Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20148240023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 140 C/C ART. 141 , INCISO III , AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECORRENTE QUE SUSTENTA TRATAR-SE DE MERA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES E ASSEVERA NÃO TER CHAMADO O QUERELANTE DE "LADRÃO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE TESTEMUNHA OCULAR COMPROMISSADA. PROVAS QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS NA QUEIXA-CRIME. DIZERES PROFERIDOS PELA APELANTE NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. ANIMUS INJURIANDI. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2014.8.24.0023 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-06-2018).

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240023 Capital - Eduardo Luz XXXXX-08.2014.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 140 C/C ART. 141 , INCISO III , AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECORRENTE QUE SUSTENTA TRATAR-SE DE MERA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES E ASSEVERA NÃO TER CHAMADO O QUERELANTE DE "LADRÃO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE TESTEMUNHA OCULAR COMPROMISSADA. PROVAS QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS NA QUEIXA-CRIME. DIZERES PROFERIDOS PELA APELANTE NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. ANIMUS INJURIANDI. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELO DEFENSIVO. ART. 140 , § 3º , C/C ART. 141 , III , DO CÓDIGO PENAL E ART. 20 DA LEI N.º 7.716 /1989, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 564 , IV , DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONSTATADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RACISMO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INALBERGAMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE OFENDE A COLETIVIDADE DE PESSOAS NEGRAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 20 , DA LEI N.º 7.716 /198. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. INALBERGAMENTO. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DE UMA VETORIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CP . ALBERGAMENTO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSERTA NO ART. 141 , III , DO CÓDIGO PENAL . INACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INALBERGAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 44 , III , DO CP . REJEITADAS AS PRELIMINARES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para redimensionar as penas impostas ao réu para 03 três anos, 07 (sete meses e 10 dez dias de reclusão e 30 trinta dias-multa, no valor unitário mínimo, modificando, por maioria, o regime prisional inicial para o aberto.

Peças Processuais que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0050 em 02/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Prática de " corrupção "; Código Penal - Decreto lei2848 /40 "(...)... Nesse sentido, verifica-se perfeitamente imputável a prática do crime tipificado pelo art. 138 do Código Penal , o crime de calúnia: Código Penal - Decreto lei2848 /40 "(...)... O ART. 141 , INCISOS II E III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP . PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio Cambuí Office Premium - Rua Barão de Ataliba, - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 13/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    do artigo 141 do Código Penal... do artigo 141 do Código Penal... Condenação por calúnia, difamação e injúria majoradas, em concurso formal (artigos 138 , 139 e 140 , na forma do artigo 141 , inciso III , combinados com o artigo 70 , todos do Código Penal )

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Difamação - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 05/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Em síntese, não demostra o Apelante que de fato existiu conduta tipificada, qual seja, o crime previsto no artigo 139 c/c artigo 141 , inciso III , ambos do decreto lei nº 2.848 /40, Código Penal , no... Por fim, objetivou o Apelante a condenação da Apelada , como incursa no artigo 139 c/c , inciso III, ambos do decreto lei nº 2.848 /40, Código Penal , contudo, o douto juízo da 2a Vara Criminal do Foro... respeitosamente, e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação queixa crime que lhe move , apresentar sua Contrarrazões de Apelação , com supedâneo nos artigos 600 e seguintes do decreto

Doutrina que cita Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJDF 11/05/2023 - Pág. 2281 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O (s) fato s imputados ao (à) autor (a) está(ão) descrito s no art. 139 , art. 140 c/c artigo 141 , inciso III , todos do Código Penal do Decreto-Lei n.º 2848 /40... A causa de aumento do art. 141 , III , CP não afeta o prazo prescricional. Nesse caso o prazo prescricional é respectivamente de 4 e 3 anos, nos termos do art. 109 , V , VI , CP... Código Penal /CP e no art. 311 da lei n.º 9503 /97. De acordo com a queixa, eles foram praticados em 19 de agosto de 2018

  • DJGO 08/06/2022 - Pág. 6279 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... Autos: XXXXX-54.2019.8.09.0175 Querelado: Cleuber Carlos do Nascimento Infração Penal: Artigos 138 e 139 c/c artigo 141 , inciso III , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... Devidamente citado (movimentação nº 35), o querelado quedou-se inerte, oportunidade que os autos foram remetidos à Defensoria Pública (movimentação nº 40), que apresentou resposta escrita à acusação

  • DJGO 26/10/2022 - Pág. 4879 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , ambos do Código Penal... Reconheço, ainda, a causa especial de aumento de pena descrita pelo artigo 141 , inciso III , do Código Penal , já que o delito foi praticado na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação... colhidas são mais do que suficientes para a prolação de decreto condenatório

Artigos que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Atos intoleráveis em assembléia de condomínio

    da Lei de Contravencoes Penais , Decreto-Lei nº 3.688 /41: Art. 40... também descreve como forma de agravante, ou seja, aumenta de pena que, caso esses crimes seja práticados na presença de várias pessoas, conforme art. 141 , inciso III : Art. 141 - As penas cominadas... condutas que poderão caracterizar crime, passível de prisão do condômino e responsabilidade civil , ou qualquer pessoa de praticar atos intoleráveis: Tumulto : o ato que provocar tumulto está descrito art. 40

  • Calúnias, injúrias e difamações contra o Síndico de Condomínio

    O artigo 141 , inciso III do Código Penal prevê um aumento de pena de 1/3 a todos os crimes que mencionamos, se estes foram realizados na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação... Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 - Art. 40... contravenção penal de provocação de tumulto, devido ao fato do indivíduo se portar- de modo inconveniente ou desrespeitoso em local solene, senão vejamos, in verbis: Lei das Contravencoes Penais - Decreto

  • Defesa no Processo de Franz Kafka

    Este fato é vetado em nosso Código Penal , no Art 141 , III [16]. Em um trecho, K. Indaga: “Carece porventura de sentido chamar pelo telefone um advogado, já que sou declarado detido?”... n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art 141 , III - “crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”. [17] BRASIL, Constituição... n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 331 : “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.”. [20 BRASIL, Decreto-lei n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 129 : “Ofender

Notícias que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Sentença premiada pelo CNJ

    inciso III , ambos do Código Penal , em razão de conduta descrita nos seguintes termos (fls. 02/02-A):"No dia 29 de novembro de 2013, por volta das 23h40min, nas dependências do Hipermercado Extra... Assim agindo, a denunciada incorreu nas penas do art. 140 , § 3º , combinado com o art. 141 , III , ambos do Código Penal ."A denúncia foi recebida em 27.03.2015 (fl. 43)... Com essas considerações, não tenho dúvidas que CARLA incorreu no art. 140 , § 3º , combinado com 141 , inciso III , do Código Penal , devendo responder pelas penas ali previstas

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