Art. 122 da Lei 6404/76 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 122 da Lei 6404/76

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ACIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O acionista não possui legitimidade para postular em juízo a prestação de contas da sociedade anônima por se tratar de competência privativa da Assembleia Geral, à luz do art. 122 da Lei 6.404 /76. Precedentes do STJ e Tribunal de Justiça.Extinção da ação de exigir contas. Ônus de sucumbência invertido.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260318 SP XXXXX-10.2019.8.26.0318

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ação movida por acionista em face de administrador de sociedade anônima. Competência privativa da assembleia geral para tomar as contas de sociedades anônimas (art. 122 , III , da Lei nº 6.404 /76). Lei das S/A , diante das peculiaridades dessa forma de sociedade, tendente a possuir diversos acionistas, não possibilita ao acionista isoladamente requerer a prestação de contas. Precedentes. Extinção por ilegitimidade passiva mantida. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260601 SP XXXXX-69.2009.8.26.0601

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR SÓCIA MINORITÁRIA – SOCIEDADE ANÔNIMA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL – EXEGESE DO ARTIGO 122 , III , DA LEI Nº 6404 /76 – DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA ACIONISTA QUE DEVE SER EXERCIDO NOS LIMITES DA LEI – PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO.

Doutrina que cita Art. 122 da Lei 6404/76

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 122 da Lei 6404/76

  • STJ 26/09/2022 - Pág. 4689 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    176 e 180 da Lei 6.404 /76) e Súmula 7/STJ... 176 e 180 da Lei 6.404 /76) e Súmula 7/STJ... ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC ), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 3º , 6º , 7º , 9º , 10 , 240 , 280 , 312 , 355 , 369 , 370 e 399 do CPC , 166 e 169 do CC , 122

  • DOEES 27/02/2019 - Pág. 76 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 26/02/2019 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Ordem do Dia : (i) Ratificação do pedido de recuperação judicial da Companhia, aprovado, em caráter de urgência, com base no artigo 122 , parágrafo único , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das... /76... parágrafo único , da Lei 6.404 /76, conforme alterada, ratificar o pedido de recuperação judicial da Companhia, aprovado, em caráter de urgência, com base no artigo 122, parágrafo único, da lei

Peças Processuais que citam Art. 122 da Lei 6404/76

Artigos que citam Art. 122 da Lei 6404/76

  • Órgãos da Sociedade Anônima: Assembleia Geral

    De acordo com o artigo 122 da Lei 6.404 /76 a assembléia geral possui as seguintes competências privativas: reformar o estatuto social; eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais... Insta mencionar que de acordo com a Lei nº 6404 /76, pode-se constituir a sociedade anônima apenas com dois acionistas... ASSEMBLÉIA GERAL Disciplinado no artigo 121 da Lei 6.404 /76 a assembléia geral é um órgão deliberativo sobre todos os assuntos da companhia, desde os mais simples até os mais complexos

  • Órgãos da Sociedade Anônima

    Segunda a Lei nº 6.404 /76. Art. 138... O artigo 136 da Lei 6.404 /76 refere-se ao quórum qualificado para a aprovação de assuntos de muita importância aos destinos da companhia... Outra maneira de garantir a participação dos acionistas minoritários esta previsto no parágrafo 4ºdo Art. 141 da Lei 6.404 /76, diz respeito à eleição em separado

  • Do Reconhecimento da (I)Legitimidade Ativa do Sócio, Acionista ou Quotista Minoritário no Pedido de Falência Empresarial: Dos Aspectos Legais, Limites e Distorções da Autofalência.

    IX , da Lei de nº 6.404 /76, para as sociedades anônimas, a maioria simples... verifica-se que para determinada conduta devem ser atendidos os quóruns mínimos previstos no artigo 1.071 , VIII do Código Civil , qual seja para a sociedade limitada, a maioria absoluta, e no artigo 122

Notícias que citam Art. 122 da Lei 6404/76

  • CVM edita normas para companhias abertas

    ARTIGO 203 DA LEI Nº 6.404 /76 12. ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 12.1. Artigo 8º da Lei Nº 10.303 /01 12.2. Interpretação do Artigo 141 , Parágrafo 5º , da Lei Nº 6.404 /76 13... /76... /76

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