Art. 1337 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1337 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL ). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia". 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal , como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF. 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL.INADEQUABILIDADE. DESATENDIMENTO AO QUÓRUM NECESSÁRIO À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A multa para comportamento anti-social do condômino deve observar o quórum de 3/4 dos demais condôminos. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 997020-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 12.09.2013)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260586

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Ação anulatória de multa condominial – Sentença de procedência - Insurgência do réu – Não se admite a imposição de penalidade a condômino pela suposta violação à regra não prevista expressamente na convenção de condomínio, regimento interno ou deliberação da assembleia geral – Ademais, no caso, não foi assegurado à autora o exercício do direito de defesa antes da imposição da multa – Eficácia horizontal dos direitos fundamentais – Precedentes STJ e do TJSP – Nulidade da pena declarada – Crédito inexigível - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.

Doutrina que cita Art. 1337 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito das Coisas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Patrícia Iglecias e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Apelação Cível - contra Condomínio Edifício It’S 163

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 27/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    1.337 do Código Civil... III - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Conclusão, deixou de levar em consideração o art. 1.337 do Código Civil que prevê expressamente a sanção a ser imposta em casos de pratica de atos antissociais reiteradas

  • Recurso - TJRJ - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio do Edificio Botafogo Green Flat

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 08/07/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    do Código Civil , a multa ora guerreada " O art. 1337 do Código Civil Brasileiro disciplina que, in verbis: "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio... do Código Civil Brasileiro... do Código Civil Brasileiro

  • Recurso - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Apelação Cível - contra Condomínio Edifício It’S 163

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 12/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Por sua vez, nas razões do Recurso Especial é exposto de maneira clara e objetiva que tanto o Art. 1.337 , como o Art. 1.288 do Código Civil , não permite o impedimento do direito de moradia do ora Agravante... de atos antissociais com base no art. 1337 , parágrafo único do CC que prevê aplicação de multa para o caso concreto... parágrafo único do Código Civil , essa é a fundamentação do V. acórdão que se limitou a copiar e colar trechos da R. sentença de primeiro grau

Modelos que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais

    Modelos • 20/04/2016 • Fernanda Izzo

    Em decorrência do atraso, porém, o Código Civil traz previsão de penalidades aplicáveis aos condôminos, tais como juros moratórios, multa (artigo 1.336 , § 1º e artigo 1.337 do Código Civil ), além da... primeiro, I, do mesmo diploma, a necessidade de aprovação por maioria qualificada, representada por 2/3 (dois terços) dos votos totais do condomínio: Esta medida encontra alento no artigo 1.333 do Código Civil

Artigos que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Condômino Antissocial: breve análise do Art. 1.337 do Código Civil

    O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337 , caput, CC ) e o condômino antissocial (art. 1.337 , § único , CC )... Art. 1.337 do Código Civil . Possibilidade. A multa moratória prevista no art. 1.336 do Código Civil diverge daquela prevista no art. 1.337 do aludido CODEX... Incidência do art. 1.337 , parágrafo único , do código civil

  • Condômino Antissocial: breve análise do Art. 1.337 do Código Civil

    O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337 , caput, CC ) e o condômino antissocial (art. 1.337 , § único , CC )... Art. 1.337 do Código Civil . Possibilidade. A multa moratória prevista no art. 1.336 do Código Civil diverge daquela prevista no art. 1.337 do aludido CODEX... Incidência do art. 1.337 , parágrafo único , do código civil

  • A possibilidade de exclusão (expulsão) de condômino antissocial

    PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO ART. 1.337 DO CC . DESPROVIMENTO DO RECURSO... O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos... ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTI-SOCIAL

Notícias que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Inquilino é processado por condomínio por instalação de casa de "entretenimento adulto"

    Enunciado 92 I CJF As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo... Além da convenção e regimento interno, a conduta viola o art. 1336 , IV Código civil Art. 1.336... do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal

  • Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel

    O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio... O desembargador Milton Carvalho, relator do recurso, destacou que o Código Civil , ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas pelo condomínio

Diários Oficiais que citam Art. 1337 do Código Civil

  • STJ 28/02/2023 - Pág. 10778 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Outro não é o ensinamento de Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o artigo 1.337 do Código Civil ('in'" Código Civil Comentado", 2013, Ed... Nesse ponto, vinga a pretensão do recorrente em relação à inaplicabilidade do art. 1.337 do Código Civil... APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336 , § 1º , E 1.337 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE

  • DJRO 30/03/2023 - Pág. 1300 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Nada obstante alguns requisitos para a aplicação da multa tenham sido observados, percebe-se que a parte requerida não atendeu o quórum determinado pelo Código Civil em seu artigo 1337... Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil , o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos... O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz

  • STJ 28/02/2023 - Pág. 10777 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    condôminaem não cumprir com os seus deveres perante o condomínio,de rigor o afastamento da multa prevista no art. 1.337 do CC . Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação procedente... Compulsando os autos, colhe-se do acórdão recorrido que, ao reformar a sentença, a Câmara julgadora aplicou o art. 1.337 do Código Civil , por considerar que não fora realizada a assembleia, tampouco não... e 1.348 , IV e VII , do Código Civil