Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1622775

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VACINAÇÃO COVID. NÃO INCLUSÃO NO PNI. INFANTE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA PUBERDADE PRECOCE. RELATÓRIOS MÉDICOS CONTRAINDICANDO A VACINA. PROBABILIDADE DO DIREITO E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO. CONFIGURADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias sem, no entanto, especificar quais seriam estas. Por sua vez, quando promulgado o ECA , a ANVISA ainda não existia, o que traz indícios de que o legislador se refere ao próprio Ministério da Saúde e seus órgãos correlatos. 2. Diante da ausência de inclusão da vacina contra a COVID-19 no Plano Nacional de Imunização, por ora, não há que se falar em obrigatoriedade da vacinação de infantes e adolescentes. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Tratando-se de menor que apresenta peculiaridades de saúde e da não concordância do genitor, mostra-se prudente a realização de exames adicionais e uma análise mais minuciosa, de maneira que a concessão de tutela recursal que impeça a vacinação iminente, pela genitora, mostra-se medida razoável a garantir o resultado útil do processo. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS GENITORES LEVEM OS FILHOS PARA REALIZAR AS VACINAS OBRIGATÓRIAS. CABIMENTO. 1. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ART. 14 , CAPUT, E § 1º , ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS. 2. A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO DA VACINA FOI ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMUNIZAÇÃO POR MEIO DE VACINA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) XXXXX - TEMA 1103, TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - XXXXX20218260024 Andradina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA – Pretensão dos Autores ao recebimento de pensão por morte na qualidade de ex-cônjuge e de menor sob guarda – Possibilidade em relação à menor sob guarda – Art. 14 , § 1º , da LCE 1.354/2020 – Condição de dependente, para fins previdenciários, à criança ou adolescente sob guarda – Art. 33 , § 3º , do ECA – Tema nº 732/STJ – Consectários legais – Incidência única do índice SELIC após a vigência da EC 113 /2021 – Possibilidade – Sentença de parcial procedência parcialmente reformada quanto aos consectários legais – Apelação parcialmente provida.

Modelos que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Defesa contra imposição de vacinas do PNI – Art. 15 do Código Civil.

    Modelos • 20/02/2024 • Advocacia Eca

    …… a respeito de suposto descumprimento do art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e do art. 3º da Lei Federal nº 6.259 /1975 – Plano Nacional de Imunizaçoes (PNl), pelas razões... Resta evidenciado que o art. 14 , § 1º , do ECA (editado à época em que se desconhecia os riscos vacinais) destoa da liberdade de escolha expressamente prevista no superveniente art. 15 do Código Civil... § 1º , do ECA , pois assim dispõe: “ Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica ”

Peças Processuais que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Resposta - TJAL - Ação Constrangimento Ilegal - Mandado de Segurança Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0000 em 19/04/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    O exercício dessa providência é decorrência direta do comando legal contido no art. 14 , § 1º , do ECA e nos arts. 5º e 8º da Lei n.º 6.259 /1975... Com relação à previsão da Portaria n.º 01/2022 acerca atuação do Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento da ordem legal que trata da vacinação obrigatória (art. 14 , § 1º , ECA ), nada mais é do... Isso porque a interpretação adequada do art. 14 , § 1º , do ECA , a meu ver, é a de que, verificada pela autoridade sanitária (Anvisa), competente pelo exame das informações médico- científicas da vacina

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Sara Sophia Brasilino Martins contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 20/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Afronta ao art. 14 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ). Da vacinação obrigatória pelo SUS... § 1º do ECA ."... E isso porque a vacinação é obrigatória pelo Sistema único de Saúde, conforme mandamento traduzido no art. 14 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA )

  • Réplica - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0014 em 27/04/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Registra-se que o artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias... Por esses motivos, o artigo 14 do ECA considera como"autoridades sanitárias"aquelas que participam do processo de decisão... Logo, a obrigatoriedade se deve a previsão legal no ECA , assim como pelo STF. Registre-se ainda que além da Pfizer, a Coronavac também foi autorizada para vacinação da faixa etária do menor

Artigos que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STF e juiz suspendem dispensa de comprovante de vacinação contra covid-19 em escolas de Santa Catarina

    Violação direta às decisões da Suprema Corte e ao art. 14 , § 1º , do ECA , na medida que o Ministério da Saúde decidiu pela sua inclusão no Programa Nacional de Imunizações (PNI)... § 1º , do ECA , na medida que o Ministério da Saúde decidiu pela sua inclusão no Programa Nacional de Imunizações (PNI)" Ao acolher o pedido de tutela de urgência e determinar liminar e imediata suspensão... ECA , 14, § 1º ="É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias"

  • Vacinar ou não? Eu sou a favor o pai é contra, e aí? O que eu faço?

    O artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), determina como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias"... (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no art. 129 do ECA )" Lembrando que dentre as medidas previstas no art. 129 do ECA estão a perda da... adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID 19 Podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA

  • Os pais possuem o dever de vacinar os filhos menores do Covid 19 ou não?

    Ainda, é oportuno evidenciar o art. 14 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente : “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”... Porém o ECAEstatuto da Criança e do Adolescente é taxativo: a vacinação da criança e do adolescente é obrigatória... seres humanos em desenvolvimento, os quais necessitam de todo amparo e os genitores ou responsáveis deveres de cuidado e total obediência ao estatuto da criança e do adolescente

Diários Oficiais que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ 04/04/2023 - Pág. 3902 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , confeccionado em 1990... Em relação ao questionamento da parte apelante, que aduz que o § 1º do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente seria inconstitucional por violar as liberdades individuais, tal como questões de

  • DJBA 11/02/2022 - Pág. 1587 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 10/02/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    em seu artigo 14 , § 1º , prevê a obrigatoriedade da vacinação de crianças quando houver recomendação das autoridades sanitárias; considerando que a Nota Técnica nº 2/2022-SECOVID/GAB... § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o qual, enquanto norma legal, prevalece face ao ato administrativo dantes mencionado; considerando que, por esta linha de entendimento, a autorização... § 1º , do ECA é a de que, uma vez que a autoridade sanitária, competente pela análise das informações médico-científicas, tanto da vacina quanto da situação epidemiológica, entende que a vacinação é

Notícias que citam Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Pais que se recusarem a vacinarem os filhos poderão perder a guarda

    O ECA , por sua vez, no § 1º do art. 14 estabelece que "é obrigatória a vacina das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."... O Ministério Público, por força do art. 201 do ECA , tem competência para garantir o respeito do direito das crianças à vacinação, cabendo-lhe a fiscalização

  • Sou obrigado a vacinar meu filho contra o Covid - 19?

    Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevê em seu art. 14 , § 1º , que “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Doutrina que cita Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente