art. 127 emenda constitucional 2/69, bahia em Todos os Documentos

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Artigo 127 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 127 - Será obrigatório o planejamento administrativo mediante proposta do Governador e aprovação da Assembléia Legislativa.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

. 127 da Constituição da República. 20....ARTIGO 307, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS....O art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, acrescido pela Emenda 16 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 ADPF 272 / DF Constitucional n. 40,

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....realmente aqui consta que a ADI 2.616 derrubou a redação do art. 50 que constava da Emenda Constitucional nº 10 ....E, no art. 127, parágrafo único, quando fala da Defensoria Pública, trata da independência na função.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1670674 BA 2017/0106863-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Com o advento da Emenda Constitucional n° 41, que deu nova redação ao § 8°, do art. 40 da Constituição Federal, o princípio da paridade de tratamento entre os servidores da ativa e da inatividade passou...Registre-se, ainda, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)...Ora, com o advento da Emenda Constitucional n° 41, que deu nova redação ao § 8°, do art. 40 da Constituição Federal, o …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(eDOC 61) Interposto agravo regimental, o relator reconsiderou a decisão , tendo em vista os precedentes assentados pela Segunda Turma no HC 143.641 e HC 269.265....Contudo, há diversos estados com percentuais elevados, como, por exemplo, Acre (153%), Bahia (146%), Espírito Santo (127%), Pernambuco (121%), Rio de Janeiro (175%), …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 131722 RJ 2020/0191702-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

(AgRg no RHC 127.812/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020, grifei) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 127520 RS 2020/0121836-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (RHC 106.269/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2019). PROCESSUAL PENAL....Restou evidenciada a periculosidade do ora recorrente, uma vez que integrante de organização criminosa armada especializada em assaltos a agências bancárias no interior do Estado da Bahia....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, …

Nulidades absolutas e a Instrumentalidade das formas

Artigos25/02/2021Ana Normanha de Queiroz Santos
Salvador, Bahia, 06 de Abril de 2015.                                     ...Exemplo clássico é o da Transação (partes convergem num acordo, dando fim ao litígio com aproveitamento ótimo para ambas as partes.), prevista no CPC em seu Art. 269 , III, que tem como efeito principal...Este direito processual constitucional, ao privilegiar os princípios constitucionais ligado ao processo, objetiva tutelar a coletividade, e tem como significado e escopo “assegurar a conformação dos institutos

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1671334 BA 2016/0250671-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

Com efeito, não se desconhece que ao Ministério Público incumbe, nos termos do art. 127, 'caput', da Constituição Federal, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.... 127, 'caput', da Constituição Federal, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, prevendo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 1º, IV, a utilização de ação civil...Emenda Constitucional nº 38 (Art. 89 do ADCT), de 13.06.2002, a qual assegura …

Violação ao Princípio da Tripartição de Poderes por Meio da Edição de Súmulas Vinculantes.

Artigos04/02/2019Espedito Paulo Pereira Filho
Quando se faz menção aos efeitos vinculantes das súmulas, não se pode deixar de lembrar que, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que deu redação ao art. 103-A, da vigente Carta...Pois, a CF/88 em seu Título IV – Da Organização dos Poderes e Capítulo I Do Poder Legislativo e subseção II Da Emenda Constitucional, trata de quem pode propor emendas á constituição.    ...Curso de direito constitucional . São Paulo: RT, 1996. SILVA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34ª ed, revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 67 , de 22.12.2010.

Desacato: Crime ou Liberdade de expressão

Artigos03/04/2019Jefferson Moreira
Manual de Direito Constitucional, Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 269. 28 A Constituição portuguesa de 1976 foi elaborada pela Assembleia Constituinte, observando o paradigma clássico da soberania Constituinte...na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos em cada casa, conforme a Emenda Constitucional nº 45 . 11.1 O controle do poder judiciário na análise das normas com tratados internacionais...conforme emenda constitucional nº 45 , além dos termos do § 3º do art. 5º da CF/88 .
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