Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS . PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56 , parágrafo único , da Lei de Falencias , seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20205150151

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840 , § 1º , DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade delimitaçãoda condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017 - , em seu art. 12 , § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT , o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso. Óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula XXXXX/TST. Agravo a que se nega provimento. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT , 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 114 , II, DA LEI 11.101 /2005. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT , 60 , parágrafo único , e 114 , II, da Lei 11.101 /2005 e da tese firmada na ADIn XXXXX/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Dos elementos fixados nos autos, insuscetível de revisão nos termos da Súmula XXXXX/TST, constata-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da empresa Tonon Bionergia S.A. pela Raízen Energia S.A. ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei 11.101 /05, na prática as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado. Portanto, a Raízen Energia S.A., assumiu o ônus relativo à integralidade do contrato, o que afasta a aplicação in casu do disposto nos arts. 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005 e comprova a ocorrência inequívoca da sucessão de empregadores nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT . 3. Nestas hipóteses, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. Ausente a aderência com a tese firmada na ADPF XXXXX/DF, tampouco não há como se verificar violação literal do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Precedentes. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT ), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • TST - RR XXXXX20155100012

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    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS A QUE ALUDE O ART. 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. I - A teor do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição . II - Constata-se que a matéria em torno da competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução, no caso de empresa em recuperação judicial em que já exaurido o prazo de suspensão de 180 dias da ação executiva, encontra-se circunscrita à interpretação da legislação no âmbito infraconsticional. Assim, a pretensa infringência aos artigos 5º , II , LIV, LV e 114 , da Carta de 1988, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da norma infraconstitucional, no caso, do art. 6º , §§ 2º e 4º da Lei 11.101 /2005. III - Recurso não conhecido.

Artigos que citam Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Apuração de ativos: Como funciona e por que é importante na falência?

    Essa decisão do administrador judicial é permitida desde que o comitê aprove, conforme escreve o art. 114 da LF... Isto porque ele vai servir para que o administrador judicial possa tomar a decisão se irá realizar a locação ou arrendamento do bem a fim de gerar renda para a massa falida ( LF , art. 114 )... Essa avaliação pode ser feita em bloco [3] ou feita para cada bem isolado [4] ( LF , art. 108 )

  • Benefício de prestação continuada e as recentes alterações

    e ainda do art. 114 da LDO. (...) "... redação dada pela Lei 13.981 , de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195 , § 5º , da CF , art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF

  • Resenha sobre a ADPF 662

    e ainda do art. 114 da LDO... eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742 /2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195 , § 5º , da CRFB/88 , art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF

Doutrina que cita Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Capa

    Direito empresarial: recuperação de empresas e falência

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Eugênia Finkelstein

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Desconsideração da Personalidade Jurídica e Processo - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Otavio Joaquim Rodrigues Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

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Peças Processuais que citam Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Recurso - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Corsan-Corviam Construccion do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0023 em 16/06/2023 • TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ART. 76 DA LEI N. 11.101 /2005. 1... /2005, além do artigo 114 da Consolidação dos Provi- mentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, além do artigo 114 da Constitui- ção, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para... /2005, além do artigo 114 da Consolidação dos Pro- vimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, além do artigo 114 da Constitui- ção, além de divergir do entendimento pacífico do TST sobre o

  • Mapa de Documentação - TJCE - Ação Pagamento - Monitória - de Pyla Pedreira Yolita contra Construtora Getel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0064 em 18/05/2024 • TJCE

    Ex.a, com fulcro do art. 114 da Lei de Falencias , informa que se encontra em fase de conclusão da assinatura do contrato que será juntado aos autos, quando de sua finalização, em breve, em nome do princípio... requerer o que se segue ao final. a) O administrador judicial, em cumprimento a decisão supramencionada, vem apresentar a relação nominal dos credores , em anexo, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei 11.101... lista que deveria ter sido apresentada pelo falido. b) Convém ressaltar quanto à classificação dos créditos e sua respectiva ordem, urge mencionar quanto aos créditos tributários, o art. 7a-A , da Lei de Falencias

  • Petição - TJMG - Ação Recuperação Judicial e Falência - [Cível] Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Gerdau Aços Longos contra Steel Solutions Industrial e Tecnaco Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0701 em 23/02/2022 • TJMG · Comarca · Uberaba, MG

    da Lei Federal 11.101 , de 09/02/2005... da Lei Federal 11.101 , de 09/02/2005 (id , e documentos anexas em ids seguintes)... Requerentes informaram e comprovaram nos autos bens imóveis e maquinários da empresa falida postulando a arrecadação judicial, em caráter de urgência de todos os bens, com fundamento no artigo 108 a 114

Notícias que citam Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • FALÊNCIA : Artigo 114-a da lei 11.101/05 - Um novo caminho de objetividade ao processo falimentar e fortalecimento do sistema de insolvência brasileiro

    Artigo 114-a da lei 11.101 /05 - Um novo caminho de objetividade ao processo falimentar e fortalecimento do sistema de insolvência brasileiro João de Oliveira Rodrigues Filho terça-feira, 6 de julho de... nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005... Mas, embora houvesse aceitação, a solução não estava presente na lei 11.101 /05

  • Conflito entre as leis de falências e de locações: como resolver?

    Em conclusão, penso que o parágrafo 2º do artigo 114 da Lei 11.101 /2005 pode ser considerado uma norma especial em relação a todo e qualquer contrato referente aos bens da massa falida, com exceção daqueles... exauriente artigo sobre o tema, recentemente publicado pela revista Consultor Jurídico , o professor e amigo Rodrigo Xavier Leonardo expõe opinião doutrinária a favor da prevalência do parágrafo 2º do artigo 114... deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. [3] Com relação ao § 1º do art. 114

Diários Oficiais que citam Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • TRT-12 16/02/2024 - Pág. 2338 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Após, arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 16 de fevereiro de 2024... Após, arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 16 de fevereiro de 2024... Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101 /2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101 /2005 não estende

  • TRT-12 27/06/2023 - Pág. 5087 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 27 de junho de 2023... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 27 de junho de 2023... Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101 /2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101 /2005 não estende

  • TRT-12 29/05/2023 - Pág. 3282 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 28/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 29 de maio de 2023... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 29 de maio de 2023... Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101 /2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101 /2005 não estende

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