art. 132 , do cp . perigo para a vida ou saÚde de outrem em Todos os Documentos

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Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 510903 SC 1988.051090-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1992

PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (art. 132 , do CP )- Sentença condenatória - Recurso defensivo buscando a absolvição - Armadilha de defesa (offendicula) - Energização de cerca para afugentar ladrões - Perigo erga omnes e não contra determinada pessoa - Desconfiguração do ilícito imputado - Apelo provido. - Para configuração do delito previsto no art. 132 , do CP , é necessário que pessoa determinada seja exposta a perigo real. Assim, se o acusado energizou uma cerca em sua casa, para afugentar ladrões, o perigo é erga omnes e não dirigido contra pessoa determinada, inocorrendo, assim, o delito previsto no art. 132 , do Código Penal .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004006383 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Restando ausente nos autos identificação das pessoas que eventualmente tiveram a sua vida e saúde expostas a risco pela conduta do acusado bem como o dolo de perigo do agente em expor outrem a perigo, impositiva a manutenção da sentença absolutória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004006383, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006718498 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE OUTREM (ART. 132 DO CP ). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Elementos fáticos que suscitam dúvida insuperável sobre a autoria do delito, que deve ser solvida em favor da acusada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71006718498, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 19/06/2017).

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200930022295 PA 2009300-22295 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009

APELAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO (ART. 121 C/C ART. 14 , II DO CP ) PARA O CRIME DE PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CP ) ALEGAÇÃO DA INTENÇÃO DE COMETER CRIME DE HOMICIDIO PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI SENTENÇA PROLATADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 93 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCEDENCIA. 1. O crime de perigo a vida ou a saúde de outrem (art. 132 do CP ) se caracteriza apenas com a consciência e vontade do acusado de expor a vítima a gr...

TJ-SC - Apelação APL 00026122020168240061 São Francisco do Sul 0002612-20.2016.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 DO CP . CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO, DIRETO, OU QUE PELO MENOS IMPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DO OBJETO MATERIAL DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. Para a configuração do tipo previsto no art. 132 do CP , faz-se necessário que o perigo seja iminente e concreto, não se mostrando suficiente simples possibilidade de risco à vida ou à saúde.

TJ-PR - Apelação APL 12202861 PR 1220286-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM.ART.132, DO CP. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA PAREDE. PERIGO IMINENTE.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1220286-1 - Cascavel - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 11.09.2014)

Encontrado em: PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART.132, DO CP. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA PAREDE....para a vida ou saúde de outrem, sendo-lhe fixada a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção...para a vida ou saúde de outrem restaram devidamente demonstrados.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003326378 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011

RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. Possível, com suporte nos artigos 92 da Lei 9.099 /95 e 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , na esteira de precedentes desta Turma, conhecer do apelo manejado como Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que declara, por qualquer razão, a extinção da punibilidade. Extinção de punibilidade pela prescrição reconhecida, uma vez que se verificou o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 109 , VI , do Código Penal . Inaplicabilidade da...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001716141 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2008

RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE. ART. 65 DA LCP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a perturbação do sossego dos moradores pelo réu, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade durante as madrugadas, com a descarga aberta e empinando a roda dianteira, bem como a exposição da vida do policial militar a perigo, ao jogar sua moto contra o brigadiano, durante tentativa de abordagem. Suficiência probatória para ensejar a condenação, baseada nos testemunhos dos policiais, corroborados por depoimento de moradora da comunidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001716141, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/08/2008)

TJ-DF - Conflito de Jurisdição CCR 20150020262577 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TIPIFICAÇÃO. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 CP ). TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14 , INC. II , CP ). ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A conduta típica de quem joga motocicleta/automóvel em alta velocidade por quatro vezes contra a vítima, mais se amolda ao crime de tentativa de homicídio do que ao tipo previsto no art. 132 do CP . Neste último, o elemento subjetivo do tipo é o mero dolo de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. As circunstâncias fáticas mostram que o indiciado agiu imbuído de animus necandi, especialmente quando se considera o conturbado histórico de violência doméstica do ex-casal. Demonstrada a possível ocorrência de tentativa de homicídio, ainda que os fatos tenham ocorrido em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitante, a Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70082278144 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 , DO CP . DESACATO. ART. 132 , DO CP . PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS. CONSCIÊNCIA E VONTADE. PRESENÇA. INTOXICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Pratica o crime do art. 331 do CP aquele que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. No caso, inexistem dúvidas de que o réu proferiu ofensas aos policiais, buscando desprestigiar a função por eles desempenhada. 2. Fica demonstrado o cometimento do delito do art. 132 , CP , quando o apelante abre o gás de sua casa, com a família no ambiente.RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082278144, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 26-09-2019)

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