art. 14, § 2 da lei 12651/12 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural.

Artigos29/01/2021Tatiane Cadorin
. 59 , § 2º/c/c § 4º, lei 12651 /12); b) Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado (art. 41 ,...inciso II , alínea 'a', lei 12651 /12); c) Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado (art. 41 , inciso II , alínea 'b', lei 12651 /12); d) Dedução das Áreas de Preservação.../12); h) Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008 (art. 14 , § 2º da lei

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1408507 PR 2013/0335569-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605 /98 E LEI12.651 /12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP . CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal . Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' ( EDcl no MS 15.828/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" ( EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). III - Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. IV - O julgamento dos embargos declaratórios independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral. Arts. 159 do RISTJ, 131, § 2º, do RISTF e 143 do RITRF3 (precedentes do STF e do STJ). Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1579543 SP 2019/0269042-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes com o objetivo de compelir os ora agravados a adequarem suas respectivas edificações e regularizarem o loteamento clandestino onde foram construídas. Após o deferimento de inclusão do Ministério Público no polo ativo, houve emenda à inicial, para requerer o desfazimento do parcelamento ilegal, caso não seja possível sua manutenção, consoante disposto na Lei de Parcelamento e nas legislações estadual e municipal que tratam da matéria. 2. A sentença julgou o feito procedente para "impor aos requeridos a (1) obrigação de não fazer quaisquer vendas de lotes, empreendimentos, obras, serviços ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, incluindo supressão e vegetação nativa; retirada de recursos naturais; escavação; aterro; terraplanagem; plantações e cultivos; criação de gado, avícolas e outros; construção, reforma ou ampliação; asfaltamento; cascalhamento; impermeabilização; implantação de barraco, moradia e sua perpetuação; estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes; edificação; desvio ou retificação de curso d'água; despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos ou infiltrações de resíduos ou efluentes potencialmente poluidores; (2) a obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental total da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos, desfazendo o loteamento ali existente, quando impossível a regularização, mediante elaboração de projeto completo de recuperação ambiental, com cronograma, efetivado por profissionais habilitados, contratados às custas dos requeridos, projeto este que deverá ser apresentado para análise da CETESB dentro do prazo de 60 dias" (fl. 780, e-STJ). 3. O Tribunal a quo, por sua vez, consignou: "admitida em tese a hipótese de regularização fundiária em área de preservação permanente, forçoso reconhecer a imprescindibilidade da análise prévia da sua possibilidade no caso dos autos, previamente a determinação do desfazimento do loteamento clandestino e desalojamento dos moradores. Assim, de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental, conforme exposto na r. sentença, sendo desnecessário o o sobrestamento da ação." AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO 4. A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, haja vista que teria ofendido o princípio da adstrição e operado julgamento extra petita, porquanto "possibilitou a regularização fundiária sem que houvesse pedido nesse sentido". Acrescenta que a Lei 12.651/1912 exige que a regularização fundiária incida sobre área urbana consolidada, contudo o decisum não menciona nenhum elemento fático ou probatório que ampare a referida conclusão. 5. Em Embargos de Declaração, o Parquet solicitou a manifestação acerca dos seguintes pontos: "O v. acórdão, ora em apreciação, concedeu ex officio ao recorridos o direito de regularização fundiária. Entretanto, ainda que se considere possível o julgamento extra petita, no caso, em oposição às prefaladas normas processuais, acima aludidas (arts. 141 , 492 , 1013 , § 1º , do CPC ), o contexto fático conspirava, à toda evidência, contra o suposto direito bafejado no v. aresto embargado, esbarrando, aqui, sempre com o devido respeito, o decisório embargado no princípio do livre convencimento motivado substancializado no art. 371 , CPC/2015 . Deveras, quer por interesse social, quer por um interesse específico, a regularização fundiária depende sempre de aprovação do Município, conforme se depreende dos artigos 53 , 61 da Lei n. 11.977 /09". Complementa: "Uma condicionante intransponível, no caso, é o licenciamento, sob o âmbito municipal que, no caso, jamais ocorrerá, porque o ente público é co-autor da ação. Há uma razão objetiva que compeliu esta intervenção do Município de Mogi das Cruzes: o local do dano está localizado em área de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água, de interesse da região metropolitana de São Paulo, conforme expressamente previsto no artigo 2º, XII, da Lei Estadual 898/75. (cf. doc. de fls.625). (...) De igual modo, o artigo 65 da Lei 12.651 /12 exige para a regularização fundiária que se trata de área urbana consolidada." 6. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos Aclaratórios opostos. 7. Ainda, não é possível concluir, com clareza, o alcance da decisão, pois, em que pese ter negado provimento às Apelações dos particulares - que defendiam o direito à regularização do parcelamento ilegal do solo, por ser ato vinculado do Município - e mantido a sentença, afirmou ser "de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental." 8. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 9. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/2018), firmou a compreensão de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347 /1985, qualquer que seja o legitimado ativo. 10. Com efeito, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na Ação Civil Pública por ele proposta, não se justificando, de igual maneira, conceder tais honorários para outra instituição. CONCLUSÃO 11. Agravo do Ministério Público conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre: a) o alcance da decisão colegiada e se foi reconhecido o direito à regularização fundiária, no caso, ou apenas a sua possibilidade, a ser analisada posteriormente pelo Poder Público Municipal; b) o argumento de que a possibilidade de regularização fundiária não foi objeto de debate, em primeiro grau, nem integrou a causa de pedir; constituindo julgamento extra petita; c) esclarecimento do decisum ante o disposto nos arts. 53 e 14 da Lei 11.977 /2009; d) quais elementos norteadores levaram a Corte a quo concluir ser aquele espaço ambiental área consolidada. Agravo do Município conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Encontrado em: de Parcelamento e nas legislações estadual e municipal que tratam da matéria. 2...., XII, da Lei Estadual 898/75....De igual modo, o artigo 65 da Lei 12.651 /12 exige para a regularização fundiária que se trata de área urbana consolidada." 6.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1795237 SP 2019/0028839-3

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

termos do artigo 30 da Lei12.651 /12....de o Tribunal a quo não ter se pronunciado expressamente a respeito do art. 2º da Lei n. 6.938 /81 e do art. 66 da Lei n. 12.651 /2012....Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651 /12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1773928 SP 2018/0270154-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

LF nº 12.651/12. Inconstitucionalidade. 1. LF nº 12.651/12....Não há inconstitucionalidade no art. 15 da LF nº 12.651/12 nem se vê nele ofensa ao princípio do não retrocesso ambiental, que não se refere à lei em tese, mas à sua aplicação no caso concreto....A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 6º, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 2º, caput, I, III e IV, da Lei nº 6.938/1981

TJ-SP - 20837836020178260000 SP 2083783-60.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL À ESPÉCIE (LEIS12.651 /12 E 12.727 /12)– APLICAÇÃO DO ART. 493 DO NOVO CPC – REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – RECURSO PROVIDO. Aplica-se ao caso as normas contidas na Lei12.651 /12, com redação dada pela Lei nº 12.727 /2012, que sabidamente está em pleno vigor, a teor do art. 493 do CPC , especificamente os arts. 12, II - área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel rural; e, ainda, os artigos que estipulam os requisitos para a localização de tal área (art. 14), a possibilidade de compensação em relação às áreas de preservação permanente (art. 15) e, em relação ao processo de recomposição, a concessão do prazo de até 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Lei, a ser concluído considerando os prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA (art. 17, § 4º), além do teor do art. 29 da sobredita Lei.

Encontrado em: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 22/02/2018 - 22/2/2018 20837836020178260000 SP 2083783-60.2017.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Ayrosa

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 40343 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

. 60 da Lei 12.651 /2012 (vencido o relator); Declaração de constitucionalidade do artigo 60 da Lei n. 12.651 /2012 (vencido o relator); [...].... 66 da Lei Federal 12.651 /12, o que está sendo por ele providenciado. [...].... 66 da Lei Federal 12.651 /12, que assim dispõe: [...]

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40343 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

. 60 da Lei 12.651 /2012 (vencido o relator); Declaração de constitucionalidade do artigo 60 da Lei n. 12.651 /2012 (vencido o relator); [...].... 66 da Lei Federal 12.651 /12, o que está sendo por ele providenciado. [...].... 66 da Lei Federal 12.651 /12, que assim dispõe: [...]

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1640366 MG 2016/0309176-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇAO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 1....A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1738333 SP 2018/0100923-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

n. 12.651 /12....n. 12.651 /12....Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651 /12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento.

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