Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX JAGUARÃO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPETRAÇÃO DE LEI. MATÉRIA JULGADA NO PUIL XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVA À PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA FALECIDA EM 1996. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSARIA A FLUIR A PARTIR DO JULGAMENTO DESTE. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. TESE VEICULADA RECHAÇADA PELO STJ. RETRATAÇÃO PREJUDICADA. ART. 14 , § 9º , DA LEI N. 10.259 /01. DECISÃO MANTIDA. PUIL PREJUDICADO.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPETRAÇÃO DE LEI. MATÉRIA JULGADA NO PUIL XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVA À PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA FALECIDA EM 2007. PEDIDO ADMINISTRATIVO MANEJADO EM 2014. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSOU A FLUIR A PARTIR DO JULGAMENTO DESTE. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. TESE VEICULADA RECHAÇADA PELO STJ. RETRATAÇÃO PREJUDICADA. ART. 14 , § 9º , DA LEI N. 10.259 /01. DECISÃO MANTIDA. PUIL PREJUDICADO.

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível XXXXX20178129000 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL) – ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO – INEXISTÊNCIA – DISCUSSÃO DE DIREITO PROCESSUAL – PUIL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /2001 – RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 10.259 /2001: "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei."

Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 04/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... § 4º , DA LEI 10.259 /01 , EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO FAZENDA NACIONAL , representada pela Procuradoria da , de 10.02.1993, publicada no DOU de 11.02.1993), por sua Procuradora " ex lege ", que

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

Modelos que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Pedido de uniformização de jurisprudência

    Modelos • 16/07/2020 • Ana Paula Santos Gama

    da Lei 10.259 /01... lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14

  • [Modelo] Incidente de Uniformização de Turmas Regionais Diversas (Revisão da Vida Toda)

    Modelos • 04/02/2019 • Pâmela Francine Ribeiro

    da Lei 10.259 /01... Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 14 da Lei 10.259 /2001 e no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, não se conformando, data... lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14

  • Modelo de Uniformização de Jurisprudência

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    da Lei 10.259 /01... lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14

Artigos que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Situação das Ações Revisionais do FGTS - 2020

    Por fim, diante do quanto decidido na ADI 5090, Ministro Relator Luís Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259 /01, artigo 14 ,

  • O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal

    /01... São órgãos do Poder Judiciário, em que as Leis estaduais criam e regulamentam estes órgãos em cada unidade da federação pela Lei 9.099 /95 e no âmbito federal pela Lei 10.259 /01... Em análise mais detalhada, no âmbito Federal, observa-se o art. 14 da Lei 10.259 /2001, que dá a possibilidade de “pedido de uniformização de interpretação da lei federal quando houver divergência entre

  • Novo Decreto Regulamentar Da Previdência Social E A Manutenção Da Qualidade De Segurado Após A Cessação Do Benefício Por Incapacidade

    § 2º , da Lei n.º 10.259 /01. 9... Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fulcro no art. 14 , § 2º , da Lei n.º 10.259 /2001. 5... acórdãos apontados como paradigma do dissenso oriundos de Tribunal Regional Federal não podem ser considerados como representativos da divergência, uma vez que não atendem ao requisito previsto no art. 14

Doutrina que cita Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume I, Revista dos Tribunais e Rafael Estrela Nóbrega

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Não se mede qualidade pelas possibilidades de recurso

    Essa faculdade encontra-se restrita à hipótese do artigo 14 , parágrafo 5º , da Lei 10.259 /01, e que tem direcionamento específico aos incidentes de uniformização de interpretação de lei, no âmbito exclusivo... a mitigação do ônus da prova (Lei 10.259 /01, artigo 11 ), a inexistência de reexame necessário (Lei 10.259 /01, artigo 13 ), a inexistência de ação rescisória (Lei 9099 /95, artigo 59 ), e a impossibilidade... A regra de cabimento de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, definida pelo artigo 5º , da Lei 10.259 /01 ( LJEF ), é suficientemente clara em delimitar o campo de acolhimento daquela via

Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • STJ 11/06/2024 - Pág. 4023 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Dispõe o art. 14 da Lei n. 10.259 /2001: Art. 14... § 4º , da Lei 10.259 /01, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. 2... Desse modo, inadmissível o presente incidente, por estarem ausentes os requisitos do art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO

  • STJ 23/03/2022 - Pág. 2147 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Confira-se a literalidade da norma: Lei 10.259 /2001 Art. 14... Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei n. 10.259 /01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses para o incidente de uniformização nacional: i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões... É ressabido que o pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001

  • STJ 04/11/2021 - Pág. 3872 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Confira-se a literalidade da norma: Lei 10.259 /2001 Art. 14... Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei n. 10.259 /01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses para o incidente de uniformização nacional: i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões... É ressabido que o pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001