art. 13 lei do fgts - lei 8036/90 em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
§ 5 º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 5º O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério: (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00017001620025010025 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

FGTS - CORRE??O MONET?RIA - ART. 13 DA LEI 8036 /90 - INAPLIC?VEL. Tratando-se de diferen?a em dep?sitos existentes na conta fundi?ria, oriunda de a??o trabalhista, o percentual a ser aplicada segue o disposto no art. 39, ? 1? da lei 8177 /91. Atender o requerido pelo Executado, implicaria em privilegiar o empregador com juros de 3% ao ano, cab?veis apenas quando os dep?sitos s?o realizados espontaneamente ou quando decorrem de cobran?a administrativa pelo ?rg?o gest?o. Recurso n?o provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5853 SP 2000.61.07.005853-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8036 /90, ART. 13 . TR. SÚMULA 459 DO STJ. I - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e sim social, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do CTN quanto ao prazo prescricional que é trintenário e não qüinqüenal. II - A legitimidade da CEF para a cobrança do FGTS é inarredável (Lei 8844 /94, art. 2º ). O demonstrativo do débito e a notificação não são requisitos da petição inicial da execução fiscal (Lei 8036 /90, art. 23 ). III - A correção monetária pela TR (substituído pela UFIR) é a legalmente prevista para a hipótese (Lei 8036 /90, arts. 13 e 23 - índice da poupança que é a TR) (Súmula 459/STJ). IV - Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.

TJ-TO - Apelação APL 00023715120168270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULO. FGTS, FÉRIAS +1/3 CONSTITUCIONAL DEVIDOS. VÍCIO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8036 /90. 1. É nulo o contrato de trabalho temporário quando não comprovada a situação emergencial, excepcional e transitória, nem mesmo aos denominados cargos comissionados, destinados exclusivamente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo devido o depósito do FGTS conforme determina a Lei n.º 8.036 /90, art. 19-A e o enunciado da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal ( RE 596.478 , julgado com repercussão geral). 2. Inobstante o reconhecimento da nulidade da contratação, o servidor faz jus ao recebimento das férias, acrescidas de um terço (1/3), porquanto se tratam de direitos previstos na Constituição Federal , assegurado a todos os trabalhadores (art. 7º , XVII , e art. 39 , § 3º , da CF/88 ). 3. Recurso porposto por Gilson Morais da Silva conhecido e parcialmente provido, para incluir à condenação, o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período laborado imprescrito. Recurso proposto pelo Município de Darcinóplos conhecido e improvido. ( AP 0002371-51.2016.827.0000 , Rel. Desa. ÂNGELA PRUDENTE, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2016).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17301120135150014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO - ART. 487 , § 1º , DA CLT . FGTS. PARCELA DE 40% - ART. 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da Reclamante para deferir-lhe o pagamento da parcela de 40% do FGTS, bem como do aviso prévio. Para tanto, consignou o TRT que não houve prova de que a admissão da Reclamante ocorreu por contrato de experiência, bem como que as parcelas pleiteadas não foram pagas no recibo contido nos autos. A análise da matéria sob outro enfoque demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se inviabiliza, em face do disposto na Súmula 126/TST. Em face disso, e tratando-se de dispensa sem justa causa, são devidos o aviso prévio (art. 487 , § 1º , da CLT ) e a parcela de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90). Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010191440 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 13 DA LEI 8036 /90 – UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO. I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036 /90 para fins de correção monetária. II – Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal. III – Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei8.036 /90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899 /81. IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010191440 RJ 2007.51.01.019144-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 13 DA LEI 8036 /90 – UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO. I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036 /90 para fins de correção monetária. II – Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal. III – Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei8.036 /90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899 /81. IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296047 PE 2011/0287796-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2013

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 13 DA LEI N. 8.036 /90. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. PAGAMENTO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A capitalização diferenciada prevista no art. 13 da Lei n. 8.036 /90 visa beneficiar tão somente o próprio FGTS, visto seucaráter assistencial a programas de habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana, e decorre do efetivo trabalho desenvolvidopelos órgãos envolvidos na gestão do fundo para garantir arentabilidade instituída na lei de regência. 2. Reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos a maiorcom a incidência de capitalização seria viabilizar ao empregador umafonte de investimento com rentabilidade fixa, o que não encontrarespaldo no indigitado artigo de lei, porquanto visa, conformedestacado, beneficiar somente o próprio fundo. 3. A restituição do valor a maior com a incidência de correçãomonetária já garante à recorrente a atualização devida, em função dolapso temporal em que os referidos valores ficaram à disposição daCEF, pois garante a efetiva recomposição do valor aquisitivo damoeda, mantendo, não obstante o tempo, o seu poder de compraoriginal.Recurso especial improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00191444420074025101 RJ 0019144-44.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 13 DA LEI 8036 /90 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO. I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036 /90 para fins de correção monetária. II - Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal. III - Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei8.036 /90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899 /81. IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: "Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração providos.

TRF-5 - AC AC 08008397220144058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. LEI 8.036 /90, ART. 13 . SÚMULA 459, DO STJ. O critério de correção monetária a incidir sobre as contas vinculadas do FGTS restou expressamente previsto no art. 13 , da Lei8.036 /90, qual seja, a TR, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 459, do STJ, confirmando a sua aplicação;Os valores destinados ao FGTS não tem natureza de aplicação financeira, configurando direito social individual, afetado a uma finalidade coletiva, não estando sujeito ao índice que eventualmente reflita a melhor vantagem econômica;Apelação desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 13 .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12991020105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.015 /2014. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM . FGTS DO PERÍODO. LEI8.036 /90, ART. 15 , § 5º. RECOLHIMENTO INDEVIDO . O art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade no recolhimento do FGTS nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Fixando o TRT "o afastamento do labor para a percepção de auxílio-doença comum, e não acidentário" , não se cogita de recolhimento do FGTS no período de afastamento, estando incólume o art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90. Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SALÁRIO IGUAL OBSERVADO. O Tribunal Regional consigna que os salários pagos eram iguais, adicionando que a elevação posterior do salário do modelo, quando já rompido o contrato da reclamante, não tem repercussão no seu patrimônio jurídico. Intangível esse quadro fático, a teor da Súmula nº 126/TST, não se cogita de violação ao art. 461 da CLT , eis que observada a igualdade salarial no período em que havia identidade de funções. Agravo de instrumento desprovido .

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