Art. 1348 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1348 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260006 SP XXXXX-54.2021.8.26.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de exigir contas. Propositura por condômino em face do condomínio. Ilegitimidade ativa reconhecida pela sentença. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio ou o síndico. Nos termos do art. 22 , § 1º , f, da Lei 4.591 /1964, o condomínio, representado pelo síndico, não tem obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas sim a todos, perante a assembleia dos condôminos. No mesmo sentido, o art. 1.348 , VIII , do CC dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Extinção bem decretada. Apelo improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070006 1632243

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PESSOA DO SÍNDICO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CONDOMÍNIO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. ART. 1.348 , CC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo por concluir que a causa se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer que se tornou impossível, uma vez que o executado não foi condenado na obrigação respectiva. 2. A parte autora interpôs recurso inominado no qual alega, em síntese, que a ação de obrigação de fazer foi ajuizada contra o Condomínio e o então síndico, Sr. Onivaldo, sendo ambos integrantes do polo passivo da ação. Argumenta, também, que o Condomínio é parte legitima para integrar o polo passivo também na fase de execução, porque não foi excluído do processo. Contrarrazões apresentadas. 3. No caso em apreço, é possível extrair que o condomínio residencial, ora recorrido, integra o polo passivo da presente ação desde o ajuizamento da petição inicial (ID XXXXX), tendo participado do contraditório e apresentado defesa aos autos (ID XXXXX). É certo que o autor/recorrente ajuizou a petição inicial em face do condomínio e do então síndico e que a sentença proferida em primeira instância, confirmada pela Turma Recursal (Ids XXXXX e XXXXX), com base no art. 1.348 do CC , condenou o então síndico às obrigações de fazer ali previstas. 4. Portanto, a alteração da pessoa do síndico do condomínio réu/recorrido não pode ser usado como argumento para que a obrigação de fazer imposta por duas instâncias do Poder Judiciário seja descumprida. Cumpre salientar que a condenação imposta ao Sr. Onivaldo ocorreu, única e exclusivamente, por ser ele o síndico do condomínio em questão, ou seja, não se trata de uma condenação imposta à sua pessoa, de sorte que a obrigação pode ser cumprida pela pessoa que exerce a função de síndico no momento. O art. 1.348 do Código Civil , fundamento jurídico para a condenação dos réus, trata das responsabilidades do síndico, de modo que a obrigação pode ser cumprida por quem quer que ocupe tal função. 5. Considerar que a obrigação de fazer imposta ao síndico do condomínio réu não seja cumprida em razão da alteração da pessoa do síndico significaria esvaziar o processo e torná-lo sem qualquer efetividade prática. É certo que o processo é um mero instrumento de concretização da função jurisdicional do Estado e, uma vez reconhecido o direito de um indivíduo, deve o processo buscar os meios de satisfação do mesmo. Assim, considerando os argumentos apresentados e, sobretudo, que o próprio condomínio interpôs recurso inominado em face da sentença a quo, ou seja, participou, também, da relação processual na fase recursal, conclui-se que a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir em face do condomínio recorrido, representado por seu atual síndico. 6. Recurso da parte autora conhecido e provido para reformar a sentença de ID XXXXX e determinar que a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir em face do condomínio recorrido, representado por seu atual síndico. 7. Sem custas por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários porque o recorrente venceu. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20138240005 Balneário Camboriú XXXXX-95.2013.8.24.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AÇÃO MANEJADA POR DOIS CONDÔMINOS, EM SEUS PRÓPRIOS NOMES, CONTRA O SÍNDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTATIVIDADE COLETIVA NÃO VERIFICADA. DEVER DO ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS SOMENTE PERANTE À ASSEMBLÉIA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 22 , § 1º , ALÍNEA F, DA LEI 4.591 /64. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA RATIFICADA. O condômino não tem legitimidade e interesse para aforar ação de prestação de contas diretamente contra o síndico [...] O síndico deve prestar contas de sua administração à assembléia geral e não aos condôminos individualmente

Doutrina que cita Art. 1348 do Código Civil

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1348 do Código Civil

  • Recurso Especial - Indenização por Danos materiais e morais

    Modelos • 07/05/2022 • Adeline De Mira Fernandes

    DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.331 , § 2º , 1348 , V , AMBOS DO CC e ART. 12 § 4º , DA LEI N. 4591 /64... Além disso, a matéria objeto deste recurso diz respeito à violação aos arts. 1.331 , § 2º , do CC , 1348 , V , do CC e art. 12, § 4º, da. Lei nº 4591 /64... Denota-se também, de plano, a violação ao artigo 1348 , V , do CC , no que tange à responsabilidade do síndico frente à administração

  • Modelo de Notificação de Aplicação de Multa Condominial

    Modelos • 09/06/2023 • Thiago Rodrigues

    (a): Na qualidade de Síndico do Condomínio Residencial ...., nos termos do artigo 1.348 , inciso IV do Código Civil , venho notificar Vossa Senhoria da aplicação de multa, prevista no Regimento Interno

  • Ação de Prestação de Contas

    Modelos • 15/08/2019 • Fernando Silva

    Nascimento Franco, em Condomínio , 5.ª ed., RT, p. 41-2 que: “O elenco de suas atribuições consta, numa síntese que está longe de constituir numerus clausus , do art. 1.348 do Código Civil , segundo o... Contudo, o art. 1.349 do Código Civil dispõe que a assembléia especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2.º do art. 1.348 , poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o... VIII , do Código Civil e 914 e seguintes do Código de Processo Civil , em face de _________________________________________________ (nome completo) , _________________ (nacionalidade), _____________

Peças Processuais que citam Art. 1348 do Código Civil

Artigos que citam Art. 1348 do Código Civil

  • Aspectos Legais e Responsabilidades sobre os Vazamento de Água em Condomínio

    Assim, quaisquer problemas aqui, incluindo vazamentos, são de responsabilidade do condomínio, conforme estabelecido pelos artigos 1.331 , parágrafo 2º , e 1.348 , inciso V , do Código Civil... O Papel do Síndico na Conservação do Condomínio O síndico tem um papel crucial na manutenção e conservação das partes comuns do condomínio, como estabelecido pelo Art. 1.348 , V , do Código Civil... Conforme o art. 1.331 , § 2º , do Código Civil , o condomínio é responsável pela manutenção desses canos

Notícias que citam Art. 1348 do Código Civil

  • O condomínio pode cobrar taxas condominiais a qualquer tempo?

    Fiscalizar e cobrar a adimplência das taxas, de forma extrajudicial ou judicial, é competência do síndico (artigo 1348 , IV e VII , do CC ). E a cobrança desses débitos pode ser dar a qualquer tempo... Conforme o artigo 1336 , inciso I , do Código Civil , contribuir com as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, é um dos deveres do condômino... O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo nº 1483930/DF e decidiu pela prescrição quinquenal com base no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do CC , firmando a seguinte tese: *Na

  • Sem conselho fiscal no condomínio o síndico não presta contas?

    do CC , vejamos: Art. 1348... conselho fiscal 😱 Pessoal, atenção, o síndico não presta contas ao conselho fiscal, ele presta contas aos condôminos em assembleia devidamente designada para o referido fim, conforme dispõe o artigo 1348... contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; A função do Conselho Fiscal no condomínio é analisar as contas do síndico e emitir parecer na assembleia de prestação de contas conforme art. 1356 do CC

  • Síndico

    O art. 1.348 , CC informa as obrigações do síndico: Art. 1.348... O art. 1.347 , CC prevê que a Assembleia condominial escolherá um síndico, podendo ser morador ou não, por mandato não superior a 2 anos, sendo possível sua renovação

Diários Oficiais que citam Art. 1348 do Código Civil

  • STJ 30/11/2023 - Pág. 11243 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nesse desiderato, invoca a parte o art. 1.348 , III , do CC , que assim dispõe: "Art. 1.348... O síndico não depende de prévia aprovação de assembleia de proprietários para ajuizar ação dessa natureza (art. 1348 , II , do CC )... Recurso especial: alega violação dos arts. 445 , caput e parágrafo único , 615 , 618 , parágrafo único , 1.348 , III , do CC , 320 e 487 , II , do CPC , sustentando que: (i) a petição inicial é inepta

  • STJ 28/09/2023 - Pág. 4629 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 785-811), o recorrente apontou violação aos arts. 1.348 , IV , do CC ; 22, § 1º, da Lei n. 4.591 /1964; e 503 , § 1º , do CPC/2015... Do excerto do voto acima transcrito, constata-se que a ex-síndica atuou apenas como representante legal da associação, conforme disposto no art. 1.348 , II , do CC... Ainda que ultrapassado tal óbice, verifica-se que os artigos tidos como violados (arts. 1.348 , IV , do CC e 22, § 1º, da Lei n. 4.591 /1964) não são aptos a amparar a tese recursal de legitimidade passiva