art. 12 do decreto 99684/90 em Todos os Documentos

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Artigo 12 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

TRT-1 15/04/2015 - Pág. 125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais15/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
estabilidade, conforme disposto no art. 12 do Decreto 99684 /90; contudo, não há renúncia ao tempo de serviço trabalhado anteriormente; (2) a indenização do período anterior à opção só deixa de ser devida...Logo, ao autor é devida a multa estabelecida no art. 478 da CLT de forma simples....Quando da liberação do crédito exeqüendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541 /92, art. 55 do Decreto 3000 /99 e conforme a Instrução

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00014832720165110017 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO PERÍODO DEMANDADO. O § 5º do art. 15 da Lei n. 8036 /90 c/c art. 28 do Decreto 99684 /90 o dever de o empregador realizar o depósito correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4 . 090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965, permanece nos casos de licença por acidente de trabalho. Ausentes a comprovação dos recolhimentos fundiários do período de novembro e dezembro/06, 2007 a 2012 e provado o efetivo labor no período é devido o recolhimento do período. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada a pagar o FGTS dos meses de novembro e dezembro/2006, 2007 a 2012, incidir correção monetária de acordo com o índice TR, juros e multa, nos termos do art. 22 da Lei n. 8036 /90.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113509520145010048 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF . MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF , em 13.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 1.2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. 1.3. No caso dos autos, o contrato de trabalho terminou em 17.10.2013 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º.10.2014, antes da data da decisão do STF. Assim, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato para acionar a Justiça do Trabalho. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma 18/12/2020 - 18/12/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113509520145010048 (TST) Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00016158720175120028 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE. É inexigível o recolhimento do FGTS nos casos não abrangidos pelo art. 15 , § 5º da Lei nº 8.036 /90, bem como pelo art. 28 e seus incisos, do Decreto 99.684 /90. (TRT12 - ROT - 0001615-87.2017.5.12.0028 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/07/2020)

Encontrado em: WHIRLPOOL S.A Recurso Ordinário Trabalhista RO 00016158720175120028 SC (TRT-12) ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00035812020115060301 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012

RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHADOR RURAL - FGTS. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais fazem jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 3º do Decreto99684 /90, regulamentador da Lei nº 8.036 /90. Recurso provido. (Processo: RO - 0003581-20.2011.5.06.0301 , Redator: Gilvanildo de Araújo Lima, Data de julgamento: 12/12/2012, Quarta Turma, Data de publicação: 14/01/2013)

TST - RRAg 17189720145060018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2021

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula 338, I, do TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS DECORRENTES DO GRAU DE EXPOSIÇÃO. O Regional entendeu caracterizada a insalubridade em grau máximo, ao constatar que o reclamante trabalhou exposto a agentes biológicos, em grau máximo, pois desenvolvia suas atividades em UTIs e áreas de isolamento, em contato com pacientes portadores de doenças infecciosas. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF . MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF , em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. 3. Na hipótese dos autos, foi reconhecido o vínculo de emprego no período de 3.3.2009 a 8.5.2013. 4. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 12.12.2014, após a data da decisão do STF, a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS, quanto ao período ora questionado, é a trintenária. Recurso de revista não conhecido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00035812020115060301 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2013

RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHADOR RURAL - FGTS. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais fazem jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 3º do Decreto99684 /90, regulamentador da Lei nº 8.036 /90. Recurso provido. (Processo: RO - 0003581-20.2011.5.06.0301 (00162-2001-003-06-00-3), Redator: Gilvanildo de Araújo Lima, Data de julgamento: 13/12/2012, Quarta Turma, Data de publicação: 15/01/2013)

TST - RRAg 104093520175030065 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARE-709.212/DF . MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF , em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto99.684 /90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 2003 a 2015. Observadas as datas do julgamento no STF, de rescisão contratual e de propositura da ação, imprescritos todos os recolhimentos devidos na vigência do contrato de trabalho, estando a decisão em conformidade com a Súmula 362, II, do TST. Óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A Corte Regional afastou a aplicação do entendimento do art. 62 , I , da CLT , uma vez que considerou que, na hipótese, havia a possibilidade de controle de jornada do reclamante através de sistemas de rastreamento, além de históricos de viagens (Súmula 126 do TST). Nota-se que o TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte (existência, ou não, de norma coletiva sobre o tema). Assim, o recurso de revista não merece prosseguir, ante a absoluta falta de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR A 17.6.2017. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI Nº 12.619 /2012. A potencial ofensa ao art. 235-C , § 2º , da CLT , com redação da Lei nº 12.619 /2012, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI 12.619 /2012. O § 9º do art. 235-C da CLT , com a redação da Lei nº 12.619 /2012, estabelece que "as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". Já o § 5º, "in fine", do art. 235-E dispõe que "...o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9º do art. 235-C ". Por sua vez, o art. 235-C , § 8º, da CLT , nos termos da redação da Lei nº 12.619 /2012, define que "são consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias". Registre-se, ainda, que o § 2º do art. 235-C determina que "intervalos para refeição, repouso, espera e descanso" não serão considerados como partícipes do conceito de trabalho efetivo, por não abrangerem o "...tempo que o motorista estiver à disposição do empregador" . Portanto, ao considerar que o tempo de espera deve ser computado como jornada de trabalho cumprida, a decisão regional viola o art. 235-C , § 2º , da CLT , com redação da Lei nº 12.619 /2012. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RRAg 105167520155010010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2021

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrada a contrariedade à Súmula 362, II, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA- PROVIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. 3. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 23.10.2010 a 15.12.2015. 4. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 16.4.2015, após a data da decisão do STF, a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS, quanto ao período ora questionado, é a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Estando a decisão em conformidade com a OJ 244 da SBDI-1/TST, o art. 896, § 7º, da CLT constitui óbice ao processamento do recurso de revista. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO . Conforme o quadro fático-probatório evidenciado pelo Regional, o reclamante exercia a função de professor, recebendo remuneração variável, com base no valor das horas-aula. Sob tal contexto, incide o art. 487, § 3º, da CLT, de forma que o cálculo das parcelas rescisórias tem por base a média remuneratória dos últimos doze meses de prestação de serviços. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que não restou configurado o dano moral, porque não foi constatada qualquer ofensa à honra e à imagem do autor, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 4. IMPOSTO DE RENDA . Não prospera apelo lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados são inservíveis ao dissenso (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932007 TO 2021/0105842-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

declarado inconstitucional o art. 23, §5º da lei 8036/90 e art. 55 do decreto99684/90, quando do julgamento do RE 709.212, ele, o STF, modulou os efeitos e deixou claramente delineado no julgado que.... 23, §5º da lei 8036/90 e art. 55 do decreto99684/90 para poder aplicar ao caso" (fls. 412-413)....DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2.

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