art. 14 da lei 4239/63 em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

TRF-5 - Apelação Civel AC 9205239194 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1993

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITOS FISCAL. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598 /77, QUE INVOCOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE ISENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239 /63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS. II - AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239 , POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450 /85. III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4239 /63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598 /77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN . INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111 , II , DO CTN . V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Diário da Justiça (DJ) - 19/03/1993 - Página 8946 - 19/3/1993 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 14 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART- 19 ART- 17 PAR- ÚNICO ....LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 58 INC-1 . CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 178 ART- 111 INC-2 . LEG-FED DEL- 2454 ANO-1988 ART- 2 . LEG-FED DEC-64214 ANO-1969 ....LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 35 . LEG-FED DEL- 1624 ANO-1978 . LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1 . LEG-FED DEL- 2134 ANO-1984 ART- 1 INC-1 . LEG-FED SUM-164 (TFR) .

TRF-5 - Apelação Civel AC 18971 PE 92.05.23919-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1993

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITOS FISCAL. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598 /77, QUE INVOCOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE ISENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239 /63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS. II - AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239 , POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450 /85. III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4239 /63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598 /77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN . INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111 , II , DO CTN . V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-8946 - 19/3/1993 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 14 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART- 19 ART- 17 PAR- ÚNICO ....LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 58 INC-1 . CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 178 ART- 111 INC-2 Código Tributário Nacional . LEG-FED DEL- 2454 ANO-1988 ART- 2 ....LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 35 . LEG-FED DEL- 1624 ANO-1978 . LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1 . LEG-FED DEL- 2134 ANO-1984 ART- 1 INC-1 . LEG-FED SUM-164 (TFR) .

TRF-5 - Apelação Civel AC 18971 PE 0023919-23.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1993

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITOS FISCAL. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598/77, QUE INVOCOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE ISENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239/63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS. II - AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239, POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450/85. III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4239/63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598/77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111, II, DO CTN. V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-8946 - 19/3/1993 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 14 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART- 19 ART- 17 PAR- ÚNICO ....LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 58 INC-1 . CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 178 ART- 111 INC-2 Código Tributário Nacional . LEG-FED DEL- 2454 ANO-1988 ART- 2 . LEG-FED DEC-64214 ANO-1969 ....LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 35 . LEG-FED DEL- 1624 ANO-1978 . LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1 . LEG-FED DEL- 2134 ANO-1984 ART- 1 INC-1 . LEG-FED SUM-164 (TFR) .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 9205007072 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1992

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598 /77, QUE INOVOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE INSENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239 /63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS. II - IMPETRAÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239 , POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450 /85. III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4239 /63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598 /77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN . INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111 , II , DO CTN . V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Diário da Justiça (DJ) - 28/08/1992 - Página 26204 - 28/8/1992 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 14 ART- 13 . LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 ART-19 ....LEG-FED LEI-7485 ANO-1985 ART-58 . LEG-FED DEL- 2454 ANO-1988 . LEG-FED DEC-64214 ANO-1969 . CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 178 ART- 111 ....LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 7 ART- 18 . LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 35 . LEG-FED DEL- 1624 ANO-1978 ART- 1 . LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1 . LEG-FED DEL- 2134 ANO-1984 ART- 1 INC-1 .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 5309 PE 92.05.00707-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1992

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598 /77, QUE INOVOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE INSENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239 /63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS. II - IMPETRAÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239 , POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450 /85. III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4239 /63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598 /77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN . INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111 , II , DO CTN . V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-28/08/1992 PÁGINA-26204 - 28/8/1992 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 14 ART- 13 . LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 ART-19 . LEG-FED LEI-7485 ANO-1985 ART-58 ....CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 178 ART- 111 Código Tributário Nacional . LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 7 ART- 18 . LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 35 ....LEG-FED DEL- 1624 ANO-1978 ART- 1 . LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1 . LEG-FED DEL- 2134 ANO-1984 ART- 1 INC-1 . LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 58 INC-1 . LEG-FED DEL- 2454 ANO-1988 ART- 2 .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 5309 PE 92.05.00707-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1992

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598 /77, QUE INOVOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE INSENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239 /63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS. II - IMPETRAÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239 , POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450 /85. III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4239 /63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598 /77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN . INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111 , II , DO CTN . V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-28/08/1992 PÁGINA-26204 - 28/8/1992 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 14 ART- 13 . LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 ART-19 . LEG-FED LEI-7485 ANO-1985 ART-58 ....CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 178 ART- 111 Código Tributário Nacional . LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 7 ART- 18 . LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 35 ....LEG-FED DEL- 1624 ANO-1978 ART- 1 . LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1 . LEG-FED DEL- 2134 ANO-1984 ART- 1 INC-1 . LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 58 INC-1 . LEG-FED DEL- 2454 ANO-1988 ART- 2 .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 5309 PE 0000707-70.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1992

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239 /63, ART. 14 . EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19 DO DL 1598 DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598/77, QUE INOVOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE INSENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239/63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS. II - IMPETRAÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14 DA LEI 4239, POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DA LEI 7450/85. III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4239/63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598/77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111, II, DO CTN. V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-28/08/1992 PÁGINA-26204 - 28/8/1992 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 14 ART- 13 . LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 ART-19 . LEG-FED LEI-7485 ANO-1985 ART-58 ....CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 178 ART- 111 Código Tributário Nacional . LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 7 ART- 18 . LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 35 . LEG-FED DEL- 1624 ANO-1978 ART- 1 ....LEG-FED DEL-1898 ANO-1981 ART-2 INC-1 . LEG-FED DEL- 2134 ANO-1984 ART- 1 INC-1 . LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 58 INC-1 . LEG-FED DEL- 2454 ANO-1988 ART- 2 .

DOERR 07/04/1997 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais07/04/1997Diário Oficial do Estado de Roraima
As iraaliavas de attnMMas ojae viajorara a parar do alo BO •BGDBBBSnlO dO A «aaraa, de acordo com Art. 14 da Lei4239/63 da 27.0f.t3 c art. 22 de DL 7» d* 11.0*69) e por e«*r situada n área de aroaçao da

DOERR 07/03/1997 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais07/03/1997Diário Oficial do Estado de Roraima
As iraaliavas de attnMMas ojae viajorara a parar do alo BO •BGDBBBSnlO dO A «aaraa, de acordo com Art. 14 da Lei4239/63 da 27.0f.t3 c art. 22 de DL 7» d* 11.0*69) e por e«*r situada n área de aroaçao da

DOERR 13/03/1998 - Pág. 17 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais13/03/1998Diário Oficial do Estado de Roraima
jurídica e a contribuição social sobre o lucro são contabilizados pelo regime de competência Os impostos diferidos são provisionados sobre as diferenças temporárias e outros itens A empresa, de acordo com Art.... 14 da Lei 4239/63 de 27.06.63 e art. 22 de DL 756 de 11.08.69) e por estar situada na área de atuação da SUDAM tem incentivo fiscal referente ao imposto de renda de 50% do lucro da exploração O montante
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