Art. 1336 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1336 do Código Civil

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. VALOR DA MULTA ESTIPULADO LIVREMENTE PELOS CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1336 , § 2º DO CÓDIGO CIVIL . PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APELANTE PELO CONDOMÍNIO PARA SE ADEQUAR A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1 - O APELANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ASPECTOS - TANTO OS PROCESSUAIS COMO OS DE MÉRITO - DESTE CONFLITO E, NESSA MEDIDA, EXERCEU O CONTRADITÓRIO E O PLENO DIREITO À DEFESA DOS SEUS INTERESSES, SEM QUALQUER CERCEAMENTO. O DEPOIMENTO REQUERIDO NÃO TRÁS QUALQUER RELEVÂNCIA AO DESLINDE DO PROCESSO. 2 - O VALOR DA MULTA PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS DEVE SE ESTIPULADO LIVREMENTE PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLÉA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1336 , § 2º DO CÓDIGO CIVIL . 3 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA SE ADEQUAR A CONVENÇÃO, CONFORME FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. 4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA AO TETO ESTABELECIDO NO § 2º DO ARTIGO 1336 DO CC/02 , PRESERVANDO A RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A INFRAÇÃO. 5- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20138090051 GOIANIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA FACHADA. INADMISSIBILIDADE. MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 10 , inc. I , da Lei 4591 /64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar de patrimônio comum que deve ser preservado em relação aos interesses individuais. 2. De acordo com o art. 1.336 , III do Código Civil , é dever do condômino "não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas". 3. Assim, considerando que o proprietário de um dos apartamentos componentes do condomínio alterou consideravelmente a fachada do edifício, deve ser condenado a desfazer a alteração, em prazo razoável, sob pena de multa diária. 4. Havendo disposição na Convenção de Condomínio acerca da incidência de multa, deve prevalecer a multa convencional imposta ao condômino infrator, com amparo no artigo 1.336 , § 2º , do Código Civil . 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1.336 CÓDIGO CIVIL . Reconhecida tempestividade do recurso aforado dentro do prazo de 15 dias contados a partir da intimação realizada por nota de expediente. Mantida sentença que fixou com correção juros moratórios a ordem de 1% ao mês e multa moratória de 2% em atendimento ao preceito do parágrafo 1º do art. 1.336 do Código Civil .Justiça gratuita que merece deferimento em razão da demonstração da necessidade pelo recorrente.POR MAIORIA, CONHECERAM DO RECURSO, E NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO

Doutrina que cita Art. 1336 do Código Civil

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1336 do Código Civil

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Execução de Cotas Condominiais

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    I do Código Civil... § 1º do Código Civil , calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo... do Código de Processo Civil , endereço eletrônico: ________, propor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS em face de _______, com fundamento no artigo 784 , X do CPC e nos artigos 1336

  • Ação de conhecimento para cobrança de cotas condominiais

    Modelos • 28/02/2024 • Cristiano Luiz Alves Cecheto

    e seguintes do Código Civil , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... trâmites legais nas respectivas Assembleias condominiais, ora juntadas. 5 – Constitui dever básico do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações na forma do art. 1.336... desconhecida, cédula de identidade nº. xxxxxx, inscrito (a) no CPF/MF XXXXXXX , residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXXXXX, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil combinado com os arts. 1.336

  • [Modelo] Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 27/05/2021 • Advocacia Digital

    I do Código Civil... § 1º do Código Civil , calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo... propor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui em face de _______, com fundamento no artigo 784 , X do NCPC e nos artigos 1336

Peças Processuais que citam Art. 1336 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação De: Cobrança com Fundamento no Art. 1336 do Código Civil e no Art. 275, Inciso Ii, Letra B, do Código de Processo Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0009 em 21/10/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    Síndico eleito nos termos da Ata de Assembléia anexa, por seu advogado "in fine" assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para, propor a presente ação de: COBRANÇA com fundamento no art. 1336... do Código Civil e no art. 275 , inciso II, letra b, do Código de Processo Civil , em face de: , brasileira, casada, prendas domésticas, portadora da CI.RG.nº e inscrita no CPF (MF) sob o nº e , brasileiro

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Condominio Jardins das Paineiras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0001 em 10/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Código Civil , art. 1.336 , inciso III : "Art. 1.336 . São deveres do condômino: III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas." 5... CÓDIGO CIVIL , ART. 1.336 , III . LEI Nº 4.591 /64, ART. 10 , INCISO I . 1. A estética é um valor civilizacional... ART. 1.336 , III , DO CÓDIGO CIVIL . ART. 10 , I , DA LEI N. 4.591 /64. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DA OBRA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

  • Petição - TJDF - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio Aripuana I

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 21/12/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Ora, de acordo com art. 1336 , inc. I do CC/02 , o condômino tem o dever de contribuir com as despesas condominiais: Art. 1.336... ao mês, correção monetária a partir do vencimento das taxas ( mora ex re ) e multa de 2% sobre o débito: Art. 1.336 , § 1º , do Código Civil... São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Já o § 1º do mesmo art. 1.336 , art. 389 e art

Artigos que citam Art. 1336 do Código Civil

  • O síndico pode proibir a colocação de bandeira de time na janela e/ou sacada?

    Primeiramente, precisamos entender que alterar a fachada é ato expressamente proibido pelo Código Civil , em seu artigo 1336 . "São deveres do Condômino: (...)... Agora, se o morador não cumprir a determinação da administração, deverá ser multado conforme as normas dispostas no código civil... Caso esse tipo de ação ocorra, a gestão deve determinar a retirada da bandeira/faixa, e caso o morador e/ou condômino se recuse, este poderá ser multado pelo condomínio, baseado no artigo 1.336 , § 2º

  • O condomínio pode estipular taxa de juros superior a 1% ao mês? Mesmo quando se trata de convenção anterior ao Código Civil de 2002?

    Código Civil de 2002 (Lei 10.406 /02) Art. 1.336... A fixação dos juros em 10% ao mês se trata de estipulação válida nos termos da legislação vigente (art. 1.336 , § 1º , do CC⁄02 ) e perfeitamente razoável... Importante mencionar que, por ocasião da edição da Lei 10.931 ⁄2004, pretendeu-se alterar o § 1º do art. 1.336 do CC⁄02 , o que, contudo, não ocorreu em razão de veto presidencial

Notícias que citam Art. 1336 do Código Civil

  • As despesas condominiais são cobradas de mim em dobro porque o meu apartamento é maior que os outros. Essa cobrança é legal?

    I , do Código Civil )... Por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária , podendo a convenção estabelecer de maneira diversa (art. 1.336 , I , do Código Civil... prever o rateio da taxa condominial com base na fração ideal da unidade, as frações maiores pagarão a taxa com valor superior às demais unidades com frações menores (de acordo com a previsão do art. 1.336

  • Terceira Turma do STJ decide que condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo.

    Por sua vez, o artigo 1.336 , IV , do Código Civil prescreve ser dever do condômino dar à sua parte exclusiva a mesma destinação que tem a edificação. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao... IV , do Código Civil de 2002 , observada a destinação prevista na convenção condominial... razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio, a quem cabe decidir acerca da conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período, tendo como embasamento legal o artigo 1.336

  • Posso alterar a esquadria externa do meu apartamento/casa em condomínio, sem consultar os moradores?

    Os arts. 1.336 , III , do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591 /1964 traçam critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados... III , do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591 /1964... original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336

Diários Oficiais que citam Art. 1336 do Código Civil

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 12081 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nesse aspecto, razoável reduzir o percentual para 2% (dois por cento) ao mês, que ainda representa o dobro do percentual previsto no art. 1.336 , § 1º , do Código Civil... Em suas razões (e-STJ fls. 501/522), a parte recorrente aponta violação do art. 1.336 , § 1º do CC/2002 , sustentando, em síntese, que os juros moratórios, fixados pelo Tribunal de origem em 2% (dois por... Com relação ao art. 1.336 , § 1º do CC/2002 , a Justiça local, embora tenha reconhecido que a convenção do condomínio previu juros de mora de 8% (oito por cento) ao mês em caso de inadimplemento, limitou

  • DJGO 24/01/2024 - Pág. 5150 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS - ART. 1.336 , § 1º , CÓDIGO CIVIL... O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito, além de correção e juros moratórios, a multa de até dois por cento sobre o débito ( CC , artigo 1.336 , § 1º ). 2... Ressalta-se que, nos moldes do § 1º, artigo 1.336 do Código Civil , o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por

  • DJGO 07/02/2024 - Pág. 9326 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, entendo não ter havido violação ao inciso III do art. 1.336 do Código Civil , vez que a obra não resultou em prejuízo estético/arquitetônico à edificação... Com efeito, o art. 1.336 do Código Civil , veda ao condômino “alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” (inciso III), bem como a realização de obras que “comprometam a segurança... Destarte, a prova pericial não confirma o alegado risco à segurança da edificação decorrente das obras realizadas pelo réu, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao inciso II do art. 1.336 do Código Civil