Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais

  • TRE-GO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCiv XXXXX20206090000 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENDÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CRIME CONTRAVENCIONAL. ART. 12 , INC. II, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não possui direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa criminal aquele cuja condenação criminal encontra–se pendente de execução, ainda que se trate o delito, de contravenção. 2. O alegado retardo na execução da condenação por suposta perseguição política atribuída ao Juiz do feito é indigno de crédito quando evidenciado que o atraso, se ocorreu, foi em virtude de sucessivas intervenções processuais do condenado visando a desconstituição da sentença já transitada em julgado, ou mesmo por falta de iniciativa na adoção de providência que lhe competia. 3. Consoante infere–se do próprio art. 12 , II, da Lei de Contravencoes Penais , a condenação pela prática de delitos desta natureza, como qualquer outra condenação criminal definitiva, implica em suspensão dos direitos políticos, como inclusive decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. 4. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-96.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus com pedido de liminar. Violência doméstica. Vias de fato. Artigo 12 da LCP . Pedido de concessão da liberdade provisória. Liminar concedida. Paciente primário, denunciado em delito que possui reduzida pena máxima cominada. Aplicação de medidas cautelares. Convalidação da liminar. Ordem concedida.

  • TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX20206090000 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENDÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CRIME CONTRAVENCIONAL. ART. 12 , INC. II, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não possui direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa criminal aquele cuja condenação criminal encontra–se pendente de execução, ainda que se trate o delito, de contravenção. 2. O alegado retardo na execução da condenação por suposta perseguição política atribuída ao Juiz do feito é indigno de crédito quando evidenciado que o atraso, se ocorreu, foi em virtude de sucessivas intervenções processuais do condenado visando a desconstituição da sentença já transitada em julgado, ou mesmo por falta de iniciativa na adoção de providência que lhe competia. 3. Consoante infere–se do próprio art. 12 , II, da Lei de Contravencoes Penais , a condenação pela prática de delitos desta natureza, como qualquer outra condenação criminal definitiva, implica em suspensão dos direitos políticos, como inclusive decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. 4. ORDEM DENEGADA.

Diários Oficiais que citam Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais

  • DJGO 10/05/2024 - Pág. 15755 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    José Guilherme Mariano Carneiro – OAB/GO nº 61.741 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 12 DA LCP E ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 AUTOS: XXXXX-27 Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro (08/05/2024... da Lei de Contravencoes Penais e art. 12 da Lei 10.826 /2003, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados na inicial: “(…)... atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ORISMAR DE SOUZA RODRIGUES , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas nos arts. artigo 12

  • DJBA 18/11/2022 - Pág. 2053 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/11/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , ofereceu denúncia contra MARCO DIONE ALVES DA SILVA, já qualificado, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 12 do Decreto Lei 3.688 /1941... Cuida-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade criminal pela prática da conduta delituosa prevista no art. 12 do Decreto Lei 3.688 /1941, c/c o art. 147 , do Código

  • STJ 22/04/2019 - Pág. 4651 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/04/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Por "dispositivo" entende-se, à luz do que enuncia o art. 12 , § ún., da LCp n. 95/1998, os "artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens", e não todo o texto legal, evidentemente.

Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais

  • Recurso - TRT9 - Ação Rescisão Indireta - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0863 em 18/03/2024 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Londrina

    CONTUDO, os Reclamados não apresentaram nenhum documento hábil capaz de rebater as alegações da Reclamante, devendo serem condenados ao valor pleiteado na peça vestibular, por força do art. 12 da Lcp 150... Importante frisar que, é do empregador a obrigação do controle de jornada (art. 12 da Lcp 150/15), constituindo também como seu ônus a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da Reclamante

  • Razões - TRT13 - Ação Adicional Noturno - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0022 em 14/03/2024 • TRT13 · 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Decorrida toda a instrução processual, é indiscutível que a reclamada não se desincumbiu do ônus de apresentar os controles da jornada de trabalho da reclamada, de acordo com o art. 12 da LCP 150/2015... Destaca-se ainda a ausência do pagamento referente à hora ficta noturna durante todo o vínculo, vide § 1º do art. 14 da LCP 150/2015, assim como alguns plantões noturnos pagos sem o respectivo adicional... âmbito doméstico, para trabalhar na escala 12 x 36, cuja nulidade restou comprovada, tendo em vista a ausência de norma coletiva e de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT , art. 10 da LCP

  • Razões - TRT13 - Ação Adicional Noturno - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0022 em 14/03/2024 • TRT13 · 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Decorrida toda a instrução processual, é indiscutível que a reclamada não se desincumbiu do ônus de apresentar os controles da jornada de trabalho da reclamada, de acordo com o art. 12 da LCP 150/2015... Destaca-se ainda a ausência do pagamento referente à hora ficta noturna durante todo o vínculo, vide § 1º do art. 14 da LCP 150/2015, assim como alguns plantões noturnos pagos sem o respectivo adicional... âmbito doméstico, para trabalhar na escala 12 x 36, cuja nulidade restou comprovada, tendo em vista a ausência de norma coletiva e de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT , art. 10 da LCP

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