art. 13 da lei 9493/97 em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008046920174047005 PR 5000804-69.2017.4.04.7005

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009). 51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei...9493 /97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451 /02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199 /71 h) decretos...

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50240278620194047100 RS 5024027-86.2019.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400 /68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais...51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei...9493 /97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451 /02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199 /71 h) decretos...

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50203473620184047001 PR 5020347-36.2018.4.04.7001

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400 /68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais...51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei...9493 /97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451 /02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199 /71 h) decretos...

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50017529420204047105 RS 5001752-94.2020.4.04.7105

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais...51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172/66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502/64; e) Art. 13 da Lei...9493/97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451/02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199/71 h) decretos...

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00063250720094025101 RJ 0006325-07.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2011

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. II E IPI. ALÍQUOTA ZERO. PIS E COFINS. TRANSPORTE MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. AGRAVO RETIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS. 1- A pretensão da apelante reside no reconhecimento de seu direito de "importar 2 motores classificados na NCM como 8408.10.90 (outros motores diesel/semi-diesel), que importou, sem o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, em virtude da isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493/97 e pela alíquota zero do art. 8º, § 12, I, da Lei 10.684/2004. 2- O Decreto-lei nº 666/1969 estabelece que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aqui incluídos os de ordem fiscal, sejam transportadas em navios de bandeira brasileira. 3- Consoante afirma o Ministério Público Federal (fls. 378), merece destaque o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a higidez do Decreto-lei nº 666/69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. È que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c. 6º (RESP 200801885182, RESP 1083812, Relator(a) LUIZ FUX Sigla do Órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA: 25/11/2009).' 4- No que se refere à alíquota zero das contribuições, constata-se que a Lei 10.865/04, que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, estabelece, no art. 8º, § 12, inciso I, essa possibilidade, nos casos de importação de equipamentos destinados ao emprego na construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). No entanto, esse mesmo diploma legal possibilita ao Poder Executivo regulamentar a utilização da referida alíquota zero (art. 8º, § 13). 5- Desse modo, merece aplicação o art. 211 do Decreto nº 6.759/2009 e a Resolução nº 195/2004 da ANTAQ, que condicionam a fruição do benefício legal em comento à apresentação do Certificado de Liberação de Carga Prescrita, que nada mais é do que uma autorização emitida pela ANTAQ que formaliza a liberação do transporte de carga de importação proveniente de países que pratiquem diretamente ou por intermédio de qualquer benefício, subsídio, favor governamental ou prescrição de carga em favor de embarcação de sua bandeira, cujo transporte seja reservado a embarcações de bandeira brasileira. 5- Quanto ao Imposto de Importação e ao IPI, a sentença entendeu por deferir a pretensão da impetrante, sob o argumento de que o benefício da isenção está previsto no artigo 11 da Lei9.493/97 sem a condicionante de apresentação de qualquer tipo de documento. 6- As regras de isenção devem ser interpretadas restritivamente, nos termos expressos do artigo 111, II, do CTN, justamente por advirem do ente tributante que, ao instituir um tributo, no exercício de sua competência, deixa de exigi-lo em decorrência de determinada situação ou mesmo de pessoa, regra aplicável ao IPI e Imposto de Importação quanto a situações não normatizadas, 7- Pode-se afirmar que, na hipótese, temos um conflito aparente de normas, pois o Decreto-lei 666/69, que exige transporte em navio de bandeira nacional para mercadoria importada com isenção, é norma de caráter geral, que não resta abolida por ausência de menção a sua existência na norma especial (Lei9.493/97); e se o transporte não se efetua na forma estipulada, que consiste em condicionamento à isenção, o benefício é afastado, sendo devido o tributo. 8- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem sendo unânime no sentido da obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira nacional. 9- No caso, os motores importados foram embarcados em navio estrangeiro e são procedentes dos Estados Unidos da América, de modo que, para a obtenção da isenção, se fazia necessária a apresentação, pela impetrante, quando do início do procedimento de desembaraço aduaneiro, do competente Certificado de Liberação de Carga Prescrita, a fim de justificar o pedido de concessão de isenção do IPI e do II. Como o aludido documento não foi apresentado, impõe-se a exigência dos tributos questionados nestes autos. 10- No que se refere ao agravo retido interposto pela União Federal, entendo que a impetrante merece ser intimada a complementar os depósitos judiciais, de acordo com os cálculos e valores apurados pela Secretaria da Receita Federal - Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, devidamente atualizado até a data do depósito, para os fins do art. 151, II, do CTN; sendo certo que a suspensão da exigibilidade alcança somente os valores depositados, estando a diferença passível de imediata cobrança pelo Fisco. 11- Remessa necessária, apelação da União Federal/Fazenda Nacional e agravo retido providos. Apelação da impetrante improvida.

TRF-2 - Apelação AC 00390812520164025101 RJ 0039081-25.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS E COFINS. LC Nº 7 /70. LEI Nº 10.637 /02 E LEI Nº 10.833 /03. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. 1-A apelação foi interposta por METALÚRGICA MOLDENOX LTDA, em face da sentença proferida às fls. 101/106, que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, afastando a alegação de nulidade da penhora, da ilegalidade da inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS do ICMS, e a inexigibilidade das CDA´s dada a inconstitucionalidade do artigo 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98 e das Leis nºs 10.833 /03 e 10.637 /02, já que a tributação em tela deu-se conforme a LC nº 70 /91. 2-Alega, em suma: 1) está sujeita ao recolhimento da contribuição social ao Programa de Integração Social - PIS -, instituído pela Lei Complementar nº 7 /70 e Lei nº 10.637 /02, bem como da contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70 /91, e Lei nº 10.833 /03, que têm como base de cálculo o faturamento da empresa (art. 195 , I , da CF ); 2) segundo entendimento firmado no julgamento do RE nº 240.785, o ICMS, por ser tributo indireto, não compõe a receita das empresas; 3) a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98, que foi mantido pelas Leis n.º 10.833 /2003 e 10.632 /2002, pois introduziu no dispositivo legal um novo conceito para a definição da receita bruta e do faturamento, alargando a base de cálculo do tributo, em flagrante violação aos arts. 146 e 195 , I , alínea b , da CF/88 , e 110 do CTN ; 4) a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3-A execução fiscal foi proposta pela UNIÃO FEDERAL para cobrança de IPI, PIS e COFINS, correspondentes às CDA nºs. 7031400024800, 7061402618700, 7071400460723, no valor total de R$ 1.151.746,69. A fundamentação legal da dívida é a seguinte: 1- CDA nº 70 3 1400 0248- 00 - ART 1 (C/ALT ART 1 DL 34 /66), ART 2 E INC II E PARS, ART 5 E INC I (C/ALT ART 1 DL 1137/70 E ART 38 L 9532/97), ARTS 13 E 14 E INCS E PARS (C/ALT ART 15 L 7798/89), ARTS 34 E 35 (C/ALT ART 31 L 9430/96) L 4502/64; ART 8 DL 1736 /79; ART 1 PAR 2 E AL B (COMB C/IN SRF 62/00, AD SRF 41/00 E IN SRF 91/00, AD SRF 71/00 E IN SRF 111/00), ARTS 11 E INC I E 13 L 7798/89; ART 52 E INC I E AL C L 8383/91 C/ALT ART 4 L 11933/09; ART 1 L 8850/94 C/ALT ART 7 L 11744/08; ART 1 L 9249/95; ART 3 L 9493/97; ART 39 PARS 3 E 4, ARTS 40 E PAR UN E 43 L 9532/97; ART 39 MP 2158/01-35; ART 7 E PARS 1 E 3 L 10637/02; ART 58-A E PAR UN, ART 58-D E ART 58-E E INCS (INCLUÍDOS P/ART 32 L 11727/08), ART 58-F E INCS E PAR 1 E INCS E PAR 2 E INCS E ART 58-G E INCS (INCLUÍDOS P/ART 32 L 11727/08 C/ALTS ART 1 L 11827/08) L 10833/03; ART 41 L 10865/04; DEC 7660 /11 (C/ ALT ART 4 DEC 7742 /12) COMB C/ART 4 E INCS I E II DL 1 1199 /71 E ART 7 L 10451/02; ADE RFB 03/12 COMB C/ART 4 DEC 7660 /11; ART 1 E PARS 1 E 2 L 12402/11; DEC 7741 /12; DEC 7792 /12; DEC 7879 /12; DEC 7971 /13; DEC 8017 /13.2- CDA Nº 70 6 1402 6187 -00 - ART 1 LC 70 /91; ART 1 L 9249/95; ART 56, 60 E 66 L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 1 E PAR 2, ARTS 2 (C/ALT ART 4 L 10996/04), 5, 9 E 11 (C/ALT ART 3 L 11933/09), ART 51 (C/ALT ART 36 L 11727/08) E INCS (C/ALT ART 5 L 10925/04) E ARTS 58-A E PAR UN E 58-I (INCLUIDOS P/ART 32 L 11727/08) L 10833/03; ART 1 E PARS L 12402/11.3- CDA Nº 70 7 1400 4607-23 - ARTS 1 E 3 AL B LC 07 /70; ARTS 1 A 3 LC 08 /70; ARTS 60 E 66 L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 1 E PAR 2, ARTS 2 (C/ALT ART 3 L 10996/04), 4 E 10 (C/ALT ART 2 L 11933/09) L 10637/02; ART 51 (C/ALT ART 36 L 11727/08) E INCS (C/ALT ART 5 L 10925/04 E C/ALT 21 L 10865/04), ARTS 58-A E PAR UN E 58-I (INCLUIDOS P/ART 32 L 11727/08) L 10833/03; ART 1 E PARS L 12402/11. 4-O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602, concluiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98, que alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a totalidade das receitas auferidas pelas empresas. Por outro lado, o artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. No caso em tela, contudo, o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98 não serviu de fundamentação legal para a cobrança. 5-A instituição do PIS e da COFINS não-cumulativos não ofende o princípio da estrita legalidade (artigo 150 , I , CF/88 ), já que a alteração das alíquotas ocorre dentro dos limites legalmente fixados, quais sejam, 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS (Lei nº 10.833 /03). Além disso, o regime não cumulativo é livremente adotado em função da opção que o contribuinte faz em tributar seu IRPJ pelo lucro real. Poderia não fazê-lo, bastando que apurasse o IRPJ pelo lucro presumido, enquadrando-se, desse modo, mas hipóteses do art. 8º , inciso II , da Lei nº 10.637 /02 ( PIS ) e art. 10 , inciso II , da Lei nº 10.833 /2003 (COFINS), migrando para o regime cumulativo para o PIS /COFINS, se o entendesse mais vantajoso. 6-O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria de votos, na sessão realizada em 15.03.17, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), confirmando o entendimento firmado no RE nº 240.785/MG, no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 7-A tese firmada no julgamento realizado pelo STF foi a seguinte: "O ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS". 8-Dado o entendimento consolidado no RE nº 574.706/PR, no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, a sentença deve ser parcialmente reformada. 9-Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Custas, como de lei.

TRF-2 - Inteiro Teor. 229457020044025101 0022945-70.2004.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

9493/97; (...) . 1º da Lei9493/97 foi deferido parcialmente no processo administrativo acima mencionado, conforme...ART. 150, § 6º DA CF/88. PREVISAO LEGAL. LEI 9493/97. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. 1....

TJ-DF - 07015917220198070016 DF 0701591-72.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA MÉDIA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ULTERIOR RECUSA DE REGISTRO NA CNH POR CONSTAR PROCESSO DE CASSAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. No caso concreto, o requerente/recorrido, portador de permissão para dirigir veículos automotores categoria ?AB? (desde 20.6.2016), foi contemplado com a emissão da carteira de habilitação definitiva, com vencimento em 11.3.2021. Entrementes, diante da contratação pela empresa Uber e a necessidade de inserção de registro na CNH da observação ?exerce atividade remunerada?, obteve a informação que sua carteira estaria cassada, em decorrência de infrações apuradas durante o período de permissão. Ajuizou a presente demanda, em razão da nulidade e ilegalidade do ato de cassação do direito de dirigir. II. Recurso ora interposto pela Autarquia de trânsito, contra a sentença de procedência do pedido. Alegações recursais centradas na impossibilidade de liberação da carteira de habilitação definitiva em decorrência do cometimento de infração no período da permissão, ao fundamento de que ?o permissionário não poderia ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou reincidir em infração média, sob pena de ter que reiniciar todo o processo de habilitação para que lhe seja concedida a CNH.? III. A concessão da carteira nacional de habilitação ao permissionário é uma expectativa de direito, que se concretiza mediante o preenchimento dos pressupostos legais: decurso do prazo de 1 ano e ausência de infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidência em infração média (Código de Trânsito, Art. 148, §§ 2º,3º e 4º). IV. De início, destaca-se que, "Existe presunção de que a parte autora não cometeu nenhuma penalidade durante a habilitação provisória, quando recebe a sua CNH definitiva. A aplicação da penalidade de cassação da CNH depende de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório (CTB, art. 265).? (TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n.1107796, DJE: 13/07/2018, 6ª Turma Cível, Acórdão n.1166778, DJE: 08/05/2019. V. Nesse viés, não obstante constar o registro de duas infrações de natureza média durante o período de permissão, não se pode desconsiderar que, o órgão de trânsito EFETIVAMENTE EMITIU a carteira de habilitação definitiva ao requerente, do que se presume inexistência de óbice para tanto. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé e ante a ausência de notificação da revogação da CNH definitiva, escorreita a sentença de procedência para declarar a nulidade do processo administrativo que culminou com a cassação do direito de dirigir do autor, impedindo eventual bloqueio sobre a CNH definitiva do requerente. Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.925975, DJE: 08/04/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.949397, DJE: 01/07/2016, Acórdão n.872859, DJE: 15/06/2015; Acórdão n.786619, DJE: 09/05/2014. VI. Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46).

TJ-DF - 07015917220198070016 DF 0701591-72.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA MÉDIA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ULTERIOR RECUSA DE REGISTRO NA CNH POR CONSTAR PROCESSO DE CASSAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. No caso concreto, o requerente/recorrido, portador de permissão para dirigir veículos automotores categoria ?AB? (desde 20.6.2016), foi contemplado com a emissão da carteira de habilitação definitiva, com vencimento em 11.3.2021. Entrementes, diante da contratação pela empresa Uber e a necessidade de inserção de registro na CNH da observação ?exerce atividade remunerada?, obteve a informação que sua carteira estaria cassada, em decorrência de infrações apuradas durante o período de permissão. Ajuizou a presente demanda, em razão da nulidade e ilegalidade do ato de cassação do direito de dirigir. II. Recurso ora interposto pela Autarquia de trânsito, contra a sentença de procedência do pedido. Alegações recursais centradas na impossibilidade de liberação da carteira de habilitação definitiva em decorrência do cometimento de infração no período da permissão, ao fundamento de que ?o permissionário não poderia ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou reincidir em infração média, sob pena de ter que reiniciar todo o processo de habilitação para que lhe seja concedida a CNH.? III. A concessão da carteira nacional de habilitação ao permissionário é uma expectativa de direito, que se concretiza mediante o preenchimento dos pressupostos legais: decurso do prazo de 1 ano e ausência de infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidência em infração média (Código de Trânsito, Art. 148, §§ 2º,3º e 4º). IV. De início, destaca-se que, "Existe presunção de que a parte autora não cometeu nenhuma penalidade durante a habilitação provisória, quando recebe a sua CNH definitiva. A aplicação da penalidade de cassação da CNH depende de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório ( CTB , art. 265 ).? (TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n.1107796, DJE: 13/07/2018, 6ª Turma Cível, Acórdão n.1166778, DJE: 08/05/2019. V. Nesse viés, não obstante constar o registro de duas infrações de natureza média durante o período de permissão, não se pode desconsiderar que, o órgão de trânsito EFETIVAMENTE EMITIU a carteira de habilitação definitiva ao requerente, do que se presume inexistência de óbice para tanto. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé e ante a ausência de notificação da revogação da CNH definitiva, escorreita a sentença de procedência para declarar a nulidade do processo administrativo que culminou com a cassação do direito de dirigir do autor, impedindo eventual bloqueio sobre a CNH definitiva do requerente. Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.925975, DJE: 08/04/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.949397, DJE: 01/07/2016, Acórdão n.872859, DJE: 15/06/2015; Acórdão n.786619, DJE: 09/05/2014. VI. Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099 /95, Art. 46 ).

TJ-DF - 07222422820198070016 DF 0722242-28.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

ADMINISTRATIVO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ULTERIOR RECUSA DE RENOVAÇÃO DA CNH, POR CONSTAR PROCESSO DE CASSAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pelos ora recorridos, para anulação da cassação da carteira de habilitação provisória e consequência renovação da carteira de habilitação definitiva, bem como o ressarcimento por danos materiais e reparação dos danos extrapatrimoniais. II. Insurgência contra sentença (parcial procedência dos pedidos) em que o órgão de trânsito fora condenado a promover a renovação da CNH do 1º requerente. III. O recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de liberação do documento, ao fundamento de que o permissionário não poderia ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, sob pena de ter que reiniciar todo o processo de habilitação para que lhe seja concedida a CNH, não podendo se valer de um equívoco do órgão por ter emitido a 1ª habilitação definitiva. Sendo assim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos dos requerentes. IV. A concessão da carteira nacional de habilitação ao permissionário é uma expectativa de direito, que se concretiza mediante o preenchimento dos pressupostos legais: decurso do prazo de 1 ano e ausência de infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidência em infração média (Código de Trânsito, Art. 148, §§ 2º,3º e 4º). V. No caso concreto, o 1º requerente/recorrido, era portador de permissão para dirigir veículos automotores categoria ?B? (desde 8.10.2013), e superado os pressupostos legais (decurso do prazo de 1 ano e ausência de infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidência em infração média) o órgão de trânsito emitiu a carteira de habilitação definitiva, com validade até 14.6.2018. Entrementes, no ato de renovação da CNH, o órgão de trânsito negou a emissão de nova habilitação ao fundamento que em 26.8.2014, o requerente (portador de permissão) foi autuado por ultrapassar pela contramão outro veículo (Código de Trânsito, Art. 203, V - infração de natureza gravíssima). VI. Nesse contexto fático, há, pois, um descompasso na conduta do órgão de trânsito (venire contra factum próprio). Ainda que conste registro de infração de natureza gravíssima durante a fase de permissão, o órgão de trânsito emitiu a carteira de habilitação definitiva ao requerente, sem qualquer notificação de infração, ato que gera presunção de ausência de penalidade durante a habilitação provisória e qualquer penalidade posterior de cassação da CNH, sem o devido procedimento administrativo, violaria a ampla defesa e o contraditório (Código de Trânsito, Art. 265), além dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n.1107796, DJE: 13/07/2018, 6ª Turma Cível, Acórdão n.1166778, DJE: 08/05/2019, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.925975, DJE: 08/04/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.949397, DJE: 01/07/2016, Acórdão n.872859, DJE: 15/06/2015; Acórdão n.786619, DJE: 09/05/2014. VII. Assim, irretocável a sentença que determinou ao DETRAN/DF a renovação da CNH do requerente, sem embargos de outros impedimentos. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% do valor da causa (Lei nº 9099 /95, Art. 55 ).

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