art. 1348 do código civil em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00003254820138250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS (ART. 1348 DO CÓDIGO CIVIL ). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINSITRAÇÃO DO BLOCO 'N' DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Compulsando os autos, mais precisamente o documento acostado pelo Requerido, juntamente com sua peça contestatória, às fls. 23/24, infere-se que houve irregularidades na administração do Condomínio, quando desempenhou a função de síndico do Bloco 'N', razão pela qual este ingressou em juízo para obter a prestação de contas, a fim de esclarecer as supostas irregularidades - O supracitado documento não substitui a prestação de contas que são devidas ao CONDOMÍNIO MORADAS DO SUL, tendo em vista a necessidade de esclarecer as supostas irregularidades na administração do Apelante, como síndico do Bloco 'N'. (Apelação Cível nº 201300216445 nº único0000325-48.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 29/10/2013)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10428283820178260506 SP 1042828-38.2017.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS PROMOVIDA CONTRA SÍNDICO DE CONDOMÍNIO JULGADA PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. DEVER EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.348 , VIII , DO CÓDIGO CIVIL . 1. O fato de o síndico de condomínio não ser remunerado ou receber qualquer vantagem compensatória pelo exercício do cargo não afasta seu dever de prestar contas, previsto expressamente no art. 1348 do Código Civil , segundo o qual compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (inciso VIII). Assim, tendo o recorrente permanecido no cargo por cerca de 18 meses, a prestação de contas era seu dever legal ao menos por ocasião da assembleia ordinária. 2. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00042907820068260477 SP 0004290-78.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

Apelação Cível. Prestação de contas. Réu que exerceu a função de síndico no condomínio-autor em determinado período. Irregularidades nas contas apresentadas. Descumprimento ao art. 1348 do Código Civil . Perícia que apurou saldo a favor do condomínio. Ausência de comprovação documental válida e hábil das despesas alegadas pelo réu. A incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se desde o evento danoso. Artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Apelo desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00134398220108190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO QUE TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO O SÍNDICO OBRIGADO A PRESTÁ- LAS . AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 1348 DO CÓDIGO CIVIL PELO SÍNDICO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004339120138190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Prequestionamento. Responsabilidade Civil. Condomínio. Desabamento de muro sobre a propriedade do autor. Incumbe ao condomínio, na pessoa do síndico (art. 1348 , do Código Civil ), zelar pela conservação das áreas comuns e pela prestação regular dos serviços dispensados aos moradores. Não há qualquer comprovação de que a obra realizada pelo autor é irregular. Omissão do apelante na conservação das partes comuns, daí por que configurado o nexo de causalidade entre a conduta do condomínio e os prejuízos declinados na inicial. Readequação do valor indenizatório do dano material. Inexistência de dano moral. Sucumbência recíproca. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-DF - 07166326120188070001 DF 0716632-61.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO DE SUBSÍNDICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO. ÔNUS DA PROVA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora pretende que o réu seja compelido a providenciar a restituição, às contas do condomínio, do montante eventualmente pago de forma indevida, aos subsíndicos, como pro labore. 2. É possível o pagamento de pró-labore ao subsíndico desde que previsto na Convenção do Condomínio. 3. De acordo com o art. 1348 do Código Civil , ao síndico são atribuídas, entre outras, as funções de representar os condôminos, em juízo ou fora dele, convocar assembleias e prestar contas. 4. Incumbe à autora o ônus de comprovar fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC . 5. Constatada a autorização, por meio da convenção do condomínio, de remuneração do subsíndico nas situações em que exercer as funções do síndico, e, uma vez demonstradas circunstâncias, não há que se falar em pagamento indevido de remuneração. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080180169 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. SANEP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PRESUMIDA POR UNIDADE CONDOMINIAL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. A parte autora, Condomínio Granada II, está representada pelo síndico eleito em assembleia, o qual, por força de lei (art. 1348 , do Código Civil ), possui poderes para representar ativa e passivamente os interesses comuns dos condôminos, prescindindo-se, portanto, de autorização expressa nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.166.561/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local . Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70080180169 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/02/2019).

TJ-BA - Apelação APL 05556430920168050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. EX-SÍNDICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO À ASSEMBLEIA GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. 1. A primeira fase do procedimento apenas determina se haverá ou não a necessidade de prestação de contas. 2. No caso em tela houve revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, presunção que não restou afastada pela prova documental colacionada aos autos. 3. É obrigação do síndico a prestação de contas da sua administração para Assembleia Geral do Condomínio, de acordo com o art. 1348 do Código Civil . 4.Justifica-se a redução dos honorários de advogado de R$5000,00 (cinco mil reais) para R$2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) de acordo com a tabela da OAB/BA e o grau de complexidade da causa. 5. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os honorários fixados na sentença. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0555643-09.2016.8.05.0001 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/04/2019 )

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075761460 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SANEP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PRESUMIDA POR UNIDADE CONDOMINIAL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL . A parte autora, Condomínio Edifício Orengo, está representada pela síndica eleita em assembléia, o qual, por força de lei (art. 1348 , do Código Civil ), possui poderes para representar ativa e passivamente os interesses comuns dos condôminos, prescindindo-se, portanto, de autorização expressa nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.166.561/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". É o caso dos autos. Modificação de posicionamento. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança das tarifas de água é o previsto no Código Civil , segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1.117.903/RS , submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil). Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70075761460 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz,... Julgado em 22/11/2017).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70078173937 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PELOTAS. SANEP. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECHAÇADA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. - A parte autora, Condomínio Edifício Eldorado, está representada pelo síndico eleito em assembleia, o qual, por força de lei (art. 1348 , do Código Civil ), possui poderes para representar ativa e passivamente os interesses comuns dos condôminos, prescindindo-se, portanto, de autorização expressa nesse sentido - O procedimento de cobrança do serviço de água e esgoto praticado pela autarquia municipal de Pelotas (SANEP), com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades do condomínio, não é endossado pelo STJ, que firmou entendimento de que nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. Orientação que é compartilhada pela jurisprudência desta Corte. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078173937, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 18/10/2018).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo