art. 123 da lei 7210/84 em Todos os Documentos

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Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1795 RJ 1992/0001727-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1992

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA. SEM VIGILANCIA. ART. 123 , DA LEI 7210 /84. CONSOLIDA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, JA ATENDIDA A EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NO REGIME FECHADO, ESTA O RECLUSO CAPACITADO PARA DESFRUTAR DO BENEFICIO, SEM OBRIGAÇÃO SEMELHANTE NO REGIME SEMI-ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1753 RJ 1992/0001460-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1992

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA, SEM VIGILANCIA. ART. 123 , DA LEI 7210 /84. CONSOLIDA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, JA ATENDIDA A EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA DA PENA, NO REGIME FECHADO, ESTA O RECLUSO CAPACITADO PARA DESFRUTAR DO BENEFICIO, SEM OBRIGAÇÃO SEMELHANTE NO REGIME SEMI-ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: DJ 09.03.1992 p. 2595 RCJ vol. 46 p. 151 REVJUR vol. 178 p. 110 - 9/3/1992 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00123 INC:00002 . LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00123 INC:00002 ....LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00123 INC:00002 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1753 RJ 1992/0001460-7 (STJ) Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1750 RJ 1992/0001457-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1992

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA, SEM VIGILANCIA. ART. 123 , DA LEI 7210 /84. CONSOLIDA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, JA ATENDIDA A EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NO REGIME FECHADO, ESTA O RECLUSO CAPACITADO PARA DESFRUTAR DO BENEFICIO, SEM OBRIGAÇÃO SEMELHANTE NO REGIME SEMI-ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 13.04.1992 p. 5009 - 13/4/1992 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00122 INC:00001 INC:00003 ART : 00123 INC:00001 INC:00003 ....CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00035 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL . LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00122 INC:00001 INC:00003 ART : 00123 INC:00001 INC:00003 ....CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00035 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1750 RJ 1992/0001457-7 (STJ) MIN.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1706 RJ 1991/0024137-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1992

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA, SEM VIGILANCIA. ART. 123 , DA LEI 7210 /84. CONSOLIDA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, JA ATENDIDA A EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NO REGIME FECHADO, ESTA O RECLUSO CAPACITADO PARA DESFRUTAR DO BENEFICIO, SEM OBRIGAÇÃO SEMELHANTE NO REGIME SEMI-ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00590780820098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009

HABEAS CORPUS. PRETENDE O IMPETRANTE A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 123 DA LEI 7210 /84. TRAMITAM, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TRÊS CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O CÁLCULO DE PENA APONTA O TÉRMINO PARA 03/12/2035 E O REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ ALCANÇADO EM 14/06/2012. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4344616 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA BENESSE PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE OBEDECE A CALENDÁRIO IMPLANTADO PELA CÃMARA DE ARTICULAÇÃO DO PACTO PELA VIDA DO GOVERNO DO ESTADO POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - E incompetente este Tribunal para apreciação de retardo na execução, pelo diretor da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), das saídas temporárias concedidas em favor do ora paciente, haja vista que se trata de ato de autoridade administrativa de estabelecimento prisional, que não se encontra sob jurisdição direta desta Corte de Justiça, não se enquadrando no disposto no artigo 27, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, cabendo ao juízo de 1º grau a apreciação da ilegalidade do suposto ato. II - E possível a concessão de ofício de ordem de habeas corpus nos casos de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos autos. III - Inexiste coação ilegal contra paciente que cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ) especialmente observando-se que o magistrado de piso concedeu-lhe direito de saída temporária antes mesmo do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena na forma que determina o artigo 123 , inciso II , da Lei nº 7.210 /1984. Precedentes. IV - Inexiste qualquer ilegalidade no cronograma de datas de saídas temporárias implantado pela Câmara de Articulação do Pacto pela Vida do Governo do Estado em comum acordo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O estabelecimento de calendário de saídas temporárias não viola o art. 123 da Lei 7210 /84 - LEP . Precedentes. V - Ordem parcialmente conhecida e na sua extensão denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: Agroindustrial São João (PAISJ) especialmente observando-se que o magistrado de piso concedeu-lhe direito de saída temporária antes mesmo do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena na forma que determina o artigo 123..., inciso II , da Lei nº 7.210 /1984....O estabelecimento de calendário de saídas temporárias não viola o art. 123 da Lei 7210 /84 - LEP . Precedentes. V - Ordem parcialmente conhecida e na sua extensão denegada. Decisão unânime.

DJSP 11/05/2015 - Pág. 1532 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Ministério Público, em sua cota de fls. 05, opina pelo deferimento do pedido, ante o preenchimento dos requisitos do art. 123 , da Lei 7210 /84....O Ministério Público, em sua cota de fls. 05, opina pelo deferimento do pedido, ante o preenchimento dos requisitos do art. 123 , da Lei 7210 /84....O Ministério Público, em sua cota de fls. 05, opina pelo deferimento do pedido, ante o preenchimento dos requisitos do art. 123 , da Lei 7210 /84.

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 590780820098190000

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009

VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 123 DA LEI 7210 /84. TRAMITAM, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TRÊS CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA..... 157, § 3º, § 2º, I, II e art. 288 da C. penal, n/f do art. 8 da Lei 8072 /90, c/c art. 69 do C....A pretensão do presente writ esbarra na vedação legal contida no art. 123 da Lei 7210 /84, in verbis: “A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22758776420198260000 SP 2275877-64.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

Sustenta que o paciente preenche todos os requisitos exigidos no art. 123 da Lei 7210 /84, teve parecer favorável do Diretor do Presídio e do Ministério Público, além de ostentar bom comportamento....TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ante o exposto, pelo meu voto, julgo prejudicada a presente ordem, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal.

DJPE 19/05/2016 - Pág. 184 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/05/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Agroindustrial São João (PAISJ) especialmente observando-se que o magistrado de piso concedeu-lhe direito de saída temporária antes mesmo do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena na forma que determina o artigo 123..., inciso II , da Lei nº 7.210 /1984....O estabelecimento de calendário de saídas temporárias não viola o art. 123 da Lei 7210 /84 - LEP . Precedentes. V - Ordem parcialmente conhecida e na sua extensão denegada. Decisão unânime.
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