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Jurisprudência que cita Art. 15

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15 , II , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Precedentes. 3. Hipótese em que comprovado na instância ordinária que o segurado estava desempregado, é possível a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, ostentando, assim, a qualidade de segurado no momento da sua morte, fazendo jus a sua esposa ao direito ao recebimento de pensão por morte. Agravo regimental improvido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5737 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) ( ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º , parágrafo único , inciso II , e 311 , parágrafo único , do CPC/2015 , o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015 . 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC . 5. A regra de competência prevista nos arts. 46 , § 5º , e 52 , caput e parágrafo único , do CPC , no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75 , § 4º , do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal , da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242 , § 3º , do CPC/2015 , não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88 ). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773 , Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840 , inciso I , e 535 , § 3º , inciso II , do CPC/2015 , os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164 , § 3º , da CF/88 ). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660 , Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409 , Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985 , § 2º , e 1.040 , inciso IV , do CPC , ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170 , inciso V , da CF/88 ). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46 , § 5º , do CPC , para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52 , parágrafo único , do CPC , para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535 , § 3º , inciso II , do CPC /2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840 , inciso I , da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Em relação à culpabilidade, constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal do art. 15 da Lei nº 10.826 /03, a justificar a majoração da pena, uma vez que vários disparos desferidos contra o estabelecimento comercial imprimiu ao delito maior desvalor da conduta. 3. O delito previsto no art. 15 da Lei n. 10.826 /2003 é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado, ou seja, a existência, ou não, de pessoas nos locais habitados ou em suas adjacências ou em via pública é irrelevante para a configuração do crime. Assim, os disparos efetuados em direção a estabelecimento comercial onde estavam cerca de 20 (vinte) pessoas não é circunstância ínsita ao tipo penal, não havendo qualquer ilegalidade na incidência da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea d , do CP , uma vez que gerou perigo comum de forma concreta. 4. Agravo regimental não provido.

Modelos que citam Art. 15

  • [Modelo] Habeas Corpus: Principio da proporcionalidade

    Modelos • 20/07/2016 • Carla Setúbal

    15 e art. 16 Caput da lei 10.826 /03 á pena de 05 (cinco) anos de reclusão no regime semi-aberto... Não há que se falar em condenação do art. 15 da lei 10826 /03. Pois não houve perigo de dano a incolumidade pública... E tem a seu favor o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Carta Constitucional)

  • Resposta a Acusação - Disparo de Arma de Fogo

    Modelos • 24/11/2020 • Tarley Lima

    I – DOS FATOS O denunciado foi acusado e está sendo processado sob a acusação de ter cometido crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826 /2003.

  • modelo manifestação MP - art. 15da Lei 10.826/03

    Modelos • 28/10/2021 • Luiz Wellington Brandao Filho

    Em síntese, o mesmo foi denunciado como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826 /03, com pena entre 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Passo à manifestação... Assim, conclui-se que o processo está seguindo seu curso normal, ocasião em que deve ser afastada a prescrição em perspectiva com relação ao crime descrito no art. 15 da Lei nº 10826 /03... Compulsando detidamente os autos, verifica-se com relação ao crime qual seja praticado por XXXXXXX , tipificado no art. 15 da Lei 10.826 /03, com pena entre 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos, este prescreve

Doutrina que cita Art. 15

  • Capa

    Levando os Direitos das Crianças a Sério - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Affonso D. Hartung

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Pareceres

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 217 - 06/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Priscilla Milena Simonato de Migueli

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 15

Diários Oficiais que citam Art. 15

  • TRT-15 03/07/2024 - Pág. 15 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 02/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Art. 100, § 20... PROAD 24128/2021 INTERESSADO: Município de Nova Aliança Adv.: Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP 333.899) Despacho Trata-se de pleito com vistas à aplicação do art. 100 , § 20 , da Constituição Federal... Campinas (SP), 02 de julho de 2024 Samuel Hugo Lima Desembargador Presidente do Tribunal DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE BAURU - TRT15 Ordem de Serviço

  • TRT-15 08/03/2024 - Pág. 15 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Art. 7.º A concessão do Auxílio-Bolsa de Estudo será decidida pelo Diretor da Escola Judicial (EJud 15), sempre com base em decisão fundamentada, à vista do preenchimento dos requisitos exigidos nesta... Art. 8.º Do indeferimento da concessão do Auxílio-Bolsa de Estudo caberá recurso ao Conselho Consultivo da EJud 15, no prazo de 5 (cinco) dias. § 1.º O recurso será dirigido ao Diretor da Escola Judicial... da 15.ª Região (EJUD 15), sempre nos limites de suas disponibilidades orçamentárias específicas ou rubricas próprias. § 1.º O número de vagas ficará condicionado às disponibilidades orçamentárias do exercício

  • TRT-15 03/07/2024 - Pág. 3 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 02/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Art. 3.º São valores do Co.Labora 15: I - colaboração; II - criatividade; III - transparência; IV - inclusão; V - sustentabilidade... Art. 2.º O Co.Labora 15 tem por missão identificar, desenvolver e auxiliar as unidades administrativas e judiciárias do TRT da 15.ª Região a implementarem inovações que contribuam para a excelência operacional... Art. 10

Artigos que citam Art. 15

Notícias que citam Art. 15

  • A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

    Mais especificamente, enseja enfocar a inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei n. 9.096 /95, na redação dada pela Lei nº. 12.034 , de 2009. Tal dispositivo reza, verbis: Art. 15-A... Ainda a propósito, temos que o art. 15-A, da Leis dos Partidos é inconstitucional, ao excluir a responsabilização solidária da esfera superior partidária, eis que fragiliza mortalmente o art. 39 definida... Agora, analogicamente falando, não podemos olvidar o confronto dos artigos 15-A da lei 9.096 /95 e 186, 187 e 927, os três últimos do Código Civil , litteris: Art. 186

  • STJ Mar23 - Desclassificação do Art.33 para Art.37 da Lei de Drogas - Informante sem estabilidade e permanência

    de cumprimento de pena seja no semiaberto, conforme artigo 33 , § 2º , inciso b do Código Penal e súmula 269 do Supremo Tribunal de Justiça, com a expedição do competente alvará de soltura" (e-STJ fl. 15... Assim, requer a absolvição do réu, com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal ou, sucessivamente, a desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006... Os corréus foram absolvidos quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

  • STJ Maio23 - Prisão Preventiva Revogada - Adulteração de Medicamentos - repristinado o preceito secundário do art. 273 do CP

    Penal , com redação dada pela Lei nº 9.677 /98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância... ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL