art. 1347 do código civil - lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Inquilino pode ser síndico?

Artigos18/11/2020Jonathas Araujo
. ● Inclusive, o Art. 1.347 do Código Civil deixa claro que o cargo de síndico não precisa ser exercido exclusivamente por condôminos....Entretanto, a lei não é tão específica sobre esse tema....Art. 24, parágrafo 4º da Lei de Condomínios (4.591/64)

A convenção do condomínio pode estabelecer a candidatura de síndico somente para proprietários?

Artigos12/11/2020Bianca Vitorio Machado
O problema não está na antiguidade da convenção, mas em sua desatualização, pois antes do Código Civil de 2002 ela era elaborada com base na Lei do Condomínio (Lei 4.591/ 1964 ), que estabelecia o seguinte...Perceba que a antiga legislação, de modo implícito, limitava a candidatura à pessoas do condomínio, porém, com a entrada do Código Civil essa regra caiu por terra, vejamos: Art. 1.347....Quando esse Código for omisso ou não entrar em choque com aquela Lei, ela será válida.

O síndico.

Artigos08/12/2020Larconde Mariano da Cruz Silva
. 1.347 do Código Civil (Lei10.406 /02) poderá ser morador ou não do condomínio e seu mandato não poderá ser superior a 2 (dois) anos, porém a lei não limitou o número de reeleições. dessa forma a.... 1348 do código civil , lei 10406 /2002....Institui o Código Civil . Art. 1.348.

A Administração do condomínio edilício é direito dos condôminos.

Artigos21/03/2019Geraldo Alvarenga
É imperiosamente necessário que os condôminos assumam a administração da coisa que lhes é comum, cuja posse pertence-lhes, tendo a por direito, nos termos do Art. 1.335 do Código CivilLei 10.406 /2002...Ora, dispõe o Código Civil , no art. 653 que: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para em seu nome. (isso é, em nome dos mandantes) praticar atos ou administrar interesses....Outrossim, ao dispor o referido Código no Art. 1347 que “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá

Direito Condominal

Artigos14/01/2021Jorge Santos
Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....O prazo do mandato do síndico será sempre o estipulado na Convenção do Condomínio, que por sua vez deve respeitar o limite máximo de 2 (dois) anos, por força do art. 1.347 do novo Código Civil ....O art. 1.347 do novo Código Civil não estabelece qualquer limitação quanto à reeleição do síndico, num condomínio edilício.

Como funciona o condomínio edilício?

Artigos18/03/2021Nikolas Nardini
O art. 1.347 da Lei Civil estabelece que a assembleia irá escolher um síndico, que pode ou não ser condômino (temos hoje a figura do síndico profissional que muitas vezes não é condômino do prédio), por...O Código Civil , em seu art. 1.348 atribui competências ao síndico, vejamos: Art. 1.348....Nikolas, caso o síndico não cumpra com as determinações impostas pelo código civil e pela convenção, o que cabe aos condôminos fazerem?

Quem pode ser Síndico?

Artigos14/08/2020Douglas Garcia
O que a lei diz e a experiência recomenda... Conforme deixa claro o artigo 1.347 do novo Código Civil , qualquer pessoa física ou jurídica pode exercer a função do síndico de um condomínio....O Art. 1.335 determina que apenas condôminos quites possuem o direito de votar e participar de deliberações da assembleia....Portanto, se o Código Civil determina que o inadimplente não pode votar e participar de uma reunião de assembleia, como ele poderá gerenciá-la e ainda prestar contar?

Direito Condominial: eleição de síndico

Artigos16/10/2020Marcelo Barça Alves de Miranda
Atento à regulamentação do condomínio edilício, o código civil disciplinou acerca da administração do condomínio....apenas do artigo 1.348: Art. 1.348....Ato contínuo, o código civil elucida que pode haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer

Coronavírus: como fica o mandato do síndico?

Artigos02/04/2020Tatiane Rodrigues Coelho
De acordo com o previsto no artigo 1.347 do Código Civil , quando é eleito o síndico, o seu mandato não pode ser superior a dois anos, o que significa que quando acaba o mandato do síndico deve ser feita.... 1.347 do Código Civil , pois não se admite um condomínio sem regular representante - Tutela de urgência deferida....Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm >. Acesso em: 31 de março de 2020.

Eleição de Síndico, como proceder?

Artigos04/08/2020Carolina Gaspari Advocacia
O que diz a Lei sobre a eleição de síndico? Art. 1.347....Não, o artigo 1.335 do Código Civil que deixa claro que são direitos do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Veja: “Art. 1.335....O novo Código Civil expressa claramente essa possibilidade: “Art. 1.347.
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