XXXXX/TST, constata-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da empresa Tonon Bionergia S.A. pela Raízen Energia S.A. ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei 11.101 /05, na prática as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado. Portanto, a Raízen Energia S.A., assumiu o ônus relativo à integralidade do contrato, o que afasta a aplicação in casu do disposto nos arts. 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005 e comprova a ocorrência inequívoca da sucessão de empregadores nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT . 3. Nestas hipóteses, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. Ausente a aderência com a tese firmada na ADPF XXXXX/DF, tampouco não há como se verificar violação literal do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Precedentes. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT ), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Falência - Decisão que determinou a prestação de caução por parte da autora/agravante para garantia do pagamento dos honorários da administradora judicial nomeada – Insurgência da agravante – Alegação de que os honorários do administrador judicial devem ser suportados pela massa falida - Inadmissibilidade - Falida citada por edital e, aparentemente, sem ativos para honrar as despesas do procedimento falimentar – Função da administradora judicial que é essencial ao procedimento e deve ser devidamente remunerada para tanto - Caso concreto que autoriza ser excepcionada a regra contida no art. 25 da Lei nº 11.101 /2005, à luz do disposto no art. 114 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, acrescido pela Lei nº 11.112/2020 - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Inteligência do Enunciado nº 105 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO.

Doutrina que cita Art. 114 da Lei 11101/05

  • Capa

    Desconsideração da Personalidade Jurídica e Processo - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Otavio Joaquim Rodrigues Filho

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  • Capa

    Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

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  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Processo Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    André Luiz Marcassa Filho e Fernando Domingos Carvalho Blasco

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Artigos que citam Art. 114 da Lei 11101/05

  • Crimes Falimentares

    É o que dispõe o art. 180 da Lei 11.101 /05 supramencionada. Senão, vejamos: Art. 180... Como exemplo de negócios lícitos realizados com os bens da massa falida, vejamos o que dispõe o art. 114 da Lei de Falência : Art. 114... Conflito aparente de normas  • Lei n.º 11.101 /2005 Art. 170

Diários Oficiais que citam Art. 114 da Lei 11101/05

  • TST 20/06/2024 - Pág. 3904 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTS. 10 E 448 DA CLT , 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 114 , II, DA LEI 11.101 /2005. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1... Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT , 60 , parágrafo único , e 114 , II, da Lei 11.101 /2005 e da tese firmada na ADIn... /05, na prática as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado

  • TRT-12 07/07/2022 - Pág. 1767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 06/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Concedo ao reclamado o prazo de 05 (cinco) dias para... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2022... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2022

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 8021 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta ofensa aos artigos 70 , 76 , 77 da Lei 5.764 /71, 114 da Lei 11.101 /05, 383 e 711 do CPC/73 , 5º, LV, da CF... Constata-se da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte recorrente – não decidiu acerca dos 114 da Lei 11.101 /05, 383 e 711 do CPC

Notícias que citam Art. 114 da Lei 11101/05

Peças Processuais que citam Art. 114 da Lei 11101/05

  • Petição - TRT2 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Mercedes-Benz do Brasil, Construteckma Engenharia, Sumont - Montagens e Equipamentos Industriais - EIRELI e Laspro e Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0463 em 07/03/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.101 /05; 2... Consoante os artigos 114 , VIII, da Constituição, 6º , 76 e 83 da Lei nº 11.101 /2005 ( Lei de Falência ), a competência desta Justiça Especializada exaure-se com a apuração do crédito, que posteriormente... Ressalte-se que os juros e correção não são exigidos da Massa Falida após a decretação da quebra, nos termos do art. 124 da Lei 11.101 /05. Por todo exposto, requer-se: 1

  • Petição - Ação Aviso Prévio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0467 em 22/07/2019 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    Assim, requer a apresentação de novos cálculos com o fim de exclusão dos juros e correção monetária nos termos preconizados no art. 114 , caput, da Lei de Falência (Lei 11101 /05), pois contra a Massa... Porém, considerando que a falência da reclamada foi decretada antes da prolação da sentença, não são exigíveis juros vencidos, a teor do que dispõe o art. 114 , caput da Lei 11.101 /05... /05), sendo crédito quirografário

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Monitória - contra Agrovigna Alimentos e KPM Corporate Finance - Rep. Sócia Osana Maria da Rocha Mendonça

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068 em 04/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Cumpre informar que no processos de falência o Edital de Falência Frustrada que alude o artigo 114 - da Lei 11.101 /05 foi disponibilizado no DJE em 08/10/2021 (fls. 5006/5007), sem qualquer oposição dos... Assim, nos termos do artigo 22 da Lei 11.101 /2005, fim de que seja realizada regularização representação processual da Massa Falida de Agrovigna Alimentos S. ., requer juntada da referida nomeação, do

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