art. 143 do decreto lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00260016520124014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. HONORÁRIOS. 1. No que se refere à incidência do imposto de renda sobre as verbas em discussão, por elucidativo, merecem realce precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal no sentido da natureza remuneratória/salarial do adicional de 1/3 de férias gozadas, que sofre a incidência do imposto de renda, bem como da natureza indenizatória do abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), que não sofre a incidência do imposto de renda por ser verba indenizatória. 2. Por sua vez, em relação à contribuição previdenciária sobre as verbas em análise, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 3. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 4. Em relação às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Aplicação de precedente jurisprudencial desta Corte Regional Federal. 5. Quanto aos honorários advocatícios fixados na v. sentença, verifica-se não merecer acolhida o recurso da parte autora quanto à majoração da condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, à fl. 209, se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada. 6. Apelação da parte autora desprovida. 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10000011420164013307 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

PJe - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 2. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.230.957/RS ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se apontar que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 3. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 4. Por sua vez, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia. 5. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 6. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 7. No que se refere aos valores pagos a título de férias gozadas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. 8. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10044231020174013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

PJe- TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE DO RE 565.160/SC (TEMA 20). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. 1. Registre-se, por elucidativo, que o caso ora submetido a exame também diz respeito à possibilidade, ou não, da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de terço constitucional de férias, questão esta não submetida à apreciação do egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 565.160/SC (Tema 020). A definição de quais as parcelas que venham a integrar os ganhos habituais do empregado não foi fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do RE 1.072.485 (Relator Ministro Edson Fachin, Plenário Virtual, julgado em 23/02/2018 - Tema 985), em que será analisada a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 3. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.230.957/RS ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se apontar que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 4. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referido valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 5. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 6. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00673081420164013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS E SEU ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXILIO CRECHE. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional), referente às férias gozadas/indenizadas, bem como aos quinze primeiros dias que antecedem o auxilio doença, e sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 3. No que se refere aos valores pagos a título de férias gozadas, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela (AgInt no REsp 1621558/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma). 4. No que se refere às horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que, sobre a matéria ora em análise, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, ocasião em que reconheceu a natureza remuneratória de referidas verbas. 5. Deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia (REsp 1598509/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA). 6. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 7. Quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou no sentido de que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 8. No que se refere ao auxílio-alimentação, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que quando referida verba for paga in natura, esteja ou não a empresa vinculada ao PAT, não há de se falar na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. Todavia, quando pago habitualmente e em pecúnia, deve haver a incidência de contribuição previdenciária 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00047277920154013502 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. AUAXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPROCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 2. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 3. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 4. Da mesma forma, quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 5. Por outro lado, verifica-se, que, o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS -reconheceu a incidência da contribuição previdenciária com relação ao salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 6. No que se refere ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal. 7. Quanto aos valores pagos a título de férias usufruídas, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. 8. Dessa forma, a natureza remuneratória das verbas acima mencionadas impõe a incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 9. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91 segundo o qual "A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". 10. Por outro lado, o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Assim, merece reforma a v. sentença recorrida no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e à compensação dos créditos, na forma anteriormente especificada, de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 15. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00294869820104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-NATALIDADE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. 2. Aplica-se para as parcelas destinadas a terceiros o mesmo critério de exigibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 4. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se apontar que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 5. Impõe-se considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença, mormente quando se verifica a natureza indenizatória do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 6. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade e salário paternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 7. Quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 8. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido também da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-educação e auxílio natalidade. 9. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 10. Por sua vez, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional e adicional noturno. 11. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. Apelações e remessa necessária parcialmente providas

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7261520115060351

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

O art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> é expresso: a remuneração relativa aos dez dias de férias convertidos em pecúnia corresponderá...Nos termos do art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7261520115060351

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2012

O art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> é expresso: a remuneração relativa aos dez dias de férias convertidos em pecúnia corresponderá...Nos termos do art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00014513120104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. 1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, deve-se mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 566.621/RS, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos; já para as ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da referida lei, 09/06/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 2. Faz necessário registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem entendimento jurisprudenciais no sentido de que a medida cautelar de protesto é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou a ação cautelar de protesto 10/06/2005 (fl. 823), o que interrompeu o curso do prazo prescricional (fls. 824/827). Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação cautelar de protesto que foi ajuizada em 10/06/2005. 4. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 5. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 6. Impõe-se considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 7. Igualmente, nos termos dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o salário família de um benefício previdenciário, não há de se falar na possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba (salário família). 8. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 9. Por outro lado, quanto aos consectários legais do aviso prévio indenizado sobre as férias e 13º salário, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária patronal. 10. Por sua vez, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, pacificou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, adicional de periculosidade e adicional noturno. 11. Quanto ao adicional de insalubridade e o adicional de transferência, verifica-se, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 12. Em relação aos prêmios e gratificações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que para a verificação da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tais parcelas é necessário verificar a sua habitualidade, em havendo pagamento com habitualidade, caracteriza-se a sua natureza salarial 13. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 14. Apelação e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 821009520095060004

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

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