art. 115, inc. i da lei de benefícios da previdência social - lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00242652720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei8.213 /91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, pode-se concluir que a incapacidade laborativa de que padece a demandante remonta a 2013, época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social -, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença, nos termos do disposto no art. 59, parágrafo único. IV- Conforme bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal, "O laudo pericial de fls. 74/79 atesta que a autora é portadora de patologia discal da coluna vertebral lombar com lombociatalgia esquerda, parestesias e diminuição da força muscular, o que a torna total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. O médico do juízo fixou a data da incapacidade a partir do ano de 2013. No entanto, em que pese o entendimento do perito, verifica-se, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja impressão acompanha o presente parecer, que a requerente exerceu formalmente atividade remunerada no período de 1º/12/2014 a 08/08/2016, como cuidadora do Sr. Luiz Campanha Gomes, recebendo valor superior ao salário-mínimo então vigente. Frise-se que a informação é corroborada pelo estudo social de fls. 115/126, o qual aponta que a apelada continua a trabalhar para o seu empregador em troca de moradia e alimento, mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. Sendo assim, observa-se que, neste momento, não é possível concluir pela incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que efetivamente está trabalhando e tem condições, pelas provas colacionadas nos autos, de desempenhar uma atividade que lhe garanta o sustento" (fls. 140). Ainda, "Ressalta-se ainda que a parte autora também não faz jus ao benefício assistencial no período de 2013 (termo inicial da incapacidade) e dezembro de 2014 (início da atividade remunerada), pois neste caso, não está caracterizada a incapacidade de longo prazo. Conforme dito anteriormente, os requisitos para a obtenção de benefício assistencial são cumulativos: deficiência ou idade avançada e situação de miserabilidade. Tendo em vista que a autora não preenche o requisito de deficiência, torna-se despicienda a análise do laudo de estudo social, seja ele comprobatório de miserabilidade ou não" (fls. 140vº). V- Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V- Apelação provida.

TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 10013504420194013502 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. VÍNCULOS URBANOS. SEM PROVA MATERIAL DO RETORNO AO MEIO RURAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, fixando a DIB na data do requerimento administrativo. 2. O autor atingiu o requisito etário em 2018, ano em que completou 60 anos de idade e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme art. 142 da Lei8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95). 3. Com o escopo de servir como início de prova material foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 1983, constando o autor como lavrador; b) certidão de nascimento de filha, registrada em 1983, constando o pai como lavrador; c) ITR de 2017 em nome do pai; d) escritura pública de imóvel rural em nome do pai, datada de 1964; e) notas fiscais do comércio agrícola de 2015 e 2017. 4. A sentença recorrida fundamentou sua conclusão nos seguintes termos: "(...) A documentação juntada neste processo, analisada em seu conjunto, configura início de prova material, destacando-se: certidão de casamento, constando a sua profissão como lavrador, certidão de nascimento dos filhos, constando, igualmente sua profissão como lavrador, além de diversos documentos comprovando a sua residência na Fazenda Caxambu. Tais documentos podem ser considerados início de prova documental do exercício de atividade rural pelo período mencionado (art. 55, § 3º, da Lei 8.213 e 1991). A parte autora, em seu depoimento pessoal, mostrou-se segura e demonstrou ter conhecimento das lides no meio rural, respondendo às indagações sem vacilo ou contradições. A prova testemunhal produzida em audiência, de forma bastante coerente, comprovou que a parte autora efetivamente laborou na condição de rurícola durante todo o período de carência e que esse trabalho era desenvolvido em regime de exclusiva subsistência, corroborando, assim, a prova documental trazida aos autos. Não assiste razão ao INSS quando alega que a inscrição da parte autora na previdência social em atividade urbana descaracteriza a condição de segurado especial. Segundo dispõe o artigo 48 § 2º da lei 8.213 de 1991, é suficiente o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, sendo que a inscrição da autora se deu por curto período de tempo em intervalos longos, o que não descaracteriza sua condição de segurado especial, mormente pelo fato de que a prova testemunhal foi uníssona corroborando os documentos apresentados, comprovando o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido pela lei 8.213 de 1991. Além do mais, extrai-se que a inscrição da parte autora no Regime Geral se deu na condição de Contribuinte Individual, circunstância insuficiente para, por si só, caracterizar efetivo exercício de atividade urbana, especialmente no caso em análise, em que a prova pessoal corrobora as informações da parte autora de que a inscrição ocorreu ao tempo em que eram desenvolvidas atividades exclusivamente rurais. É muito comum o trabalhador rural, quando alcança certa idade, começar a se preocupar com o futuro e, normalmente a partir de orientação de pessoas que considera mais instruídas, tem a vinculação ao regime previdenciário como a forma legal de assegurar a velhice, razão por que inicia o recolhimento de contribuições previdenciárias. Além do mais, impende registrar que a alteração legislativa implementada na Lei 8.213/91 flexibilizou a caracterização do conceito de segurado especial, não excluindo essa condição o exercício esporádico de atividade urbana." 5. Alega o INSS que o autor manteve vínculos urbanos que totalizam doze anos de contribuição. Nesse ponto, verifico do CNIS e da CTPS anexados aos autos que o autor manteve vínculos empregatícios urbanos praticamente ininterruptos entre 01/01/1985 a 20/10/1998. Assim, caberia ao autor comprovar que retornou ao exercício de atividade rural após esse longo período de labor urbano. Nesse sentido, o autor apresentou apenas dois documentos posteriores ao término do vínculo urbano, quais sejam: duas notas fiscais do comércio agrícola, de 2015 e 2017, e comprovante de ITR em nome do genitor, de 2017. 6. Calha registrar que documentos rurais em nome dos genitores não servem para comprovar o exercício de labor rural dos filhos casados que constituíram novo grupo familiar. Com a celebração do casamento, a pessoa passa a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha junto com seus pais, motivo pelo qual a prova material em nome deles não se aproveita para esta nova realidade fática, impondo-se apresentar prova material em seu nome ou de componente do novo núcleo familiar. (Precedentes: TRF4 - APL: 50234980820164019999, 6ª Turma, DJ 30/08/2017; TRF3 - AP: 00024304620184039999 SP , Rel. Desembargador Federal David Dantas, 8ª Turma, DJ 09/04/2018) 7. Outrossim, as duas notas fiscais por si só, não são suficientes para comprovar o retorno ao labor rural e o efetivo exercício da atividade rurícola pelo período de carência necessário, mormente por terem sido produzidas às vésperas do implemento etário. 8. Assim, não trazendo aos autos início de prova material válido em seu próprio nome, relativo ao período de carência, os depoimentos testemunhais tornam-se irrelevantes, uma vez que a concessão do benefício pretendido não pode se arrimar exclusivamente na prova pessoal (art. 55, § 3º, da Lei 8213/91). 9. Embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de considerar desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos, ainda assim é indispensável a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício - ou do implemento etário, se anterior - igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, a teor do inc. I do art. 39 da Lei8.213/91. 10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar improcedente o pedido inicial. 11. Razão disso, revogo a tutela antecipada nestes autos. A parte autora deve promover a devolução dos valores recebidos antecipadamente, nos termos do art. 520, inc I, do NCPC c/c art. 115, inc. II, da Lei8.213/91, que se aplica à tutela antecipada por força do art. 297, parágrafo único, do NCPC. Nessa senda, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560?MT, fixou a orientação de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." ( REsp 1401560/MT , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). 12. Calha esclarecer que o STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, razão por que deve prevalecer o entendimento firmado no âmbito do colendo STJ: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente. ( ARE 722421 RG, Relator Min. Ricardo Lewandowyski, julgado em 19/03/2015, DJe-061 27/03/2015.) 13. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 15932 SP 0015932-07.2012.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei8.213 /91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. II - O artigo 16 , da Lei8213 /91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". III - E vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei8.213 /91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. IV - Constam dos autos: ofício remetido pela Autarquia à autora, com data 17.11.2008, comunicando-a de que foi detectada cumulação indevida dos benefícios n. 30/055.381.115-5 (renda mensal vitalícia por incapacidade) e 21/025.381.115-5 (pensão pela morte do cônjuge), sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso; o ofício informa acerca do prazo de dez dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de defesa escrita, provas ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade da acumulação dos benefícios mencionados; cópia de decisão proferida em 14.05.2010 pela Nona Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento a recurso interposto pela autora, considerando que já havia ocorrido o prazo decadencial à época em que foi emitida comunicação à recorrente, sendo que a suspensão do benefício e o ressarcimento não possuíam respaldo legal; comunicado da Previdência Social, datado de 16.11.2010, informando a autora de que a 3ª Câmara de Julgamento de Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade, por meio do acórdão n. 5919/10, deu provimento a recurso interposto pelo INSS, para reformar o acórdão da Nona Junta de Recursos, sendo que da decisão em questão não caberia mais recurso, vez que esgotada a via recursal administrativa; documentos médicos em nome da autora. V - Constam dos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade (NB: 0554553600) de 21.12.1992 a 24.02.1995, com a indicação de que foi cessado em 16.12.2011 em razão da constatação de irregularidade/erro administrativo (a última competência em que há registro de pagamento é a de 11.2008). Verifica-se também que ela vem recebendo pensão por morte desde 25.02.1995 (NB 025.381.115-5). Foi juntado, ainda, um histórico de crédito indicando que a pensão por morte, no valor total de R$ 622,00, sofreu descontos de R$ 186,60 (identificado como "consignação de débito com o INSS") na competência de 03.2012. VI - A Autarquia trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo referente à concessão do benefício assistencial. VII - Quanto à possibilidade de descontos, deve ser observado que, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). VIII - O C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. IX - Previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado para a obtenção do benefício. X - Incabível, enfim, a realização de descontos na pensão recebida pela autora, devendo a r. sentença ser mantida. XI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00159320720124036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. II - O artigo 16, da Lei8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". III - É vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. IV - Constam dos autos: ofício remetido pela Autarquia à autora, com data 17.11.2008, comunicando-a de que foi detectada cumulação indevida dos benefícios n. 30/055.381.115-5 (renda mensal vitalícia por incapacidade) e 21/025.381.115-5 (pensão pela morte do cônjuge), sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso; o ofício informa acerca do prazo de dez dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de defesa escrita, provas ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade da acumulação dos benefícios mencionados; cópia de decisão proferida em 14.05.2010 pela Nona Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento a recurso interposto pela autora, considerando que já havia ocorrido o prazo decadencial à época em que foi emitida comunicação à recorrente, sendo que a suspensão do benefício e o ressarcimento não possuíam respaldo legal; comunicado da Previdência Social, datado de 16.11.2010, informando a autora de que a 3ª Câmara de Julgamento de Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade, por meio do acórdão n. 5919/10, deu provimento a recurso interposto pelo INSS, para reformar o acórdão da Nona Junta de Recursos, sendo que da decisão em questão não caberia mais recurso, vez que esgotada a via recursal administrativa; documentos médicos em nome da autora. V - Constam dos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade (NB: 0554553600) de 21.12.1992 a 24.02.1995, com a indicação de que foi cessado em 16.12.2011 em razão da constatação de irregularidade/erro administrativo (a última competência em que há registro de pagamento é a de 11.2008). Verifica-se também que ela vem recebendo pensão por morte desde 25.02.1995 (NB 025.381.115-5). Foi juntado, ainda, um histórico de crédito indicando que a pensão por morte, no valor total de R$ 622,00, sofreu descontos de R$ 186,60 (identificado como "consignação de débito com o INSS") na competência de 03.2012. VI - A Autarquia trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo referente à concessão do benefício assistencial. VII - Quanto à possibilidade de descontos, deve ser observado que, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). VIII - O C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. IX - Previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado para a obtenção do benefício. X - Incabível, enfim, a realização de descontos na pensão recebida pela autora, devendo a r. sentença ser mantida. XI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00107590720094036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE EMPRESÁRIO. ATIVIDADE LABORAL EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. No caso dos autos, considerando a data da prolação da sentença e o valor do bem obtido, verifico que a hipótese excede os 60 salários mínimos. Remessa oficial dada por interposta. 2. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20 /98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213 /91, art. 52 )é assegurado o direito adquirido. 3. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20 /98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 4. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 5. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). 6. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 7. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 8. Cumpre ressaltar que os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS concernentes a vínculos, remunerações e contribuições têm valor probatório no tocante à filiação à previdência social, ao tempo de contribuição e aos salários-de-contribuição, consoante se extrai da legislação de regência (art. 29-A da LBPS , com redação dada pela LC nº 128 /2008 e art. 19 do Decreto nº 3.048 /1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.722 /2008). 9. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 10. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 11. Comprovada a qualidade de contribuinte individual do autor por intermédio de registro de firma individual como empresário (serralharia - ind. e com.) na Prefeitura de Campinas/SP, realizado em 20.01.1977; ficha de cadastro nacional; declaração de cancelamento cadastral em 29.02.1984; e comprovante de inscrição de contribuinte individual no antigo INPS nº 1.097.274.772-6. 12. Além de comprovar sua inscrição como contribuinte individual, apresentou microfichas do antigo INPS, com a menção de recolhimentos nas competências de janeiro de 1977 a dezembro de 1978, junho de 1982 a agosto de 1982 e novembro/1982 a fevereiro de 1984. 13. As microfichas são recolhimentos do antigo INPS, digitalizadas e extraídas do sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da autarquia federal, o que torna o seu conteúdo incontroverso por presunção legal de veracidade. 14. Assim, averbados como tempo de serviço comum os intervalos de 01.01.1977 a 31.12.1978, 01.06.1982 a 31.08.1982 e 01.11.1982 a 28.02.1984, como bem asseverado na r. sentença. 14. No período de 19.03.1968 a 18.02.1976, conforme formulários e laudos técnicos , o autor exerceu a atividade de operador no setor de produção metalúrgica da Robert Bosch Ltda., o que o expunha a ruído na intensidade de 92 dB (até 30.06.1969) e 91 dB (até 18.02.1976), permitindo o enquadramento especial do intervalo nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. 15. Os períodos comuns de 23.10.1963 a 31.10.1963 e 01.02.1964 a 28.10.1964, homologados pelo INSS em sede administrativa, foram computados no cálculo da r. sentença. 16. Em 29/03/2005 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20 /98), com o coeficiente de 90% (EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. II ), pois reunia 34 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição e mais de 53 anos de idade. Cálculo do benefício de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213 /91. 17. Não há que ser observada a prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 04.08.2009, decorrido menos de cinco anos do indeferimento administrativo em 20.04.2005. 18. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 19. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 20. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , §§ 3º e 4º, do CPC e estabelecido na r. sentença, à míngua de irresignação do autor. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 21. Com a comprovação do direito à concessão do benefício, bem como seu caráter alimentar e assistencial, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". 21. Negado provimento à remessa oficial tida por interposta e ao recurso adesivo do autor. Dado parcial provimento à apelação do INSS. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APREENEC 00041034520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 09.03.1987 a 01.10.2012, tendo em vista que, de acordo com o PPP, devidamente complementado, o autor esteve exposto a ruído entre 84 e 101 decibéis, decorrente do manuseio de diversos equipamentos (desempenadeira, furadeira, serra circular, serra fita, esmeril, etc.), não se podendo concluir, portanto, que estava exposto ao menor nível de ruído, ou seja, prevalece o maior nível 101dB por se sobrepor aos menores, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831 /1964, 1.1.5 do Decreto 83.080 /1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048 /1999 (Anexo IV). III - O autor faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. IV - Não se verifica mácula ao devido processo legal, sobretudo no que tange aos limites objetivos da inicial (art. 141 do Novo CPC ), na hipótese em que o magistrado, ao acolher o pedido de reconhecimento de atividade especial, constata ter o requerente completado os requisitos à aposentadoria especial, em que pese o pedido se refira à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a sentença tenha sido nesse sentido, eis que se trata de benefícios de mesma espécie, e a autarquia previdenciária teve oportunidade de debater sobre o que era fundamental ao pleito, ou seja, exercício de atividade especial e carência. No mesmo sentido, o Enunciado nº 5 da Junta de Recursos/CRPS/INSS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". V - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC , determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. VII - Apelação do réu e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00317067420084039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - Reiteração do agravo retido. A inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o direito de ação previsto no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal . Apresentada a contestação pelo INSS, contestando a procedência dos pedidos formulados, resta caracterizada a pretensão resistida, e consequentemente, a presença do interesse de agir. Recurso desprovido. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 3 - A Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 10 - No caso vertente, o autor não comprovou que ostentava a qualidade de segurado quando ajuizou esta ação, em 15/3/2004. De fato, as guias de recolhimento que acompanham a petição inicial comprovam que a parte autora verteu contribuições previdenciárias nos períodos de 01/1985 a 06/1985, de 08/1985 a 04/1986, de 06/1986 a 01/1987, de 03/1987 a 04/1988, de 01/1989 a 03/1989 e de 11/2001 a 02/2002 (fls. 13/30). Esta informação é ratificada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 126. 11 - Assim, observadas a data da propositura da ação (15/3/2004) e a última contribuição recolhida (fevereiro de 2002), verifica-se que a parte autora não manteve sua qualidade de segurada, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 12 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213 /91. 13 - Inaplicável, na espécie, o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a incapacidade da parte autora remonta ao período em que mantinha a qualidade de segurado. 14 - Embora não tenha conseguido apontar a data de início da incapacidade, o vistor oficial esclareceu que "o Autor refere que é portador de epilepsia há mais de 20 anos. Quanto à colagenose, seus primeiros sintomas remontam a 1992, segundo suas informações."15 - Ora, não obstante as alegações da parte autora prestadas ao perito judicial, é preciso salientar que a prova médica documental mais remota, utilizada como subsídio para fundamentar o laudo pericial, é a declaração médica do Dr. João Henrique Orsi, de 06/5/1996, a qual traz hipótese diagnóstica de"Cardiopatia valvular, Anemia Hemolítica e possível colagenose"(fls. 88). 16 - Além disso, o autor apresentou declaração médica da Cardioclínica, datada de 16/2/2000 e assinada pelo Dr. Sérgio Augusto Bordin Junior, firmando os diagnósticos de"Anemia auto-imune, Síndrome Anticorpo antifosfolipide e Cardiopatia valvar complexa com Insuficiência Cardíaca Congestiva grau III"(fl. 88). 17 - Ambos os documentos médicos supramencionados foram produzidos na década de 1990, quando a parte autora não ostentava mais a qualidade de segurado. 18 - A prova oral, produzida às fls. 106/108, também não foi capaz de auxiliar na elucidação da data de início da incapacidade, pois os depoimentos foram vagos, superficiais e contraditórios quanto à data de início da inaptidão para o trabalho, ora fixando-a em 1996 (fl. 106), ora estipulando-a em 1986 (fl. 108). 19 - Dessa forma, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez, de rigor o indeferimento do pedido. 20 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 21 - Revogado os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida. 22 - Autorizada a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada , conforme inteligência dos artigos 273 , § 3º e 475 - O do CPC /73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115 , II e § 1º da Lei8.213/91. 23 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303970 MG 0059321-61.2011.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A devolução de valores recebidos por segurados tem previsão no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, que permite ao INSS descontar no valor do benefício uma verba que foi paga indevidamente...., sequestro ou penhora (art. 114 da Lei n. 8.213 /91)....Com a renúncia da primeira aposentadoria, não se aplica o disposto no parágrafo segundo do art. 18 da Lei n. 8.213 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50002616820184036129 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ATÉ 28/04/1995. CÔMPUTO DOS REAIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Considerando que o feito foi devidamente instruído e que todas as prova produzidas e trazidas aos autos foram criteriosamente analisadas, em conjunto com a legislação regente e todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual rechaçada a preliminar. 2. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213 /91, art. 52 )é assegurado o direito adquirido. 3. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20 /98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 4. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 5. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). 6. Além do tempo de serviço, ao segurado cabe comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91,o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142 . Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 7. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 8. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 9. Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28.04.1995, data da edição da Lei 9.032 /95, é possível o reconhecimento da especialidade do labor de engenheiros da construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 53.831 /64. 10. A exposição ao agente ruído de até 80 decibéis, conforme consta dos formulários DSS 8030 e do laudo técnico pericial, era considerado nocivo à saúde no período laborado, de 23/07/1973 a 14/10/1993, eis que somente com a edição do Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, o nível passou a 90 decibéis, não há dúvida que o apelante faz jus à contagem do tempo especial. 11. Os períodos de 07/04/1983 a 30 /04/1984; 02/05/1984 a 01/02/1986; 14/07/1986 a 26/06/1989; 03/07/1989 a 08/11/1989; 13/11/1989 a 13/03/1991 e 06/12/1994 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como especiais, pois as funções de engenheiro na construção civil são enquadradas como especiais apenas com a comprovação da atividade profissional até 28.04.1995, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 53.831/64. Além disso, comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 92 dB no intervalo de 13/11/1989 a 13/03/1991, também permite o enquadramento especial do período nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. 12. Os demais períodos postulados como especiais devem ser considerados comuns, eis que não comprovada a exposição a agentes nocivos. 13. Os informativos fornecidos pelas empresas ou demonstrativos de contas vinculadas de FGTS, referentes aos salários-de-contribuição, são documentos hábeis a confirmar os valores percebidos. Ademais, não houve impugnação autárquica quanto aos referidos vínculos empregatícios e no mais, havendo discrepâncias entre os salários-de-contribuição constantes do CNIS e os constantes nos autos, informados pela empregadora, estes devem integrar o PBC do segurado, nos termos da jurisprudência desta E. Turma e Corte. 14. Em 08.06.E017 (DER), a parte autora não tinha direito à ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I ), pois reunia naquela ocasião, apenas 34 anos, 2 meses e 24 dias de contribuição. 15. Subsidiariamente, pugnou o autor pela reafirmação da DER, pelo que, computando-se o tempo de contribuição até a data do ajuizamento da ação, 12/04/2018, o autor reúne o tempo total de contribuição de 35 anos, 1 mês e 6 dias, que somados à sua idade (61 anos, 7 meses e 22 dias), resulta em 96 pontos, exigidos para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e cálculo mais favorável de acordo com o art. 29-C da Lei 8.213 /91, introduzido pela Lei 13.183 /15. 16. Destarte, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, para julgar procedente a ação, condenando o instituto réu a averbar no cadastro do autor como trabalhado em condições especiais também nos períodos de 02/05/1984 a 01/02/1986 e 13/11/1989 a 13/03/1991, bem como a considerar os reais salários-de-contribuição nas competências de setembro, novembro e dezembro de 2003; abril, maio e junho de 2004; janeiro a julho de 2005 e dezembro de 2005 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação, 02.05.2018, quando a autarquia federal tomou conhecimento do pedido de reafirmação da DER e pode resistir à pretensão. 17. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 18. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 19. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 5º , c.c. artigo 86 , parágrafo único , do CPC . 20. Preliminar rejeitada. 21. Negado provimento ao recurso adesivo do INSS. Parcial provimento à apelação da parte autora.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279641 PR 5005768-80.2018.4.04.7002

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

É controvertida, portanto, a aplicação do art. 3º da Lei 9.876 /99 e do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, que estabelecem (…)....a prescrição quinquenal (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único )....O art. 115 da Lei n. 8.213 /91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem.

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