Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. CONDUTAR QUE NÃO APRENSENTOU A CERTIDÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) NO MOMENTO DA AVERIGUAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO DO ATO ADMINSTRATIVO NA OBSERVÂNCIA DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). MAUNTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O artigo 133 da Lei 9.503 /97 é taxativo quanto à obrigatoriedade do porte, por parte do condutor, do Certificado de Licenciamento Anual do veículo para transitar em via pública. Diante disso, tem-se como correta a apreensão do veículo, levado a depósito, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade ou abuso de poder em tais atos administrativos que, ao revés, decorrem do poder/dever de polícia. Seguimento negado ao recurso, com base no art. 557 do CPC .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-32.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Retenção de ciclomotor – Liberação que depende do registro e licenciamento do veículo (arts. 133 e 232 do CTB )– Cobrança relativa ao valor da estadia que haverá de compreender o período máximo de seis meses, à luz da regra do artigo 328 , § 5º , do CTB , com a redação que lhe deu a LF nº 13.160/15, observado o limite de 30% do valor do veículo – Gratuidade processual que se impõe conceder, satisfeitos que se encontram os requisitos legais – Recurso parcialmente provido, com observação.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES VALIDADE. 1. Acórdão da lavra do Des. Araken de Assis que, em síntese, assentou: a) o pagamento das multas convalidou o vício, revelando aceitação da pena; b) a anulação da Resolução nº 131 /02, cuja eficácia é ex nunc, não repristina a Deliberação 29/01; c) “pouco importa se a lei revogadora é, por sua vez revogada ou anulada”, porque “somente norma expressa, e eficácia ex nunc, pode restaurar a lei revogada”. d) é falsa a idéia de que o nulo não produz efeitos, pelo que a “anulação da Resolução 13/02 poderá restaurar a vigência da Deliberação 29/01”; e) “a lei inconstitucional, que é nula (produz efeitos enquanto não for desconstituída, e eles permanecem após a sua desconstituição), em homenagem à boa-fé e a segurança jurídica”; f) são sem relevo para o julgamento da causa os arts. 131 , § 2º , 133 , 286 , § 2º , do CTB , e 166 caput e incisos IV e V , do Código Civil . 2. Existência, validade e eficácia das multas de trânsito aplicadas por excesso de velocidade e constatadas por radar. 3. Legalidade da atividade administrativa. 4. Recursos parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não-providos.

Mais Jurisprudência (+353)

Peças Processuais que citam Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Processo Administrativo para Suspensão do Di- Reito de Dirigir e Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 10/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10 , DO STF. IN- CIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ... - trativo) e revogado pelo art. 133 , parágrafo único , do CTB ; c) Deixar o condutor de usar o cinto de segurança, AIT sob o nº 3C294539-1, art. 167 , do CTB ; d) Desobedecer as ordens emanadas da autoridade... Pois bem, o art. 133 , § único do CTB , determina que o porte do documento do veículo será dispensado se no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Victória Veículos Catanduva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 15/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    da Lei 9.503 /97, senão vejamos: "Art. 133... referente a comunicação de venda ativa: Assim, pois, comprova-se que o Autor está impedido de circular com o automóvel, posto que se trata de documento de porte obrigatório, conforme estabelece o art. 133... De acordo com o art. 238 , CTB , circular com o veículo sem o documento de porte obrigatório é infração gravíssima, sujeita a aplicação de multa e apreensão do veículo (ou remoção), senão vejamos: "Art

    Obrigações • Direito Civil

  • Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Victória Veículos Catanduva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 15/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    da Lei 9.503 /97, senão vejamos: "Art. 133... referente a comunicação de venda ativa: Assim, pois, comprova-se que o Autor está impedido de circular com o automóvel, posto que se trata de documento de porte obrigatório, conforme estabelece o art. 133... De acordo com o art. 238 , CTB , circular com o veículo sem o documento de porte obrigatório é infração gravíssima, sujeita a aplicação de multa e apreensão do veículo (ou remoção), senão vejamos: "Art

    Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+95)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica