Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047100 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CESSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 692 STJ. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 115 , II E § 3º , DA LEI 8.213 /91. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/05/2022, reafirmou a tese firmada no Tema Repetitivo nº 692, com acréscimo redacional, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Reafirmada a tese, o INSS faz jus à devolução de quantia indevidamente paga, a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do artigo 115 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, seja na sua redação original, seja na redação da Lei n.º 13.846 /2019. 3. Considerando que a questão foi tratada à luz do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, seja quando do julgamento REsp n. 1.401.560/MT ou da questão de ordem Pet nº 12482 / DF, verifica-se que prevaleceu o entendimento de que a questão permanece tratada por lei especial. 4. Assim, não tendo sido fixado quando do julgamento do Tema 692 do STJ critérios processuais para a execução dos valores a serem repetidos, a repetição deve observar o disposto na Lei 8.213 /91. 5. Cabe ao INSS veicular a cobrança dos valores que entende devidos na forma do artigo 115, II e § 3º da Lei nº 8.213 /91, ou seja: i) através de descontos, nos termos do art. 115 , II , da Lei 8.213 /91; ou ii) deverá proceder a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do § 3º acima transcrito.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CESSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 692 STJ. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 115 , II E PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8.213 /91. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/05/2022, reafirmou a tese firmada no Tema Repetitivo nº 692, com acréscimo redacional, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Reafirmada a tese, o INSS faz jus à devolução de quantia indevidamente paga, a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do artigo 115 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, seja na redação original, seja na redação dada pela Lei n.º 13.846 /2019. 3. Considerando que a controvérsia objeto do Tema Repetitivo foi resolvida pelo STJ à luz do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, desde o primeiro julgado REsp n. 1.401.560/MT ), linha de fundamentação mantida quando da apreciação da proposta de revisão do entendimento ( Pet nº 12482 / DF), verifica-se que prevaleceu o entendimento de que a questão permanece tratada por lei especial, à vista da conclusão de que o inciso II do art. 115 , da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) exige o que o art. 130, parágrafo único, do mesmo diploma, dispensava. 4. Assim, não tendo sido fixado pelo STJ quando do julgamento do Tema 692 critérios processuais para a execução dos valores a serem repetidos quando inexistente benefício em manutenção e, havendo disposição específica neste sentido na Lei nº 8.213 /91 (art. 115, § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.), esta deve ser observada, uma vez que entendimento diverso importaria no afastamento do art. 115 , parágrafo 3º , da Lei n. 8.213 /1991, sem a devida declaração de inconstitucionalidade. 5. Cabe ao INSS veicular a cobrança dos valores que entende devidos na forma do artigo 115, II e parágrafo 3º, da Lei nº 8.213 /91, ou seja: i) através de descontos nos casos de benefício em manutenção (artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91); ou ii) inexistindo benefício em manutenção, deverá proceder a inscrição do crédito em dívida ativa (artigo 115 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91).

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20134047117 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CESSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 692 STJ. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 115 , II E PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8.213 /91. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/05/2022, reafirmou a tese firmada no Tema Repetitivo nº 692, com acréscimo redacional, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Reafirmada a tese, o INSS faz jus à devolução de quantia indevidamente paga, a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do artigo 115 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, seja na redação original, seja na redação dada pela Lei n.º 13.846 /2019. 3. Considerando que a controvérsia objeto do Tema Repetitivo foi resolvida pelo STJ à luz do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, desde o primeiro julgado REsp n. 1.401.560/MT ), linha de fundamentação mantida quando da apreciação da proposta de revisão do entendimento ( Pet nº 12482 / DF), verifica-se que prevaleceu o entendimento de que a questão permanece tratada por lei especial, à vista da conclusão de que o inciso II do art. 115 , da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) exige o que o art. 130, parágrafo único, do mesmo diploma, dispensava. 4. Assim, não tendo sido fixado pelo STJ quando do julgamento do Tema 692 critérios processuais para a execução dos valores a serem repetidos quando inexistente benefício em manutenção e, havendo disposição específica neste sentido na Lei nº 8.213 /91 (art. 115, § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.), esta deve ser observada, uma vez que entendimento diverso importaria no afastamento do art. 115 , parágrafo 3º , da Lei n. 8.213 /1991, sem a devida declaração de inconstitucionalidade. 5. Cabe ao INSS veicular a cobrança dos valores que entende devidos na forma do artigo 115, II e parágrafo 3º, da Lei nº 8.213 /91, ou seja: i) através de descontos nos casos de benefício em manutenção (artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91); ou ii) inexistindo benefício em manutenção, deverá proceder a inscrição do crédito em dívida ativa (artigo 115 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91).

Peças Processuais que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3600 em 19/10/2022 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    ART. 115 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. 1... do art. 115 , da Lei nº 8.213 /91... De fato, aplicável ao caso em tela, o artigo 115 , II da Lei 8.213 /91 (já supratranscrito) e o 154, inc. II e § 3º do Decreto nº 3.048 /99, que estatui: Art. 154

  • Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3600 em 19/10/2022 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    ART. 115 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. 1... do art. 115 , da Lei nº 8.213 /91... De fato, aplicável ao caso em tela, o artigo 115 , II da Lei 8.213 /91 (já supratranscrito) e o 154, inc. II e § 3º do Decreto nº 3.048 /99, que estatui: Art. 154

  • Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0127 em 05/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    Por fim, a norma trazida pelo inciso II do artigo 115 da Lei 8.213 /91 autoriza a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício ..."... DO DIREITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARTIGOS 876 , 884 e 885 , DO CÓDIGO CIVIL ; ARTIGO 520 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 115 , INCISO II , DA LEI nº 8.213 /91 Como já referido, no caso... O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição

Modelos que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

    Modelos • 20/07/2022 • Marcos Rosário

    II , da Lei 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. 2... Por todo o exposto, temos que o artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, permite ao INSS efetuar descontos diretamente do benefício do segurado quando se evidencia o pagamento indevido de benefício... Ademais, cancelado o benefício, não se caracteriza a hipótese de aplicação do art. 115 da Lei 8.213 /91

  • [Modelo Petição Previdenciária

    Modelos • 10/10/2017 • Advogado Atualizado

    II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 6... II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2... II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2

Artigos que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

Diários Oficiais que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • STJ 25/06/2024 - Pág. 7218 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    em manutenção (artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91); ou ii) inexistindo benefício em manutenção, deve rá proceder à inscrição do crédito em dívida ativa (artigo 115 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91)... II , da Lei 8.213 /91); b) não havendo benefício percebido pelo segurado, o INSS deverá proceder à inscrição do crédito em dívida ativa (art. 115 , § 3º , da Lei 8.213 /91)... Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115 , inc. II

  • STJ 26/10/2023 - Pág. 3905 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    manutenção (artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91); ou ii) inexistindo benefício em manutenção, deverá proceder a inscrição do crédito em dívida ativa (artigo 115 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91)... II , da Lei 8.213 /91, com a redação posterior à Lei 13.846 /2019... E, nesta perspectiva, assim dispõe o art. 115 da Lei 8.213 /91, na sua redação atual, in verbis: (...)

  • STJ 27/05/2024 - Pág. 4290 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    II , da Lei 8.213 /91, com a redação posterior à Lei 13.846 /2019... da Lei 8.213 /91... Com efeito, considerando que a questão foi tratada à luz do artigo 115 , II , da Lei nº 8.213 /91, desde o primeiro julgado, verifica-se que prevaleceu o entendimento de que a questão permanece tratada

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  • TRF-2ª - Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé

    E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

  • Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé

    E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

  • Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé

    E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

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